Parágrafo 3 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Página 12240 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2018

Contudo, a ausência de notificação extrajudicial não gera a extinção do processo por ausência de interesse de agir, mas apenas enseja a mora a partir da citação nos presentes autos, o que se deu em…

Andamento do Processo n. 0003663-84.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/09/2016 do TJSP

Processo 0003663-84.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RONALDO DE MELO PARREIRA FILHO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALBATROZ - Vistos.A rigor a impugnação…

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2016

BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Manoela Assef da SilvaVistos.HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial (parágrafo único do artigo 22, da lei n° 9099/95), o…