Artigo 688 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º):
I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;
II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado;
III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares;
IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e
VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648.
§ 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).
§ 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.
§ 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689.
§ 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho.

Intimação - Apelação Cível - 5006239-20.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006239-20.2021.4.03.6000 POLO ATIVO IDALINA APARECIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO ROS ORTIZ | 15695/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014506-47.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014506-47.2013.4.03.6000 POLO ATIVO GERSON DAMASCENO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO | 9303/MS LYSIAN CAROLINA VALDES | 7750/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5004326-78.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004326-78.2018.4.03.6106 POLO PASSIVO RAFAEL ALVES BASSO ADVOGADO(A/S) LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI | 226175/SP ANA CARLA FERREIRA | 281445/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004384-06.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004384-06.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FABIO ALENCAR LIMA ADVOGADO(A/S) IURY ALENCAR LIMA | 20032/MS GIOVANNA DANIELA DE ESTEFANO MAZALI ALVES | 19660/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2010643 - PR (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 166-172, …

Intimação do processo N. 50059496820224036000 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005949-68.2022.4.03.6000 POLO ATIVO M DA GLORIA ITAMAR CUNHA - MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A/S) JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA | 14279/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 2010643 - Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2010643 - PR (2022/0194605-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FININCASH VEICULOS LTDA ADVOGADO : SIMONE AMATNECKS DELINSKI - PR038468…

Página 7565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2010643 - PR (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FININCASH VEICULOS LTDA ADVOGADO : SIMONE AMATNECKS DELINSKI - PR038468…

Intimação do processo N. 50071624620214036000 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007162-46.2021.4.03.6000 POLO ATIVO MICHELLE FERREIRA DE MELO NUNES ADVOGADO(A/S) DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA | 25558-B/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007162-46.2021.4.03.6000…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007553-35.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007553-35.2020.4.03.6000 POLO ATIVO RICARDO SPOSARO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA | 11835/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007553-35.2020.4.03.6000 / 4ª Vara…

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