Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000531-12.2020.5.23.0005 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000531-12.2020.5.23.0005 RECORRENTE: WELICA DE OLIVEIRA VELASQUES RECORRIDO: UNI-FARMA CENTRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000191-30.2011.5.15.0030 0000191-30.2011.5.15.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação c. PROCESSO nº 0000191-30.2011.5.15.0030 (ED) EMBARGANTE: FERNANDO LUIZ QUAGLIATO E OUTROS EMBARGADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010040-56.2015.5.15.0007 0010040-56.2015.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010040-56.2015.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: ANDERSON DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011832-08.2017.5.15.0126 0011832-08.2017.5.15.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO…

Andamento do Processo n. 0000520-32.2020.5.19.0057 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000520-32.2020.5.19.0057 AUTOR (ESPÓLIO DE) WELLINGTON DUARTE ADVOGADO DAVID WILLIAMS DA ROCHA MACEDO(OAB: 13034/AL) RÉU D.K. DA F.S. PEDROSA Intimado(s)/Citado(s): - (ESPÓLIO DE)…

Andamento do Processo n. 0001364-09.2019.5.11.0002 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0001364-09.2019.5.11.0002 AUTOR ADJAIR ESCOBAR DA COSTA ADVOGADO Francisco Jorge Ribeiro Guimaraes(OAB: 2978/AM) RÉU COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA ADVOGADO ANA PAULA DOS…

Andamento do Processo n. 0000114-44.2020.5.14.0091 - Atord - 01/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000114-44.2020.5.14.0091 RECLAMANTE EVANIRO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO LUCAS GATELLI DE SOUZA(OAB: 7232/RO) ADVOGADO ESTEFANIA SOUZA MARINHO(OAB: 7025/RO) RECLAMADO DISTRIBOI -…

Andamento do Processo n. 0000058-24.2020.5.05.0491 - Atord - 01/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000058-24.2020.5.05.0491 RECLAMANTE BETHANIA FERREIRA CUSTODIO ADVOGADO THIAGO NOGUEIRA LINO(OAB: 32312/BA) ADVOGADO RICARDO TEIXEIRA MACHADO(OAB: 16476/BA) ADVOGADO CESAR VINICIUS…

Andamento do Processo n. 0100754-38.2020.5.01.0246 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100754-38.2020.5.01.0246 RECLAMANTE ROSINEIDE DA COSTA ADVOGADO MAISA MORAIS MELO NETA(OAB: 206991/RJ) RECLAMADO AGITU'S ACADEMIA S/C LTDA - ME ADVOGADO TEREZA CRISTINA TEIXEIRA…

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Março de 2021

5) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA- ADC'S Nº 58 E 59 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A parte autora manifesta sua irresignação quanto ao índice de correção monetária utilizado nos cálculos…