Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00001998620125020465 S. B. do Campo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00001998620125020465 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE FAUSTINO AIRES DOS SANTOS RECORRIDA BASF S.A ORIGEM 05ª VT...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00126240220185150069 0012624-02.2018.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0012624-02.2018.5.15.0069 RECORRENTE: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A RECORRIDO:...

Andamento do Processo n. 1001469-44.2017.5.02.0501 - RTOrd - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001469-44.2017.5.02.0501 RECLAMANTE SERGIO SOLE ADVOGADO ENIO RODRIGUES DE LIMA(OAB: 51302/SP) RECLAMADO CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS ADVOGADO ANA FLAVIA...

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Agosto de 2019

Indefiro o pedido formulado na exordial. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Com relação aos recolhimentos fiscais, observar-se-á o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e...

Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Agosto de 2019

ponto; delimitação temporal acima fixada envolvendo a condenação quanto ao pagamento da hora supressão intervalo; o percentual do rsr é de 20% para a apuração das diferenças acima deferidas em face...

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Agosto de 2019

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT) e correção monetária observada a época própria (art. 459, § único, CLT e S. 381, TST). Os descontos...

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da apelação). e) a interposição de embargos de declaração, sem que...

Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT). d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª instância e...

Página 2564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, a qual justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado este prazo, tais obrigações do beneficiário. 1 RELATÓRIO...

Página 2575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA OBREIRA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO DA UNIÃO. Quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, a satisfação dos...