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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8413720165170001

reclamada, e não uma verba de natureza trabalhista, à vista do parágrafo 1º , do artigo 39 da Lei 8.177 /91, eis que não advém..., vencem no 5o dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459 , parágrafo único da CLT e precedente 124 da SDI/TST) B... morais trata-se de punição imposta à Reclamada e não uma verba de...

Andamento do Processo n. 0100160-94.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

, conforme Súmula n. 381 do TST e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos... 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu... de rendimentos oriundos do trabalho - se observará o disposto pela Seção I da...

Andamento do Processo n. 0101362-43.2017.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91 (Provimento TST/CG 02/93... com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduzi...

Andamento do Processo n. 0100594-83.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

a partir do ajuizamento da ação, ex vi legis, conforme Súmula n. 381 do TST e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º... previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91 (Provimento TST/CG 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST... das parcelas objeto da condenação. O Provimento CGJT 01/1996 deve ...

Andamento do Processo n. 0100597-38.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza... o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91 (Provimento TST/CG 02... de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que int...

Andamento do Processo n. 0100139-55.2017.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91 (Provimento TST/CG 02/93... com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduzi...

Andamento do Processo n. 0100497-83.2018.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

, conforme Súmula n. 381 do TST e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos... CGJT 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu... de rendimentos oriundos do trabalho - se observará o disposto pela Seção...

Andamento do Processo n. 0101986-29.2016.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

. 381 do TST e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos trabalhistas... ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12... do trabalho - se observará o disposto pela Seção I da IN . 1.127/11, que compreende o...

Andamento do Processo n. 0101862-46.2016.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º , a seguir transcrito: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza... interpretado de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei . 7.713... entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamen...

Andamento do Processo n. 0100363-56.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

do ajuizamento da ação, ex vi legis, conforme Súmula n. 381 do TST e Lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput, e § 1º... previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91 (Provimento TST/CG 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST... objeto da condenação. O Provimento CGJT 01/1996 deve ser interpretado de ac...

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