Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013511920195010027 RJ

de 2018 (art. 459 , parágrafo único , da CLT ); (...) - FGTS quanto aos meses em que não houve depósito na conta vinculada... , parágrafo 1º , da Lei 8036 /90); (...)." (g.n.) A recorrente requer a …

Andamento do Processo n. 0010460-14.2020.5.15.0063 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010460-14.2020.5.15.0063 AUTOR ALISON RODRIGO DA CONCEICAO ADVOGADO RAIANE MARIA DA CONCEICAO SOUZA(OAB: 433069/SP) ADVOGADO MURILO REBOUCAS ARANHA(OAB: 388367/SP) RÉU ELFE…

Andamento do Processo n. 0010460-14.2020.5.15.0063 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010460-14.2020.5.15.0063 AUTOR ALISON RODRIGO DA CONCEICAO ADVOGADO RAIANE MARIA DA CONCEICAO SOUZA(OAB: 433069/SP) ADVOGADO MURILO REBOUCAS ARANHA(OAB: 388367/SP) RÉU ELFE…

Andamento do Processo n. 0010463-66.2020.5.15.0063 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010463-66.2020.5.15.0063 AUTOR WASHINGTON GOMES ADVOGADO MURILO REBOUCAS ARANHA(OAB: 388367/SP) RÉU ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)…

Andamento do Processo n. 0010463-66.2020.5.15.0063 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010463-66.2020.5.15.0063 AUTOR WASHINGTON GOMES ADVOGADO MURILO REBOUCAS ARANHA(OAB: 388367/SP) RÉU ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)…

Andamento do Processo n. 0011650-22.2019.5.15.0071 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

(art. 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83). Honorários Advocatícios. Devidos ao patrono obreiro, à razão de 10... ser calculada a contar do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT c/c …

Andamento do Processo n. 0010250-85.2020.5.15.0087 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimento n.º 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça... consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do art.…

Andamento do Processo n. 0011650-22.2019.5.15.0071 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT c/c Súm. 381, TST), observada a peculiaridade do dano moral (Súm. 439, TST... da multa ora verificada (CLT, art. 39, §1º). Ainda, não havendo …

Andamento do Processo n. 0010250-85.2020.5.15.0087 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93”. Com efeito, a administração pública... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0011332-73.2018.5.15.0071 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83). Honorários Advocatícios. Devidos ao patrono obreiro, à razão de 10... da ação (art. 883, CLT). A correção monetária deverá ser calculada a contar do …