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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122424220165150113 0012242-42.2016.5.15.0113

art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Quanto às leis processuais, diferentemente daquelas.... Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR... no art. 12-A, a 1ª da Lei 7.713 /88, com redação dada pela MP 497 /2010, o teto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124369320175150117 0012436-93.2017.5.15.0117

, em confronto com o artigo 459, § 1º da CLT acarreta em pagamento antecipado das férias, fazendo com que o trabalhador fique... , a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados ou ainda, ao disposto no artigo 459 , § 1º da CLT . Como já amplamente fundamentado... se constata a alegada ofensa ao artigo 459, § 1º...

Inteiro Teor. : RTSum 17035720175210002

aos depósitos do FGTS, este a partir de 01 de outubro de 2015, conforme previsto na Lei Complementar . 150 de 1º de junho... do art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela..., enfim, todos os elementos constantes do art. 3º da CLT e art. 1º da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113113520175150006 0011311-35.2017.5.15.0006

, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova... com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, e na OJ 07 do Tribunal... determina o art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10.09.1997, introduzido p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112909620175150123 0011290-96.2017.5.15.0123

de progressão horizontal. Isso porque, o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal n.º 202/2011, invocada pelo autor, dispõe... art. 459 , parágrafo único , da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, atentando-se para o fato... de se destacar que, por força do art. 5º da Lei 11960 /2009, o art. 1º-F ...

Inteiro Teor. : RTOrd 957020135050661 BA

prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013 , § 1º , do NCPC e Súmula ... intertemporal). De acordo com o art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “Art...). A reclamada, nos moldes do § 5º do art. 1º, do PROVIMENTO GP/...

Inteiro Teor. : RTSum 447620185210002

vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado.... 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8º, parágrafo único, consolidado.... 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. 2.3. Das custas. Restando sucumb...

Inteiro Teor. : RTOrd 15961320175210002

, a partir do dia 1 de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. 2.5. Das custas. Restando sucumbentes... do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. Contribuição previdenciária... do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ...

Inteiro Teor. : RTSum 2532520185210041

. Correção monetária na forma do artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT e da Súmula . 381 do C. TST. Sobre o valor já..., contados do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die ( CLT , art. 883 c/c Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º..., à míngua de amparo legal (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50...

Inteiro Teor. 10007457520155020221 SP

a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459 , parágrafo único da CLT , c/c. § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 5º... o entendimento do C.TST (Súmula 381). Os juros são devidos a partir da distribuição da ação (art. 39 , § 1º , da Lei ... de contribuição e as alíquotas disponíveis, conforme disposto no arti...

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