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17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8413720165170001

Acórdão (PJe) - 0000841-37.2016.5.17.0001 - 09/10/2018 (Ac. 0/0) 16/10/2018 11:39 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº

Andamento do Processo n. 0100160-94.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100160-94.2018.5.01.0019 RECLAMANTE FERNANDO LEANDRO ARAUJO ADVOGADO CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 116066-D/RJ) RECLAMADO VIA PARQUE SHOPPING LTDA ADVOGADO BRUNO BERNARDO

Andamento do Processo n. 0101362-43.2017.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101362-43.2017.5.01.0019 RECLAMANTE JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO MARIANA DE BARROS PAULON(OAB: 86806/RJ) ADVOGADO PATRICIA GEAO MAROTTI(OAB: 106771/RJ) ADVOGADO PEDRO FAINI WIGG(OAB:

Andamento do Processo n. 0100594-83.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100594-83.2018.5.01.0019 RECLAMANTE ANDERSON LUIS SILVA DE FREITAS ADVOGADO RAMON DA FONSECA LUIZ(OAB: 201873/RJ) ADVOGADO THIAGO RODRIGUES CAMPOS SA(OAB: 215535/RJ) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0100597-38.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100597-38.2018.5.01.0019 RECLAMANTE LEANDRO HENRIQUE DE MENDONCA FERREIRA ADVOGADO HONORELINO CAMPOS SOUZA(OAB: 107149/RJ) RECLAMADO SORVETERIA QUATRO ESTACOES LTDA - ME ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0100139-55.2017.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100139-55.2017.5.01.0019 RECLAMANTE LUIS FELIPE DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO(OAB: 176479/RJ) RECLAMADO ASSOCIACAO ALPHAVILLE BARRA DA TIJUCA

Andamento do Processo n. 0100497-83.2018.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100497-83.2018.5.01.0019 RECLAMANTE TERESINHA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO romero quirino da costa(OAB: 107769/RJ) ADVOGADO ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR(OAB: 204159/RJ) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0101986-29.2016.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101986-29.2016.5.01.0019 RECLAMANTE VANDERLEI VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO EDUARDO MOREIRA RIBEIRO(OAB: 101019/RJ) ADVOGADO MURY JARA DA SILVA MONTEIRO(OAB: 3940/RJ) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0101862-46.2016.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101862-46.2016.5.01.0019 RECLAMANTE ANDREA FERREIRA DA GAMA ADVOGADO JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO(OAB: 105259/RJ) RECLAMADO REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0100363-56.2018.5.01.0019 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100363-56.2018.5.01.0019 RECLAMANTE ANDERSON SILVA DE LIMA ADVOGADO JOSE AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS(OAB: 182746/RJ) ADVOGADO MARCOS ANTONIO MEUREN(OAB: 47521/RJ) RECLAMADO CEMERU

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