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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000683-51.2012.5.15.0106 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

desta condenação, tendo como base de cálculo os índices dos meses subsequentes (artigo 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST... aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto... e OJ 302 da SDI-1 do TST). Os juros de mora são devidos desde a data do a...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018

desta condenação, tendo como base de cálculo os índices dos meses subsequentes (artigo 459, §1º, da CLT, Súmula 381... correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1... do TST e OJ 302 da SDI-1 do TST). Os juros de mora são devidos desde a data d...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018

devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c com o parágrafo 1o. da Lei... ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/1986... a figura do "jus postulandi" , não revogada pelo art. 133 da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 17592720165210002

dos serviços, a partir do dia 1 de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. Caso... dia do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. Com o trânsito em julgado... subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8º, parágrafo único, consolidad...

Inteiro Teor. : RTAlç 2457920175210042

, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST. Recolhimentos... na fundamentação. Correção monetária nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, observados os índices da tabela do TST... previdenciários a serem efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei n...

Inteiro Teor. : RTOrd 18562720165210002

dos serviços, a partir do dia 1 de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. 8. Das custas... esta, o índice do 1º dia do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST. Contribuição...), nos termos do art. 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ...

Inteiro Teor. : RTSum 12921420175210002

esta, o índice do 1º dia do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST. Com o trânsito.... 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST. 2.5. Das custas. Restando sucumbente a demandada, imponho-lhe... do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8°...

Inteiro Teor. : RTOrd 2087520175210002

ao do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1 de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula... esta, o índice do 1º dia do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459 , § 1º , da CLT e súmula 381 do TST... Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art....

Inteiro Teor. : RTOrd 16136820165210007

(artigo 790 , § 3º , da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50... ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 344, caput... , parágrafo 1º , da CLT e da Súmula . 381 do C. TST. Sobre o valor já corrigido mo...

Inteiro Teor. : RTOrd 3385020175210007

por analogia, em que se conferiu interpretação idêntica à dessa magistrada para o artigo art. 2º-B da Lei . 9.494 /97... aos Reclamantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Correção monetária na forma do artigo 459 , parágrafo 1º... 9.494 /1997, e Decreto-Lei 509 /69, contados do ajuizamento da ação tr...

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