Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200394620195040121

do art. 879, § 7º, da CLT. Cita a OJ 300 da SDI-1 do TST. Invoca o art. 39, caput , da Lei 8.177/1991, o art. 459.... Isso porque o § 4º do mesmo art. 790 da CLT, também acrescido pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00102115220145150070 0010211-52.2014.5.15.0070

, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Nesses termos, e considerando..., 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/90) e aviso prévio (art. 15 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013222720195110012

da CF, bem como o art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93, segundo decisão da ADC 16, a fim de não ser responsabilizada...ª da Lei 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT, destacando que não há …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00001990320195110009

de forma unilateral. Nesse diapasão, o artigo 459, § 1º da CLT, prevê que a quitação de salário deve ser feita até o quinto dia..., quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei 11.101 /2005, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008755520185020255 SP

o processamento do recurso ordinário, conforme dispõe o art. 789, §1º, da CLT, configurando-se pressuposto extrínseco...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00116303620195180010 GO 0011630-36.2019.5.18.0010

do art. 459, caput e §1º, da CLT, é devida a indenização por danos morais. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos..., consoante o art. 459, caput e §1º, da CLT, o pagamento de salários é a …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00113633920195180083 GO 0011363-39.2019.5.18.0083

possibilidade de concretizar outros direitos sociais, alcançáveis pelo trabalho. Afinal, consoante o art. 459, caput e §1º, da CLT.... Assim, a CELG DISTRIBUIÇAO S/A mudou sua natureza jurídica, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007068420195070005

gratuita A despeito de ter aplicado o art. 790 § 3º da CLT, redação dada pela Lei 13.467, de 2017 até a presente dada... tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00009510320165070005

infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91 e nas normas... em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00000627720205070015

GRATUITA AO RECLAMANTE O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que "é facultado... que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 …