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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

[Modelo] Reclamatória Trabalhista - Atualizada!

havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT. NOTA... do Reclamante até o 5º dia útil, conforme dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT. Obviamente, o atraso no pagamento... pelo Juízo…………………………………………………………………………………….R$00.000,00 NOTA: De acordo com...

Inteiro Teor. : RTOrd 12226420175210012

, entende esse juízo que o art. 71, parágrafo 1º da lei 8.666/91 é constitucional, como decidiu o egrégio Supremo...°, da CLT, art. 98 do NCPC e art. 1º. da Lei n. 7.115/1983, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS... sindical, indefiro . ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a reda...

Inteiro Teor. : RTOrd 5973720175210042

, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST. Recolhimentos... e jurídicos. Correção monetária nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, observados os índices da tabela do TST e considerando... previdenciários a serem efetuados pelo reclamado, nos termos do art. 33, § 5º...

Inteiro Teor. : RTSum 12867420175210012

-se as diretrizes traçadas pelos artigos 832, § 3º, 879, § 3º e 880 da CLT, alterados pela Lei 1.035 de 25/10/2000. Atente..., tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único, da CLT..., com supedâneo no art. 790, §3º, da CLT e art. 4º da Lei n. 1.060/50...

Inteiro Teor. : RTOrd 12823720175210012

, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71.... JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, art. 98 do NCPC e art. 1º. da Lei n... Petrobras não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207119720165040561

pela Lei 11.457/07 no art. 876, parágrafo único, da CLT. Nego provimento. 2. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT... do descumprimento do pagamento do salário no prazo legal (art. 459, § 1º, da CLT), ressaltando-se a natureza alimentar da parcela... em tela, dispõe o art. 43 da Lei 8.212/91 o seguinte: Art. 43. Nas açõ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202297420175040801

a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT... ao conceito de atraso reiterado, de acordo com o §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 368/68, se considera mora contumaz o atraso... da reclamada, a ilegalidade decorre do descumprimento do pagamento do salário no p...

Recurso Ordinário: RO 202297420175040801

, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.... o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459... os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de v...

Andamento do Processo n. 0001413-33.2017.5.10.0007 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-10

própria (Súmula 381, TST; art. 1º, § 1º, Lei 6.899/81; art. 459, §1º, CLT; e as tabelas expedidas pelo Tribunal... e 492, CPC). Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, Lei 8.212/91... do ajuizamento da Ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91; Súmula 200, TST); e c...

Andamento do Processo n. 0000813-61.2017.5.23.0003 - ACP - 20/04/2018 do TRT-23

incidirão correção monetária na forma do art. 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST... Complr 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei 7.347/85. Está qualificado o -Parquetmesmo que se busque o adimplemento... e ao valor social do trabalho, cuja reparação tem previsão nos arts. 1º; 5º, X; ...

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