Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009187920135150042 0000918-79.2013.5.15.0042

previdenciárias deve obedecer ao disposto no § 4º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescido pela Lei 10.035... todos os valores devidos corretamente (art. 457 e seguintes da CL…

Andamento do Processo n. 1001598-59.2017.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST. Juros de mora, nos moldes da previsão contida no artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91... salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), …

Andamento do Processo n. 1001272-36.2016.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

do art. 459, parágrafo único da CLT, devendo ser observada a Súmula 381 do C. TST. Todavia, por possuírem épocas..., as quais devem ser observadas as Leis 8.036/90, 4.090/62, 4749/65 e art. 477, CLT

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00000409020195060141

DA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador..., dezembro e saldo de 18 dias de janeiro/2019) constitui falta grave, resta violado …

Andamento do Processo n. 1000616-11.2018.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

contida no artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91, calculados em 1% ao mês de forma simples, sem capitalização, incidentes... da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, devendo ser …

Andamento do Processo n. 1000266-10.2017.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

fixada (o que remanesce do item "b"). À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei... rescisão, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 4…

Andamento do Processo n. 1000798-47.2018.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

líquido da autora. À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, consigne..., dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, p…

Andamento do Processo n. 1001177-85.2018.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

artigo 173 da Carta Magna, parágrafo 1º, inciso "II", até porque evidente que da mera nomenclatura do Cargo - "SUPERVISOR.... TST. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 6.1 Nos termos do artigo 791-A da CLT,…

Andamento do Processo n. 1001296-46.2018.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-2

parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, registro que as parcelas deferidas têm natureza... do artigo 791-A da CLT, "caput" e parágrafos 2º e 3º, em face da sucumbência …

Andamento do Processo n. 1000811-15.2018.5.02.0071 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo único do art. 459, da CLT c/c. art. 5º, II, da CF, devendo ser adotado, no..., parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal …