Art. 459, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Gleiciane Gomes, Advogado
há 2 meses

Reconhecimento de Vínculo Trabalhista contratação clandestina

subseqüente ao vencido, conforme determina o artigo 459, § 1º da CLT , com isso, o empregador que não efetuar os referidos...”. Assegura, da mesma forma, a Lei 12.506/11, no seu art. 1°, caput e par…
Sávio Silva, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 3 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista

Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840 , parágrafo 1º da CLT , c/c artigo 319 do CPC... todas as verbas de natureza salarial, nos termos do § 1º do artigo 487 , …

Reclamação Trabalhista - modelo

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- TRT 1ª REGIÃO Silvo de tal , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 20000000-0, DIC/ RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000 e no…
Lygia Barros, Estudante de Direito
há 4 meses

Contestação Trabalhista

, nos termos dos artigos 459, parágrafo único da CLT, 39 da Lei 8177/91, bem como em consonância com a Súmula 381 do C. TST... ou de seu representante. (Redação dada pela Lei 13.467, de …

Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

: Artigo 459 , parágrafo 1 , CLT . Até quando o salário deve ser pago? Até o quinto dia útil do mês subsequente... = SALÁRIO + GORJETA (aquilo que é dado por terceiro). Segundo o artigo 457 , parágra…
Jaqueline Schneid, Advogado
há 11 meses

Rescisão indireta - atraso pagamento salários e FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. FULANO DE TAL , brasileiro, CI sob o nº xxxxx, CPF xxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, vem pela presente e com o devido…
Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Recurso Ordinário à Ação Trabalhista de adicional de insalubridade e correção monetária [2ª Fase XXI OAB/2017]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 99ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo nº XXXXXXXXX AERODUTO, empresa pública de gerenciamento de aeroportos, já qualificada nos autos do…

Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito no CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº.
Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

Agravo de Petição - correção monetária de horas extras [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX ESTADO DE XXXXX Processo nº XXXXXXX CINEMA PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada na exordial,…

[Modelo] Reclamatória Trabalhista - Atualizada!

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro (a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº.