Art. 268 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2018

É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00175714220174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017571-42.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017571-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00297475820144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0029747-58.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.029747-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00237681320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023768-13.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023768-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : NILZA DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072723 SP 2017/0061912-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.723 - SP (2017/0061912-4) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : PAULA HUSEK SERRAO E OUTRO(S) - SP227705 AGRAVADO : EDITE DE LURDES CARVALHO ADVOGADOS : …

Página 3395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

PRESCRIÇÃO PARCIAL - Inocorrência - Manutenção da r. sentença -Preliminar afastada. PEREMPÇÃO - Necessidade de pagamento de custas e honorários referentes à primeira ação ajuizada - Desnecessidade -…

Página 1548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

recursos representativos de controvérsia, precisamente o REsp nº 1.352.721/SP, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se emausência…

Página 1621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o…

Página 90 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, compedido de tutela antecipada na sentença, proposta por Ademir Marcos da Silva, qualificado na inicial, emface do Instituto Nacional do Seguro…

Página 469 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

uma vez que pretende o reconhecimento de tempo laboral posterior. Por conseguinte, a autora não possui início de prova material capaz de ser completado por prova testemunhal. Recentemente o Superior…