Artigo 268 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , ora representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , vem,…

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , ora representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , vem,…

Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de Tempo de Serviço Especial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Proc. Nr. , já qualificado nos autos da apelação cível em epígrafe, vem…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Proc. Nr. , já qualificado nos autos da apelação cível em epígrafe, vem…

Intimação - Usucapião - 0022282-33.2008.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022282-33.2008.8.16.0001 POLO ATIVO ANTONIO ALDACIR BORGES DA SILVEIRA CANDIDA CRISTALDO MARIA CATARINA SANTOS ROCHA NEUZA MARIA BORGES POLO PASSIVO PARóQUIA SãO CRISTOVãO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0035810-73.2017.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vígésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0035810-73.2017.8.19.054 Apelante: MARIZA RITA DE CASSIA SOARES CHIRALDELLI Apelado: MANUEL CLARO PALMEIRA…

Andamento do Processo n. 1000133-89.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2022 do TJAC

Classe : Agravo de Instrumento nº 1000133-89.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desª. Denise Bonfim Agravante : Mariana Nayara Silva Vieira. Advogado…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2022

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800853-13.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000873-66.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000873-66.2020.4.03.6341 POLO ATIVO JOSE ADAO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA | 340691/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021194-21.2018.5.04.0024

Acórdão: 0021194-21.2018.5.04.0024 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 04/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…