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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 268 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 268 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Pg. 4348. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

(art. 268 do CPC ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Alinhado ao entendimento do STJ, reformo...Pg. 4348. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 1. Nos termos da Lei... inicial. 3. Restou demonstrado nos autos que no período de 01/09/1973 a 02/01/199...

Pg. 4354. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267... , IV do CPC ) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC ), caso reúna... de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o...

Pg. 1151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

(fl. 449/450) que passa a ter a seguinte redação:”a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor do requerente, no valor de R$279,06 referentes

Pg. 136. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

poderes especiais para tanto, compareceram espontaneamente aos autos, suprindo a falta de citação (CPC, art. 214, § 1º), ocasião em que apresentaram resposta sob a forma de contestação, altercando,

Pg. 141. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

enquanto perdurar o estado de pobreza, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 12).” Foi interposto recurso de Apelação (fls. 837-865) por

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

ADVOGADO PAULO ESDRAS FONTES OLIVEIRA(OAB: 23265/ES) RÉU MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Intimado(s)/Citado(s): - FARMACIA PRECO BAIXO DE JARDIM AMERICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Pg. 13846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

VOTO Decadência A ação propôs-se em 22 de setembro de 2016, data que, comparada com a do trânsito em julgado - 07/10/2014 (fl. 39, ID 36f7c12) - faz emergir a conclusão de que de decadência não se

Pg. 13853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

VOTO Decadência A ação propôs-se em 22 de setembro de 2016, data que, comparada com a do trânsito em julgado - 07/10/2014 (fl. 39, ID 36f7c12) - faz emergir a conclusão de que de decadência não se

Pg. 38985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Da r. sentença documento Id eccb015 (06/07/2016), que extinguiu sem resolução de mérito a ação trabalhista, recorre o reclamante consoante as razões documento Id 073a652 (12/07/2016). Isentos os

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