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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551416620168260053 SP 1055141-66.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1055141-66.2016.8.26.0053

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20931926020178260000 SP 2093192-60.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000483202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2093192-60.2017.8.26.0000, da

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29708 SP 2009/0107445-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.708 - SP (2009/0107445-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR : CAMILA PERISSINI BRUZZESE E OUTRO(S) - SP212496 RECORRIDO : JOANINHA DURANTE ADVOGADO : CELSO DE MOURA E OUTRO(S) - SP083087 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em ...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Cintra Santos, opina pelo não provimento do Recurso Ordinário (fls. 249/256e). A pretensão dos recorrentes merece prosperar. No acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado: "A hipótese é de

Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Proc. 0002874-49.2011.8.19.0007 - ANA CAROLINA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB/RJ-143390) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Pg. 604. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Proc. 0016378-25.2011.8.19.0007 - MARIA CRISTINA SATURNINA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ERICA LOPES COUTO GOMES (OAB/RJ-098454) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 0007127-17.2010.8.19.0007 - 26/06/2017 do TJRJ

Proc. 0007127-17.2010.8.19.0007 - ALAN LAD MOREIRA (Adv (s). Dr (a). RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB/RJ-143390) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv (s). Dr (a). CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0016378-25.2011.8.19.0007 - 26/06/2017 do TJRJ

Proc. 0016378-25.2011.8.19.0007 - MARIA CRISTINA SATURNINA MENEZES (Adv (s). Dr (a). ERICA LOPES COUTO GOMES (OAB/RJ-098454) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

Dec.Lei 201/67## ), sujeitando à remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual representação para intervenção do Estado no Município, por descumprimento de ordem judicial

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070599820168260248 SP 1007059-98.2016.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000405120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1007059-98.2016.8.26.0248, da Comarca de

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