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23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Intervenção em Município: 21679383020168260000 SP 2167938-30.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000271125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Intervenção Em Município nº

Andamento do Processo n. 0001072-16.2011.8.19.0007 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0001072-16.2011.8.19.0007 - DOMINGOS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB/RJ-143390) X SUSESP - SUPERRINTENDENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA (Adv

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

eventuais prorrogações do prazo pelo juízo da recuperação judicial.Faculto as partes a extração de Certidão de Crédito na forma do Enunciado nº 51 do FONAJE. Intimem-se. Proc.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

III - ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando a representação matriz da portaria de instauração não for oriunda da Procuradoria Geral de Justiça; IV -

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

Art. 250. Desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, independentemente da publicação de acórdão, o pedido de intervenção federal no Estado será feito pelo Presidente do

Andamento do Processo n. 0000852-18.2011.8.19.0007 - 23/03/2017 do TJRJ

Proc. 0000852-18.2011.8.19.0007 - TERESA MARIA DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB/RJ-101347) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv (s). Dr (a). CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR

Pg. 480. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

Proc. 0002838-36.2013.8.19.0007 - MARCONDES ASSUNÇAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO (OAB/RJ-123125) X SAAE BM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (OAB/RJ-119661) Certifico e dou fé

Andamento do Processo n. 0005761-76.2006.8.26.0624 - Ação Civil Pública - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0005761-76.2006.8.26.0624 (624.01.2006.005761) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rafael Santi - - Maria Aparecida do Nascimento - -

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e Cobrança Mercantil Ltda - Roque Motta Junior - - Patrícia Negrão Motta - - Moplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - RETIRAR MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO, devendo manifestar a exequente,

Andamento do Processo n. 0015088-04.2013.8.19.0007 - 21/03/2017 do TJRJ

Proc. 0015088-04.2013.8.19.0007 - CARLOS RAMIRO ARANTES AZEVEDO (Adv (s). Dr (a). RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB/RJ-143390) X SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv (s). Dr (a).

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