Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Andamento do Processo n. 9000559-58.2020.8.21.0059 - 15/10/2020 do TJRS

. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35... CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, PROMOVIDA PELA ALÍNEA "A" DO …

Página 4081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.” Ressalta-se que referida imunidade...Pg. 4081. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Setembro de 2020

DA INTERVENÇÃO Art. 22 – O Estado não intervirá no Município, exceto nos casos previstos no art.35 da Constituição Federal... de seus atos ao Governador e a Câmara Municipal, como se prefeito fosse;…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Intervenção em Município : 0454456-90.2000.8.06.0000 CE 0454456-90.2000.8.06.0000

no Município de Pacajus apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, com base no artigo 35, inciso IV, da Constituição... a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”, dispositivo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0070060-90.2020.8.21.7000 RS

pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , dispõe que: LXIX..., sendo necessária a observância do disposto nos incisos I , II , III …

Andamento do Processo n. 5176841.35.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2020 do TJGO

, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35... Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos inciso…

Página 1350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação... revogado, nos …

Página 3132 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa... “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda”. O Estado …

Página 3182 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35... da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso

Página 3190 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa... “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda”. O Estado …