Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Agosto de 2020

contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Ausência... de revogação contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da …

Página 879 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. 29, caput; 35, IV; e 37, caput, V.../1986) “- IOF. DECRETO-LEI 1.783/80. - INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA AO …

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

, em comentário ao art. 35 , IV , da Constituição Federal .31 Sendo o ato de recusa do Prefeito fundado em incompatibilidade... de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constitu…

Andamento do Processo n. 5093519.20.2020.8.09.0000 - 27/07/2020 do TJGO

que motivou o ingresso deste pedido, nos termos do artigo 35, IV da Constituição Federal e artigo 61, IV da Constituição... vieram-me conclusos. É o relatório. Passo ao voto. Conforme visto, nos …

Andamento do Processo n. 5213256.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2020 do TJGO

Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação... de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações …

Página 3390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV... vigente o § 21 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Ora, o feito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50063519420198240000 TJSC 5006351-94.2019.8.24.0000

DE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS E DE REMUNERAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 37 , § 10 , DA CF/1988 E DO ART. 35 , IV , DA LM N...). O art. 37 , § 10 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

definidas pelas sociedades administradoras. Por exemplo: i) o artigo 35 , inciso I da Constituição Unimed prevê expressamente... de cooperativas ou sociedades integrantes do SISTEMA COOPERATIVO …

Página 2098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos art. 100 e no seu § 6ª, 97 do ADCT e dos art. 34, VI e 35, IV da Constituição Federal. O art. 100.... 100 da Constituição Federal, para os casos de sequestro previstos no caput …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301512-71.2019.8.21.7000 RS

dilação probatória. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado... uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da …