Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22719274720198260000 SP 2271927-47.2019.8.26.0000

, como impõe o disposto no art. 98, § 3º, da Constituição do Estado, aplicável ao Município por força do art. 144: “ Artigo.... “Discorrendo a respeito do art. 132 da Constituição Federal , José …

Página 7034 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, do art. 40 da Constituição Federal, que assim estabelecia: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas... na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de …

Página 7046 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, do art. 40 da Constituição Federal, que assim estabelecia: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas... na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013216720155020383 SP

, da providência prevista pelos artigos 35 , IV e 36 , II , da Constituição Federal " , contado da "intimação... sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , da Constituição Federal ), não se cogitando …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00002847420195110013

do Sistema Unimed a executarem os contratos mencionados nos itens anteriores; iv) o artigo 35 , inciso IV da Constituição... do (s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação da …

Andamento do Processo n. 0000931-52.2013.5.05.0464 - Atord - 22/05/2020 do TRT-5

, em conformidade com os artigos 44 e 45, do Provimento GP/CR TRT5 nº 03/2011, e artigos 34, VI, e 35, IV, da Constituição... Federal. Prazo de cinco dias. ITABUNA/BA, 22 de maio de 2020. CARLA …

Página 3222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, e artigos 34, VI, e 35, IV, da Constituição Federal. Prazo de cinco dias. ITABUNA/BA, 22 de maio de 2020. CARLA TERESA... 3945-, banco Caixa Economica Federal, de titularidade de ALBERTO FERREIRA …

A direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e suas consequências aos municípios.

da EC 103 no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea “a” do inciso I, III e IV do art. 35... e nos incisos III e IV do art. 35 , na data de publicação de lei de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03071566720178240020 Criciúma 0307156-67.2017.8.24.0020

-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF , art. 35 , IV , "in fine"). PAGAMENTO... sobre o art. 100 da Constituição e quanto ao método ordinário de pagamento de …

Andamento do Processo n. 201989101949 - Cumprimento de Sentença - 30/04/2020 do TJSE

DO ART. 35, INCISO IV, DA CRFB/88. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Comarcas do Interior COMARCA... VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DELITUOSAS (EX VI ART. 1º, INCISO XIV, …