Art. 35, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Andamento do Processo n. 8017567-29.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJBA

revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). PAGAMENTO... o quanto disposto no art. 932, IV do CPC vigente, combinado com o …

Página 395 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). PAGAMENTO... o quanto disposto no art. 932, IV do CPC vigente, combinado com o entendimento …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 615 DF - DISTRITO FEDERAL

. 125, § 2º, 25, 35, IV, 102, § 2º, CF); e, por fim, (vi) princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, CF... demandante ao recebimento da gratificação – como também afrontaria …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

, “a”, CF); (v) supremacia da Constituição e autoridade da jurisdição constitucional (arts. 125, § 2º, 25, 35, IV, 102, § 2º... analogicamente acobertado pelo inciso VI do art. 937, CPC. Mesmo que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00698601820138190038

.º 65 do TJRJ. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90..., inciso IV, da Constituição da República, para assegurar o cumprimento de …

Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

representação para intervenção estadual, nos termos do art. 35, IV, da Constituição Federal; c) redirecionamento da multa acima... de Tufilândia/MA, por violação à norma contida no art. 11, inciso

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Agosto de 2019

IV do artigo 167 e ainda de conformidade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988; V. Outras fontes... da Constituição Federal; § 2º Os quadros orçamentários a que se refere o in…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), bem como, eventual ação de improbidade administrativa e ato atentatório à... dignidade da justiça nos termos do art. 77, inciso IV, §2° do novo Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 66478120145150000

aos arts. 2º, 35, IV, 37, caput e X, 61, § 1º, II, "a", 102, § 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; 28... inscrito no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, tampouco importam em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004331620198260068 SP 1000433-16.2019.8.26.0068

e deste Tribunal de Justiça - hipótese não abrangida pela nova disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pela... o artigo 100 da Constituição Federal, essa cártula contém a …