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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21958928020188260000 SP 2195892-80.2018.8.26.0000

editados §§ 13 2 e 14, artigo 100 , da Constituição Federal (EC 62 /09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre..., agora em face do artigo 100 da Constituição Federal , não pode converterse em promessa constitucional inconseqüente... do art. 151 , inciso II , do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - ...

Inteiro Teor. Intervenção em Município 21463335720188260000 SP 2146333-57.2018.8.26.0000

35, inciso IV, da Constituição Federal, reproduzido no art. 149, inciso IV, da Constituição Estadual. Alegação... e no art. 35, IV, da Constituição Federal, com alegação de descumprimento de ordem judicial consistente na falta... do Estado de São Paulo e do art. 35, IV, da Constituição Federal, por ter, segundo os req...

Intervenção em Município 21463335720188260000 SP 2146333-57.2018.8.26.0000

do Estado de São Paulo e no art. 35 , IV , da Constituição Federal , com alegação de descumprimento de ordem judicial.../11/2018 - 12/11/2018 Alvaro Passos INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO – Ajuizamento pautado no art. 149, IV, da Constituição...

Pg. 2174. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

, INTERVENÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 35, INCISO IV, DA CRFB/88. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, VOLVAM...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DELITUOSAS (EX VI ART. 1º, INCISO XIV...

Andamento do Processo n. 0001738-55.2009.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Reintegração - 06/11/2018 do TJRN

da Constituição Federal, aduz, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais... FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... previsto no art. 100 da Constituição Federal e o sumulado no enunciado nº 655 do S...

Andamento do Processo n. 0100496-30.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - 06/11/2018 do TJRN

e da igualdade. Nesse sentido, o art. 100 da Constituição Federal , aduz, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos... DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 655 DO STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Os pagamentos devidos..., nos créditos de natureza alimentícia, conforme previsto no art. 100 da Const...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF , art. 35 , IV , in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE... inscrita no art. 100 da Carta Federal , teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem... mediante depósito na conta bancária do autor, deixando de observ...

Pg. 384. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

emanada do Poder Judiciário - CF , art. 35 , IV , in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO...Pg. 384. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018 especial o disposto no art... (art. 100 , § 3.º , da CR ). 4. Fora desse estreito limite, não há, à luz da orie...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2018

, INTERVENÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 35, INCISO IV, DA CRFB/88. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, VOLVAM... COMO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DELITUOSAS (EX VI ART. 1º, INCISO XIV...-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMPROVAR ...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2018

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O CAUSÍDICO EXEQUENTE PARA EM 10 (DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRIMENTO DE

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