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20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 730 , DO CPC... a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, entre outras: 1) intervenção federal nos estados (CR, art. 34, VI); 2) intervenção estadual nos municípios (CR, art. 35... da Justiça (CPC, art. 77, IV, § 2.º; 774, III, IV e V); 8) litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e V; art. 536, § 3.º); 9... DE KITS TELEXFREE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DO FORO DO DOMICÍ...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/01/2018

do artigo 35 e inciso IV do artigo 167 e ainda de conforim dade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de1988; V... inciso II da Constituição Federal; § 2º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo... o inciso VII deste artigo, fica condicionada à informação do número ...

Inteiro Teor. : 10065102920178260224 SP 1006510-29.2017.8.26.0224

com estes argumentos: a) alteração do artigo 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 94 /2016; b) auto-executoriedade... condicionado à disciplina orçamentária de que trata o artigo 100 da Constituição Federal , essa cártula contém a garantia... 3 . Recontextualizando as palavras do Ministro Celso de...

Inteiro Teor. : 21455820720178260000 SP 2145582-07.2017.8.26.0000

2 e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre defendi o caráter... do artigo 100 da Constituição Federal, não pode converterse em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder.... Trata-se de título negociável, inclusive em bolsa, por força do art. 9...

Andamento do Processo n. 01341985120158140076 - 11/12/2017 do TJPA

na Constituição Federal em vigor, em seus arts. 100 , § 1º , c/c art. 35 , IV . Pontifica a jurisprudência... , § 1º , c/c art. 35 , IV ). 2. REPRESENTAÇ"O ACOLHIDA. (Representação Nº 70018778613, Órgão Especial, Tribunal de Justiça... de Direito Constitucional, ocupando, na nossa Constituição Federal de 1988, a exemp...

Andamento do Processo n. 4058-29.2011.4.01.3902 - Ação Civil Pública - 11/12/2017 do TRF-1

possibilidade de este juízo solicitar intervenção no município, em vista do descumprimento de ordem judicial (art. 35, IV... o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR os réus, solidariamente: a) confirmando... Federal. Condeno o réu Geraldo Pastana ao pagamento das custas. Muni...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

de ordem judicial gera intervenção do Estado no Município ( CF/88 , art. 100 , § 1º , c/c art. 35 , IV ). 2. REPRESENTAÇ..., em seus arts. 100 , § 1º , c/c art. 35 , IV . Pontifica a jurisprudência:. (...)"Dados Gerais. Processo: RP 70018778613 RS. Relator... Constituição Federal de 1988, a exemplo das Cartas preceden...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2017

judicial (art. 35, IV, Constituição). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimemse. Após o trânsito em julgado... fixadas (art. 44, §2º, CP): a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 43, inciso IV...Pg. 88. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0001154-79.2017.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2017 do TJMA

8.429/92) e por Intervenção no Município por Descumprimento de Ordem Judicial (art. 35, IV da CF), além de multa no valor... em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF). Rejeito, pois, tal preliminar.DA PRELIMINAR... respeito ao próprio mérito do pedido, pelo que deixo para analisá-...

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