Art. 252, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Andamento do Processo n. 0000943-03.2018.5.17.0191 - ROT - 28/08/2019 do TRT-17

período poderá renovar o exercício desse direito subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil... a todas as relações jurídicas, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0000943-03.2018.5.17.0191 - ROT - 28/08/2019 do TRT-17

direito subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não... contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando …

Andamento do Processo n. 0000799-29.2018.5.17.0191 - ACum - 04/07/2019 do TRT-17

em cada período poderá renovar o exercício desse direito subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, § 2º, do Código... que se constitui em cláusula geral e é aplicável a todas as relações …

Página 3219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Julho de 2019

subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não demonstrou nenhum... a todas as relações jurídicas, de acordo com o artigo 422 do Código Civ…

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não demonstrou nenhum prejuízo aos substituídos... geral e é aplicável a todas as relações jurídicas, de acordo com o arti…

Página 1401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

desse direito subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não... em cláusula geral e é aplicável a todas as relações jurídicas, de acordo …

Página 1403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não demonstrou nenhum... geral e é aplicável a todas as relações jurídicas, de acordo com o arti…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…