Parágrafo 2 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Andamento do Processo n. 0000943-03.2018.5.17.0191 - ROT - 28/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000943-03.2018.5.17.0191 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO VALDEK GAZZOLI(OAB: 13774/ES) RECORRIDO E S…

Andamento do Processo n. 0000943-03.2018.5.17.0191 - ROT - 28/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000943-03.2018.5.17.0191 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO VALDEK GAZZOLI(OAB: 13774/ES) RECORRIDO E S…

Página 2501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Agosto de 2019

subjetivo, conforme regra contida no artigo 252, §2º, do Código Civil. Além de tudo isso, o sindicato não demonstrou nenhum prejuízo aos substituídos pelo fornecimento pela empresa do plano ECONOMIC…

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Agosto de 2019

da mesma, nos seguintes termos: [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a empresa empregadora já tiver contratado PLANO DE SAÚDE, em condições mais vantajosas para seus empregados não poderá fazer alterações…

Andamento do Processo n. 0000799-29.2018.5.17.0191 - ACum - 04/07/2019 do TRT-17

Processo Nº ACum-0000799-29.2018.5.17.0191 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB: 6071/ES) RÉU LC BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININO LTDA - ME…

Página 3219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Julho de 2019

contratado PLANO DE SAÚDE em condições mais vantajosas para seus empregados não poderão (sic) fazer alterações, inclusive não podendo ter coparticipação dos empregados, e não está obrigada a fazer o…

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

Assevera que o referido plano está devidamente registrado no órgão competente, conforme exigência do parágrafo sétimo da cláusula décima nona da CCT. Informa, outrossim, a existência de decisão…

Página 1401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

face do SINDICOMERCIÁRIOS, com a determinação de o sindicato se abster de recusar o plano de saúde fornecido junto as empresas de comércio, sob pena de multa. Assim dispõe a cláusula décima nona da…

Página 1403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Junho de 2019

cláusula décima nona da CCT. Informa, outrossim, a existência de decisão liminar proferida em 22/11/2017, no processo n. 0012028-66.2017.8.08.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível de Colatina/ES,…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…