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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The

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