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Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
(Revogado)
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Contestação DEFESA Doença Ocupacional Equiparada a Acidente de Trabalho Estabilidade Danos Morais
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Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Condições Degradantes [55415], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000415-54.2020.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000415-54.2020.5.23.0086 RECLAMANTE: MAIZA GARBO RECLAMADO: LOUIS DREYFUS…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Condições Degradantes [55415], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000415-54.2020.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000415-54.2020.5.23.0086 RECLAMANTE: MAIZA GARBO RECLAMADO: LOUIS DREYFUS…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003338020165010022 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100333-80.2016.5.01.0022 (ROT) RECORRENTE: ROBERTA NUNES SANTORO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Férias [2662], • 0024516-09.2020.5.24.0061 • Vara do Trabalho de Paranaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ATSum 0024516-09.2020.5.24.0061 AUTOR: FELIPE RODRIGUES SILVA RÉU: MARCOS DE SOUZA SILVA…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020139-87.2017.5.04.0018
Acórdão: 0020139-87.2017.5.04.0018 (AP) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022617-41.2017.5.04.0512
Acórdão: 0022617-41.2017.5.04.0512 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020051-69.2020.5.04.0333
Acórdão: 0020051-69.2020.5.04.0333 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…