Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
da Súmula já indicada e por força do disposto no art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90, inserido por meio da MP nº 2164-41/01... trabalhista, se dá no mês seguinte ao da prestação de serviços ( CLT , art. 459 , parágrafo único e Súmula 381, do C. TST... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ATA DE JULGAMENTO REL...
° do artigo 790 da CLT, com a alteração da Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido... feitas na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.035/00 e Lei 8.541/92, art. 46... Intimado(s)/Citado(s): - VALDIVINO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUST...
, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368, III do TST...º, da Lei n° 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST. Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT c/c... tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/...
data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação....° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41.... DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS.LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. OBSERVÂNCIA. (....
11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º... 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíqu...
de origem ocupacional equiparada a acidente do trabalho, prevista no artigo 20 da Lei nº 8213/91, não havendo comprovação..., com base no artigo 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10243/2011, vigente ao tempo do contrato de trabalho... da Lei nº 8213/91, necessário o afastamento do trabalho por gozo de aux...
prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/91, necessário o afastamento do trabalho por gozo de auxílio-doença acidentário... a doença de origem ocupacional equiparada a acidente do trabalho, prevista no artigo 20 da Lei nº 8213/91, não havendo... de uma hora, a remuneração do período correspondente de uma hora (artigo 71,...
, prevista no artigo 20 da Lei nº 8213/91, não havendo afastamento ao trabalho por gozo de benefício previdenciário acidentário... nº 39 quanto à aplicabilidade dos artigos 9º e 10º, do CPC/2015, ao processo do trabalho, no § 2º da mesma norma... o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista no artigo 118...
do trabalho, prevista no artigo 20 da Lei nº 8213/91, não havendo afastamento ao trabalho por gozo de benefício... da Instrução Normativa nº 39 quanto à aplicabilidade dos artigos 9º e 10º, do CPC/2015, ao processo do trabalho, no § 2º... na inicial. Com efeito, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego ...
da Lei nº 8.213/91: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas.... Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Defiro..., e, segundo porque violaria os termos da Lei Federal nº 8.666/93 eis que o ar...