Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Contestação - TRT03 - Ação Divisor - Ap - contra Banco Bradesco

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° BANCO BRADESCO S.A.. , já qualificada, por seus advogados abaixo, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido…

Contestação - TRT01 - Ação Gestante - Atord - contra Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.° IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , nos autos da reclamação trabalhista sob o…

Contestação - TRT01 - Ação Gestante - Atord - contra Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.° IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , nos autos da reclamação trabalhista sob o…

Manifestação - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Juazeiro contra ASS Sanfranciscana de Assist AO Psicopata Desvalido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA , devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de ASSOCIAÇÃO…

Recurso - TRT01 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Rot - de PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente…

Recurso - TRT17 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Allcontrol Engenharia EIRELI e Petroleo Brasileiro Petrobras

TRABALHO DE LINHARES/ES Processo n.° , já qualifi cada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP e PETROLEO BRASILEIRO S/A , por seus advogados in fine…

Contestação - TRT05 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Marisa Lojas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n° MARISA LOJAS S.A. , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede em São Paulo/SP, à CEP , por seus procuradores que subscrevem a…

Recurso - TST - Ação Adicional de Horas Extras - Rrag - de Nestle Brasil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP PROCESSO TRT/2a REGIÃO N.° NESTLÉ BRASIL LTDA, já qualificada, por seu advogado que esta subscreve,…

Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente…

Laudo - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo

AO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA Processo n° , brasileira, portadora do CPF n° , perita contábil inscrita junto ao Conselho Federal de Contabilidade sob o n° 6.807/CNPC vem, a ilustre…