Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
ao previsto na alínea a, do inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91. Aplica-se o artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91... de isonomia, máxime em virtude da nova redação do § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 12.350.... Sem razão. A decisão de 1º grau está em conformidade com a Súmula nº 381 do C...
DA LEI 13.467/2017) PROCESSO TRT Nº: 0011973-24.2016.5.15.0009 RECORRENTE: ERMANTINO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LOCMAN... condenatório já atualizado (TST, Súmula 200). Correção monetária de acordo com o artigo 459 da CLT, calculada a partir... e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. NADA...
do trabalho (CF/1988, artigo 1º, III e IV). Também não há como apoiar-se na Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, ela não... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011830-69.2017.5.15.0051 (RO) (RECURSO... a quitação dentro do prazo previsto no "caput" do artigo 145, també...
com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993... após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aplicaremos essa nova disciplina...
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA: Nos termos da Lei nº. 10.035/2000..., com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê ...
883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros.... Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores atinentes às contribuições previdenciárias serão..., da Lei 8.212/91, deverá a ré efetuar o cálculo mês a mês, aplicando...
/01/2016 a 31/12/2016. Incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91 (art. 39, §1º) c/c o art. 883 da CLT, a partir... anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, consignando: data de admissão - 01/06/2013; data de saída - 09/11/2016 (já... ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo ...
JUDICIÁRIA A Lei 13.467/2017 modificou os artigos que tratavam da gratuidade judiciária, dispondo que: ART. 790: (...) § 3o É... e art. 39, Lei 8177/91) e correção monetária observada a época própria (art. 459, § único, CLT e S. 381, TST... Com as mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar a ...
a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro a gratuidade... de sua jornada de trabalho; 2 - que fazia essas atividades diariamente". Nesta senda, vale transcrever o parágrafo único do artigo...". Assim, consoante se depreende do parágrafo único do art. ...
em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91. Em resposta... da gratuidade judiciária, na forma do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro a gratuidade judiciária à... acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST) dep...