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19 de janeiro de 2018
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 156. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

gratificações natalinas, será 20 de dezembro de cada ano (art. 1º, caput, da Lei . 4.749/1965). Julgo IMPROCEDENTES... do abono salarial de 2005 (aplicação analógica do art. 459, § 1º, da CLT, ante a falta de disposição legal específica... a pagar à demandante o adicional previsto no art. 33 da Lei Municipal 525/201...

Inteiro Teor. : RTOrd 1756220175210042

previdenciárias alusivas a período de trabalho clandestino. Ocorre que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF e da Súmula ... efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, incidentes sobre as verbas de natureza... da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 16543520165210007

PERICIAIS. REEMBOLSO. Depreende-se do caput do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe... . 53 ( A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , o exercício de atividade em condiç...

Inteiro Teor. : RTSum 6043720175210007

. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT , haja vista... terceiro salário proporcional de 2016 e 2017 (artigo 1º da Lei . 4.090 /62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65), férias... das Leis do Trabalho - CLT e artigo 344, caput , do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1999020175210042

(Súmula 362 do TST), decretando extinta a ação, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso..., nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, ou seja, salários... do art. 883 da CLT , do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991 e ...

Inteiro Teor. : RTSum 2163720175210007

terceiro salário proporcional (1/12) (artigo 1º da Lei . 4.090 /62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65); férias... ); parcelas mensais de FGTS (artigo 15 da Lei . 8.036 /90) e multa dos 40% (quarenta por cento) do saldo contratual do FGTS... (artigo 18 , 1§º, da Lei . 8.036 /90). Para fins de liquidação, cons...

Inteiro Teor. : RTOrd 4277320175210007

. Depreende-se do caput do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi outorgada pela Lei.... Conforme se depreende do artigo 19 da Lei . 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho . Ainda, segundo...

Inteiro Teor. : RTSum 5758420175210007

do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita...% ao mês, contados do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die (CLT, art. 883 c/c Lei 8.177/91, art. 39... improcedente o pedido. Seguro-desemprego O reclamante não comprovou o cumprimento...

Inteiro Teor. : RTOrd 1739220175210042

a partir do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e da Súmula ... 200 do TST. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei ... como ao pagamento de salário-família; de aviso prévio; de multa rescisória...

Inteiro Teor. : RTOrd 197420175210042

8.213/1991 e do art. 120 do Decreto 3.048/1999. Logo, condena-se a empresa ré ao pagamento de 13º salário... do "de cujus", a Sra HALINE OLIVEIRA DE LIMA VILELA (IDs 843452a e bb2be2e) - art. 1º da Lei 6.858/1980; art. 20, IV..., da Lei 8.036/1990. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em sua defesa, a reclamada rec...

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