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15 de outubro de 2018
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : RTOrd 13865920175210002

(uma) hora devido a seus funcionários, o qual está disposto no art. 71 do Decreto-Lei 5.452 /43, in verbis: "Art. 71... muitas outras normas que prevêem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei . 200 ; e as Leis 8.666.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da...

Inteiro Teor. : RTSum 5903420185100004 DF

na Lei 11.941 /2009, alterou o art. 43 da Lei 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte redação: Art... trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787 /89 (que obriga o recolhimento da contribuição previdenciária até o 8º (oitavo) dia... de afronta do citado dispositivo constitucional. O § 2º do art. 43...

Inteiro Teor. : RTOrd 7957120175100821 DF

. 114, § 3º, com redação da EC 20/98; das Leis 8.212/91, arts. 28 e 43; 8.541/92, art. 46; 8.620/93 e 10.035/00 (CLT, art... Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) de natureza híbrida (processual e material) ou que imponham, de alguma forma, restrições... de trabalho, na data de 31.08.2016 ( data incontroversa ), com base no...

Inteiro Teor. : RTOrd 12588520175100021 DF

salarial de sua categoria, conforme definido pelo art. 5º da Lei 4.950-A/66, com o respectivo acréscimo do art. 6º... de pobreza juntada aos autos (fl. 13), na forma das Leis 5.584 /70 (art. 16), 7.115 /83 , 10.537 /2002 e artigo 99 , § 3º... de dois salários mínimos assegurados pelo artigo 16 da Lei 7.394 /1985. A...

Inteiro Teor. : RTOrd 8492420175100017 DF

o art. 43 da Lei 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte redação: Art. 43. Nas ações trabalhistas... (que permite o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9º da Lei ... constitucional. O § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91, introduzido pela ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7733320175100006 DF

$ 15.000,00. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado.... Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalha para reclamada desde 1º de maio de 2013 e atuava no mesmo turno... que a autora; (...) que não há escalas fixas; que já trabalhou em...

Inteiro Teor. : RTSum 6246720185100017 DF

, alterou o art. 43 da Lei 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte redação: Art. 43. Nas ações... dispositivo constitucional. O § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91, introduzido pela Lei 11.941 /2009, aponta a prestação.../1988 . Com esses fundamentos, declaro a inconstitucionalidade do § 2º do a...

Inteiro Teor. : RTOrd 8300320165100001 DF

Júnior em maio/2015. Estatui o art. 461 da CLT , in verbis : Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual... incidente sobre a contribuição previdenciária. Os artigos 34 e 35 da Lei 8.212 /91 preceituam, respectivamente: Art. 34... Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 d...

Inteiro Teor. 10812420135020203 Barueri - SP

depositários (art. 17 da Lei 8036 /90 e art. 33 do Decreto 99684 /90), até porque compete à CEF fornecer..., inicialmente, que esta C. 4ª Turma firmou entendimento de que a recém aprovada reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017..., dispõe a Lei 5.764 , de 1971, em seu artigo 3º : “Celebram contrato de socied...

Inteiro Teor. 2827007619995020463 S. B. do Campo - SP

dos trabalhadores o adicional de insalubridade "na forma da lei", o que nos remete ao artigo 192 Consolidado e, portanto, à...”. Quanto a estes, há que se observar o entendimento da Súmula 381 do C. TST, a qual, à vista do que dispõe o art. 459 da CLT... a , do inciso I , do art. 30 da Lei 8.212 /91. Aplica-se o ar...

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