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18 de agosto de 2018
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. 788420155020002 São Paulo - SP

de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7260767 Data da assinatura: 14/08/2018, 01:43 PM...: 14/08/2018, 01:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE metricconverter Pr oductI D 11a11 a. Turma f ls... de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7260767 Data da assinatura: 1...

Inteiro Teor. 5349520155020014 São Paulo - SP

de trabalho durou de 01/12/1993 a 17/12/2014 (sendo debatido na demanda eventual projeção da estabilidade do artigo 118 da Lei...:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE pretensão indenizatória da doença do trabalho, na forma do artigo 206, § 3º.../2018, 01:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE afirma que não ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1094000320075040022

de Publicação: 30/08/2013) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007 (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE D...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2687001320085090673

acrescentando o § 4 no art 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . A corroborar esse entendimento as considerações... de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, não decorre unicamente... sindical. 4) Desse modo e porque presentes os requisitos do artigo 14 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 95005720065040030

específico no art. 14 da Lei 5.584/70, que disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho... DE MORA . Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, os juros de mora, na Justiça do Trabalho.... Por outro lado, os juros devem ser calculados de acordo com a Lei 8.177/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1460320125090242

PELA LEI 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILDIADE... PELA LEI 11.496 /2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA... de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a nor...

Inteiro Teor. : ARR 985002420095020255

de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (art. 13 e 18 da Lei n.º 8.936/99). A atualização... AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A indicação de violação ao artigo 5º , incisos II...-se que são oriundos de TRT, fonte não autorizada, a teor do artigo...

Inteiro Teor. : ARR 3203020135030020

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas... nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis... , da CF/88 ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 960520105090029

aos artigos 2º , 3º , 482 , i, e 484 da CLT e 18 da Lei 8.036 /90, tampouco a confirmação de divergência jurisprudencial..., sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060 /50, caso tenha condições de arcar, posteriormente, com as despesas... da sua categoria profissional. Apontou violação do artigo 14 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20122420155170014

do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048... a seu cargo, das quantias que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212 /91 e artigo... ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento ...

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