Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
(Revogado)
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Contestação DEFESA Salários após retorno do benefício previdenciário (limbo previdenciário) INSS

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Contestação DEFESA Doença Ocupacional Equiparada a Acidente de Trabalho Estabilidade Danos Morais

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Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003338020165010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100333-80.2016.5.01.0022 (ROT) RECORRENTE: ROBERTA NUNES SANTORO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020139-87.2017.5.04.0018

Acórdão: 0020139-87.2017.5.04.0018 (AP) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022617-41.2017.5.04.0512

Acórdão: 0022617-41.2017.5.04.0512 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020051-69.2020.5.04.0333

Acórdão: 0020051-69.2020.5.04.0333 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…