Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
(Revogado)
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000413-69.2023.5.14.0041 - Atord - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000413-69.2023.5.14.0041 RECLAMANTE CICERO BORDONI DA SILVA ADVOGADO MONICA REBANE MARINS (OAB: 55516/DF) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO FABRICIA LOPES GERONIMO DE…

Andamento do Processo n. 0000413-69.2023.5.14.0041 - Atord - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000413-69.2023.5.14.0041 RECLAMANTE CICERO BORDONI DA SILVA ADVOGADO MONICA REBANE MARINS (OAB: 55516/DF) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO FABRICIA LOPES GERONIMO DE…

Andamento do Processo n. 0000034-60.2024.5.13.0029 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000034-60.2024.5.13.0029 AUTOR MARCUS VINICIUS DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES(OAB: 19982/PB) ADVOGADO FABIO LOURENCO FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000034-60.2024.5.13.0029 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000034-60.2024.5.13.0029 AUTOR MARCUS VINICIUS DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES(OAB: 19982/PB) ADVOGADO FABIO LOURENCO FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000672-37.2023.5.08.0007 - ACPCiv - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº ACPCiv-0000672-37.2023.5.08.0007 AUTOR SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOV DO EST PA ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO(OAB: 19677/PA) RÉU AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000672-37.2023.5.08.0007 - ACPCiv - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº ACPCiv-0000672-37.2023.5.08.0007 AUTOR SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOV DO EST PA ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO(OAB: 19677/PA) RÉU AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001173-59.2022.5.17.0141 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0001173-59.2022.5.17.0141 RECLAMANTE NELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO LTN…

Andamento do Processo n. 0001173-59.2022.5.17.0141 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0001173-59.2022.5.17.0141 RECLAMANTE NELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO LTN…

Andamento do Processo n. 0000953-27.2023.5.17.0141 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000953-27.2023.5.17.0141 RECLAMANTE ROZILENE BRUNO FERREIRA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO WN…

Andamento do Processo n. 0000953-27.2023.5.17.0141 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000953-27.2023.5.17.0141 RECLAMANTE ROZILENE BRUNO FERREIRA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO WN…