Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
e9b4). Conforme o art. 879, parágrafo 2º, inserido pela Lei nº 13.467 /2017, elaborada a conta e tornada líquida... em violação ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF . . Nega-se provimento. 2.2.3. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO CRÉDITO. MÊS TRABALHADO..., sendo que a referência do art. 459 da CLT ao pagamento até o quinto dia ú...
prevista no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, a qual continua aplicável aos débitos trabalhistas. Ademais, mesmo após... de inconstitucionalidade nos autos do processo nº 0080900-06.2007.5.17.0008, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de cons...
com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, pelo Reclamante e no...). Sem razão. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º... o § único do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário mens...
em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001).” O artigo 44 Lei nº 12.350/2010 dispõe o seguinte: “ Art. 44 - A Lei no 7.713... pagadora, na forma da legislação pertinente (art. 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 do C. TST e Instrução Normativa nº..., calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artig...
subseqüente ao da prestação dos serviços e/ou vencimento das verbas rescisórias - CLT, art. 459; TST/Súm. 381 e SDI-I/OJ 302... de haver condenação em horas extraordinárias, esta observará o nº de horas e dias efetivamente trabalhados (TST/Súm. 347... natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas ...
com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei 8541/92, bem... será o do mês seguinte ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT c/c a S. 381 do C... da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento - art. 883, da C...
, porquanto, conforme contido no § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS somente é devido no gozo do auxílio-doença acidentário... merece acolhida. O autor preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois declarou...): - WALTER KRUGER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001379-26.20...
do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS somente é devido no gozo do auxílio-doença acidentário, não... previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois declarou sua hipossuficiência econômica para demandar em juízo e se faz...): - INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...
POZZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001457-69.2016.5.12.0027 (RO) RECORRENTES: CARLA EBSEN DAL POZZO... de trabalho do autor se encerrado em 22/03/2016, inaplicável a Lei 13.467/2017, que entrou em vigência somente em 11/11/2017. À..., 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 ...
TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001457-69.2016.5.12.0027 (RO) RECORRENTES: CARLA EBSEN DAL... o contrato de trabalho do autor se encerrado em 22/03/2016, inaplicável a Lei 13.467/2017, que entrou em vigência somente em 11... 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulg...