remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª... temporária do emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 …
Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20301620145090010
a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na medida... legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas (Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 580920115020043
trabalhado não afasta a aplicação do art. 459 , parágrafo único , da CLT (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista... trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1449000520095090093
, da Consolidação das Leis do Trabalho foi declarado inconstitucional por este Tribunal também porque consentia, de forma..., propriamente dita, como base de calculo, nem torna viável a adoção da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19814320135090322
o trabalhador, na dicção do art. 14 da Lei nº 5.584/1970. A Súmula nº 633 do STF confirmou o entendimento acima.... A propósito, o art. 1º, I, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "são atividades …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1041220105090892
trabalhista deve ter como base o mês da prestação de serviços, conforme artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, e não o mês... fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1006655820175010201
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2828020135090010
, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 6321/1976; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458... de horas extras. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Co……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 825001420095020007
do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 26 de maio de 2006... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22000920125030015
consolidada do Supremo Tribunal Federal, a título exemplificativo, os julgados: (...) Por fim, cumpre frisar que o art. 1.021... , da Constituição , 2º da Lei nº 110/11 e 1º e 2º da Lei nº 11.788 …