Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7260767 Data da assinatura: 14/08/2018, 01:43 PM...: 14/08/2018, 01:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE metricconverter Pr oductI D 11a11 a. Turma f ls... de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7260767 Data da assinatura: 1...
de trabalho durou de 01/12/1993 a 17/12/2014 (sendo debatido na demanda eventual projeção da estabilidade do artigo 118 da Lei...:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE pretensão indenizatória da doença do trabalho, na forma do artigo 206, § 3º.../2018, 01:43 PM.Assinado por: RICARDO VERTA LUDUVICE afirma que não ...
de Publicação: 30/08/2013) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE D...
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específico no art. 14 da Lei nº 5.584/70, que disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho... DE MORA . Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, na Justiça do Trabalho.... Por outro lado, os juros devem ser calculados de acordo com a Lei nº 8.177/...
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aos artigos 2º , 3º , 482 , i, e 484 da CLT e 18 da Lei nº 8.036 /90, tampouco a confirmação de divergência jurisprudencial..., sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060 /50, caso tenha condições de arcar, posteriormente, com as despesas... da sua categoria profissional. Apontou violação do artigo 14 da Lei...
do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048... a seu cargo, das quantias que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 e artigo... ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento ...