, em consonância com a Lei n. 8.177 /91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da ação, no... a exegese do art. 459 , parágrafo único , da CLT e Súmula 381 do C. …
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
(Revogado)
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
TRT12 • ATOrd • CTPS • 0002502-12.2016.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
pode mais prevalecer ante a derrogação daqueles dispositivos legais. Ocorre que a Lei nº 10.288 /01 acrescentou no art... subsequente ao vencido, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100098-41.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, à luz do § 1º , do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /91 e do art. 883 , da CLT . As contribuições previdenciárias devidas pela...-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 …
TRT24 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0025059-22.2016.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
do artigo 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 /2017 Considerando... que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº …
TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0101552-14.2016.5.01.0060 • 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
subsequente ao da prestação de serviços, época do vencimento da obrigação trabalhista - artigo 459 ,§único da CLT . Juros... recebeu pelos feriados trabalhados; que não usufruía do intervalo fixado …
TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0012102-08.2017.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, do Ministério do Trabalho e Emprego, do artigo 16, da Lei 7394/85, bem como de acordo com as normas da Comissão Nacional...º salário (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. …
TRT23 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000261-42.2017.5.23.0021 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
da obrigação, nos termos do artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91, observando-se a súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I... que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 …
TRT6 • ATOrd • Reflexos • 0001362-65.2015.5.06.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração... Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101172-58.2016.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei n. 8.620/93.Deixo... do disposto no artigo 14, da Lei 5584/70, bem como, artigo 514, "b" da …
TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011187-16.2016.5.18.0261 • VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Dec. nº 3.048... das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos ar……