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13 de dezembro de 2017
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 1575001620095020461 S. B. do Campo - SP

da obrigação, conquanto, para os salários a regra é a do artigo 459 da CLT , parágrafo único, da Consolidação da Leis do Trabalho... trabalhista reconhecido na decisão judicial. Essa é a melhor exegese do artigo 790-B da CLT , encontrando amparo no próprio...Inteiro Teor. : 1575001620095020461 S. B. do Campo - SP PODE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107810420175150015 0010781-04.2017.5.15.0015

caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010781-04.2017.5.15.0015 (RO... oportuno (art. 137 da CLT ), já que o trabalhador não tem a disponibilidade financeira ...

Andamento do Processo n. 0000870-87.2017.5.19.0004 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

, nos termos do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368, III, do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários..., da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do CCB e Orientação Jurisprudencial n... art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula n. 381 do TST, observando-...

Andamento do Processo n. 0001670-86.2015.5.19.0004 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

de 1%, "pro rata die", nos termos do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatória, nos termos... monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula n. 381 do TST... incidentes sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, que possuem na...

Andamento do Processo n. 0000870-87.2017.5.19.0004 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

, e retornava ao trabalho às 21:00, permanecendo até 01:00; que recebia R$ 450,00 por semana; que recebeu metade do 13ª; que não... ou de sua família, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 790, §3º, da CLT c/c a Lei n. 1.060/50. 5... do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), na...

Andamento do Processo n. 0001176-56.2017.5.19.0004 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-19

salário proporcional, que possuem natureza salarial, nos termos do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368... de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Consolidação dos Provimentos.... 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatór...

Andamento do Processo n. 0001176-56.2017.5.19.0004 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-19

salário proporcional, que possuem natureza salarial, nos termos do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368... de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Consolidação dos Provimentos.... 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatór...

Andamento do Processo n. 0001670-86.2015.5.19.0004 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368, III, do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo...), na ordem de 1%, "pro rata die", nos termos do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza.... Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0001670-86.2015.5.19.0004 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

), na ordem de 1%, "pro rata die", nos termos do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatória.... Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula n. 381 do TST.... 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368, III, do TST. Recolh...

Andamento do Processo n. 0000424-18.2016.5.19.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-19

, e, não, 14.05.2015, como a reclamada registrou. Assim, com base no art. 39, §2º, da CLT c/c artigo 60 da Consolidação Geral... artigo 14 da Lei 5584/70, quais sejam: assistência sindical e miserabilidade econômica, julga-se improcedente..., incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, c...

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