recíproca, sob pena de ilegal retroação da Lei. Assim sendo, cumpre ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho...º, art. 5º , da Lei nº 1.060 /1950). adimplir com sua obrigação de pagar …
Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
(Revogado)
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013511920195010027 RJ
do autor, observando-se os arts. 15 e 18 , caput, da Lei nº 8036 /90. - indenização compensatória de 40% (art. 18... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das …
Andamento do Processo n. 0001494-51.2017.5.06.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-6
material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467 /2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências... da Lei nº 5.584 /70 e do ius postulandi previsto no art. 791 da CLT , que afastam …
Andamento do Processo n. 0021412-15.2017.5.04.0661 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4
, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), a aplicação dos juros de mora deve observar inicialmente o critério... do art. 39 da Lei 8.177 /91 e, a partir da edição da Medida Provisória nº …
Andamento do Processo n. 0021412-15.2017.5.04.0661 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4
das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), a aplicação dos juros de mora deve observar... inicialmente o critério do art. 39 da Lei 8.177 /91 e, …
Andamento do Processo n. 0020656-98.2020.5.04.0661 - ExProvAS - 18/09/2020 do TRT-4
a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando... Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº …
Andamento do Processo n. 0011696-76.2019.5.15.0114 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15
: Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à... Aplicação da Lei nº. 13.467/2017 Entendo que as normas de direito material …
Andamento do Processo n. 0011696-76.2019.5.15.0114 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15
Advocatícios Com fulcro no disposto no artigo 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, condeno a reclamada... momento da apuração do quantum debeatur. Contribuições Previdenciárias : …
Andamento do Processo n. 0011508-83.2019.5.15.0114 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI... no disposto no artigo 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº. …
Andamento do Processo n. 0011508-83.2019.5.15.0114 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
efetiva fiscalização, conforme determina o artigo 67 da Lei 8.666/93. Nesse sentido, entendo que a decisão proferida... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e pontuou não ser possível …