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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em corrente e de capital. As despesas correntes e as de capital realizadas pelo Governo do ERJ assim se

Andamento do Processo n. 990.459 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (877) 990.459 ORIGEM : 990101533740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/03/2017

das licitações, contratos e aquisições realizadas em 2013 (foco na Fundação Hospitalar de Barra Velha). Considerando os termos dos Relatórios DLC de Instrução n. 406/2014 e de Reinstrução DLC n.

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 21

Inteiro Teor. : 15088212

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08/02/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1508821-2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SRA. CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, PREFEITA

Andamento do Processo n. 0011269-07.2014.5.18.0103 - RO - 20/02/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011269-07.2014.5.18.0103 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE CONSÓRCIO FERROSUL ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES (OAB: 39054/GO) RECORRENTE ROBSON RODRIGO VAZ SILVA

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2017

Assim, nos termos do artigo 950 do Código Civil, o julgador tem margem razoável de discricionariedade para escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento da

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

II - ATOS A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais Ato do Procurador-Geral de Justiça de 16-02-2017 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no

Andamento do Processo n. 953.691 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.691 (631) ORIGEM : 00514395320108260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S)

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito

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