Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0053455-03.2020.8.16.6000 - Reclamação Disciplinar Sei - 03/08/2020 do TJPR

DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35, INCISO I, II, III, DA LOMAN1... COM A MESMA COMPETÊNCIA - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES …

Andamento do Processo n. 1.272.638 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/07/2020 do STF

inclusive sujeitar o Município à intervenção do Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

intervenção do Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35 da Constituição Federal . Por fim, ressalte... os incs. XXI , XXXVI , XXXVII , LIV e LV do art. 5º , o inc. IX do ar…

Andamento do Processo n. 5213256.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2020 do TJGO

Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação... de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações …

Página 3390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV... vigente o § 21 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Ora, o feito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 70083296038 RS

dilação probatória. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado... uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da …

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

nos Municípios nos termos dos artigos 34 , VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito...; anote-se. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , dispõe “o Estado …

Página 7034 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, do art. 40 da Constituição Federal, que assim estabelecia: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas... na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de …

Página 7046 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, do art. 40 da Constituição Federal, que assim estabelecia: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas... na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001600420194047217 SC 5000160-04.2019.4.04.7217

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº... por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , …