Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70081391708 RS

, nos termos do 1º da Lei 12.016/2009. III) De acordo com o art. 198 da Constituição Federal e com o disposto na Lei... pactuados a favor do Fundo Municipal de Santa Maria), nos termos do art. 198, …

Andamento do Processo n. 0002069-60.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJSP

e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34 , VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito... Médica Internacional LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos …

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito de todos (art. 196 da CF ) e livre a iniciativa...Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Agosto de 2019

de pedido da providência prevista no art. 35, III da CF/88; ações de improbidade administrativa e proteção do patrimônio público... temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da CF/88(publicida…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Agosto de 2019

que desatenderem ao art. 212 da CF/88 ; formulação de pedido da providência prevista no art. 35 , III da CF/88 ; ações de improbidade... municipal e estadual, às contratações temporárias. …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

. Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35, inciso II, o seguinte: Art. 35. O Estado não intervirá.... É prudente consignar que o inciso I, do art. 85, da Constituição do …

Página 322 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90... de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, a…

Andamento do Processo n. 0621562-47.2018.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/07/2019 do DJCE

, III E 212,§ 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. NÃO HÁ MÍNIMOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO MATERIAL.... 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM, DOS …

Página 12 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2019

DE QUE RESPEITA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO, CONFORME O PREVISTO PELO ART. 35, III E 212,§1º... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM, DOS …

Página 807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

da ANS. Sua pretensão está amparada pelo § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, inciso III, do artigo 35 C da Lei nº... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de …