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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

MIGUEL BURNIER ULHOA - Auditor de Controle Externo - Matrícula 203.637 O Ministério Público de Contas, na lavra do Procurador-Geral de Contas Luciano Vieira, acompanhou o opinamento técnico com os

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2017

Tribunal de Contas Av. Rangel Pestana, 315 – Centro – Fone: 3292-3266 Presidente: Sidney Estanislau Beraldo INTERNET: www.tce.sp.gov.br Nos itens 43 e 68 houve sustentações orais do presidente da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

6.1.2. ao Sr. RENATO JACÓ HENZ - ex-Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Barra Velha, inscrito no CPF sob o n. 913.550.019-00, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em corrente e de capital. As despesas correntes e as de capital realizadas pelo Governo do ERJ assim se

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7262120166260053 ITAPEVA - MG

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 726-21.2016.6.26.0053 - CLASSE 32 - ITAPEVA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Rosa Weber Recorrente: Coligação Renova Itapeva Advogados:

Andamento do Processo n. 990.459 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (877) 990.459 ORIGEM : 990101533740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/03/2017

das licitações, contratos e aquisições realizadas em 2013 (foco na Fundação Hospitalar de Barra Velha). Considerando os termos dos Relatórios DLC de Instrução n. 406/2014 e de Reinstrução DLC n.

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 21

Inteiro Teor. : 15088212

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08/02/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1508821-2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SRA. CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, PREFEITA

Andamento do Processo n. 0011269-07.2014.5.18.0103 - RO - 20/02/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011269-07.2014.5.18.0103 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE CONSÓRCIO FERROSUL ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES (OAB: 39054/GO) RECORRENTE ROBSON RODRIGO VAZ SILVA

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