Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde contra Município de Viana

21/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara de Viana Última distribuição : 02/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Fornecimento de Medicamentos, Assistência à Saúde Segredo de…

Andamento do Processo n. 0006387-26.2021.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 19/10/2021 do CNJ

N. 0006387-26.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: MUNICIPIO DE BARROQUINHA. Adv(s).: PI13283 - FRANCISCA SOUSA MORAIS, CE23626 - JORGE UMBELINO DA SILVA. R: GLÁUCIA MARIA…

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Outubro de 2021

viabilizar o pagamento desses precatórios, cabe assinalar que a celebração desse instrumento somente é cabível antes do vencimento dos precatórios, nos termos do artigo 18, II da Resolução CNJ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009073-18.2017.8.06.0176 CE 0009073-18.2017.8.06.0176

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0009073-18.2017.8.06.0176 - Apelação Cível Apelante: Sindicato dos Servidores Publicos…

Página 5507 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.”(NR)” Ademais, o constituinte derivado estadual, além de referendar as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 847 DF 2013/0300639-0

Superior Tribunal de Justiça AÇAO PENAL Nº 847 - DF (2013/0300639-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REVISOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : CESAR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002597-92.2020.8.16.0074 Corbélia 0002597-92.2020.8.16.0074 (Acórdão)

I. RelatórioA autoridade impetrada apelou da sentença que acolheu o pedido formulado no mandado de segurança, nos seguintes termos (M. 41.1):“Posto isso, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002597-92.2020.8.16.0074 Corbélia 0002597-92.2020.8.16.0074 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUESTÕES PRELIMINARES. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA PLEITEAR A PRETENSÃO EXPOSTA NA INICIAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001266-50.2018.8.16.0202 São José dos Pinhais 0001266-50.2018.8.16.0202 (Acórdão)

I. RelatórioAs partes apelaram da sentença, complementada por embargos de declaração (M. 72.1 e 91.1), que acolheu o pedido formulado no mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos:“Por todo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001266-50.2018.8.16.0202 São José dos Pinhais 0001266-50.2018.8.16.0202 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. I. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE …