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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34 , VII , e e artigo 35 , III... da Constituição Federal.A saúde é direito de todos (art. 196 da CF ) e livre a iniciativa privada (art. 199 da CF ), que pode...Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 1.034.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.209 (1509) ORIGEM : AREsp - 01319283620078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 480. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que restaram incontroversos a autoria e a materialidade da recorrente como incursa no art. 339, caput, do CP.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016130109586002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PROCESSO

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

"Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5532 DF - DISTRITO FEDERAL 4000963-89.2016.1.00.0000

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Solidariedade e pela Comissão Provisória Estadual do Solidariedade em Pernambuco, contra o teor do art. 11 da Lei 9.424/1996, do art. 25, caput, da Lei 11.494/2007 e, por arrastamento, dos arts. 9º, caput, e § 1º e 2º, e 10, ...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

, nos termos do art. 34, inciso VII, alínea e, e do art. 35, inciso III, da Constituição Federal”. “Art. 25. Os registros.... PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal... adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no art. 212 da...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21430720114025101 RJ 0002143-07.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002143-07.2011.4.02.5101 (2011.51.01.002143-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673004 PB 2017/0117171-0

de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 331-358... do Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35 da Constituição Federal. Contrarrazões... alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:...

Andamento do Processo n. 2017/0117171-0 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

o Município à intervenção do Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35 da Constituição Federal... aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889... PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PE023951 DECISÃO Trata-se de Recurso...

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