Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 7565 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Requereu, por fim, em sede de liminar, a suspensão dos descontos provenientes da contribuição previdenciária, até o julgamento definitivo do mandamus. Juntou aos autos os documentos constante no…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0087614-38.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70084492552 (Nº CNJ: 0087614-38.2020.8.21.7000) 2020/Cível REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE…

Andamento do Processo n. 0000291-12.2019.5.14.0101 - Rot - 05/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000291-12.2019.5.14.0101 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JONATA BRENO MOREIRA SANTANA(OAB: 9856/RO) ADVOGADO LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI…

Andamento do Processo n. 0000291-12.2019.5.14.0101 - Rot - 05/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000291-12.2019.5.14.0101 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JONATA BRENO MOREIRA SANTANA(OAB: 9856/RO) ADVOGADO LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI…

Página 4180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Abril de 2021

concentrado e não havendo elementos que possam trazer credibilidade sobre o futuro do empreendimento econômico do reclamado, nem houve prova sobre a real possibilidade do reclamado constituir capital…

Página 4228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Abril de 2021

O que se percebe, nas alegações recursais, são meras afirmações de capacidade econômica perene mas sem lastro probatório. Conforme já registrado na sentença, o pensionamento concentrado é previsto no…

Andamento do Processo n. 1006751-07.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1006751-07.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathália Amorim Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do…

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

o valor depositado nos autos para a conta indicada no formulário MLE de fls. 104, em favor do Autor e, procedidas às anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0090315-69.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70084519560 (Nº CNJ: 0090315-69.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. direito público não especificado. ação de cobrança. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPASSES DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0090315-69.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPASSES DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DO REGIME DE …