Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 9000559-58.2020.8.21.0059 - 15/10/2020 do TJRS

. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35... CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, PROMOVIDA PELA ALÍNEA "A" DO …

Página 4081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.” Ressalta-se que referida imunidade...Pg. 4081. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1081 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

III, c.c. o art. 212, caput, da CRFB/88 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “b”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá..., inciso IX, art. 30, inciso VI, da CRFB/88 e art. 13 da CEMT. Por isso …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Setembro de 2020

DA INTERVENÇÃO Art. 22 – O Estado não intervirá no Município, exceto nos casos previstos no art.35 da Constituição Federal... Legislativa, observados os seguintes requisitos: a) Comprovado o fato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001130-85.2020.5.00.0000

/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I, II, III, art. 39 da Lei Complementar 35/1979, art. 4º, 8º... do RITRT9 e diante de possível violação dos arts. 5º. LXXVIII, 37, caput e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001130-85.2020.5.00.0000

dispositivos constitucionais e legais: inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I... da CF/88 e art. 139, II do CPC), da eficiência e da efetividade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0070060-90.2020.8.21.7000 RS

pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , dispõe que: LXIX..., sendo necessária a observância do disposto nos incisos I , II , III

Andamento do Processo n. 5176841.35.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2020 do TJGO

, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35... Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos inciso…

Página 1350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação... revogado, nos …

Página 3132 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa... “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda”. O Estado …