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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10343170007094002 MG

, com fundamento no artigo 958 do CPC e artigo 35, III, do RITJMG, para julgar o agravo de instrumento 1.0343.17.000709-4/001... ENTRE DESEMBARGADORES. AÇÕES DE CONSTITUIÇAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇAO DE LINHA DE TRANSMISSAO. PREVENÇAO REGIMENTAL... NAO RECONHECIDA. LIVRE DISTRIBUIÇAO. Embora o substrato ju...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078378981 RS

o artigo 196 da Constituição Federal que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. § 1o Os Planos Estaduais de Saúde... formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observa...

Andamento do Processo n. 1001321-67.2018.8.26.0246 - Ação Popular - 07/11/2018 do TJSP

, inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tribunal da Cidadania, compete à Justiça Federal... e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 198) estarão sujeitos às... (FPM), até a intervenção da União no Estado, no DF e no Município, co...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

VII, “e”, e artigo 35, inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tribunal da Cidadania.... Os Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo... mínimos de repasse de verba destinada ao Sistema Único de Saúde, conf...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do ADCT, da Lei nº. 9.394/1996... administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a interven...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do ADCT, da Lei nº. 9.394/1996... administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a interven...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 109229120145140003

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN /mrf/LGM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇAO DO TRECHO QUE

Andamento do Processo n. 1003104-72.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJSP

da União nos Estados e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34, VII, e e artigo 35, III da Constituição Federal... Brollo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO... designado (fls. 54), sendo de rigor a decretação da revelia, na forma p...

Pg. 3115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

à Secretaria da Receita Federal. - ADV: MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB 85853/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP) Processo 1002511-43.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 1002322-86.2016.5.02.0372 - ConPag - 24/10/2018 do TRT-2

, a exemplo da saúde e da educação (arts. 30, VI e VII. 35, III, e 212 da CF). E, como se sabe, não há uma atividade... não sofre contestação. É possível que a redação um pouco mais limpa do art. 8.º da CF/1988 - e, no caso do servidor... 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POLÍCIA CIVIL. PERITOS CRIMINAIS. IMPOSSIBI...

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