Inciso III do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 1545 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL (REU) ESTADO DE MATO GROSSO (REU) Magistrado(s): FERNANDO KENDI ISHIKAWA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA…

Página 1797 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000568­06.2020.8.11.0102 Parte(s) Polo Ativo: ARDELINO PANACOL DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA-MG Processo n°. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - COLÉGIO SANTA CATARINA, representada por seu advogado que esta…

Página 4514 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2021

instituir os seguintes tributos: (omisses) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores…

Página 1077 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2021

justiça, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Nomeio como inventariante a parte autora MARCLEONICE BISPO DE SOUZA que prestará o compromisso em 5 dias (art.

Página 1080 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2021

atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e…

Página 1206 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2021

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, tão somente, declarar a inexigibilidade do débito discutido na inicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Intima­se a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008788-91.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008788-91.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO JAVIER CARBAJAL ALLERGY AND IMMUNOLOGY INSTITUTE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE FRANCISCO CAMPOS | 158477/MG VITOR MONAQUEZI FERNANDES |…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5252648-27.2021.8.09.0097

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO VALORES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, …

Petição - Ação Anulação contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n.° , por seu advogado que o presente subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move , vem,…