Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Outubro de 2019

constituinte com a tutela os direitos sociais que, no art. 35, III, da Constituição da República, a aplicação insuficiente..., inciso III do art. 176 e o parágrafo único do art. 305 do Regimento …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Outubro de 2019

sociais que, no art. 35, III, da Constituição da República, a aplicação insuficiente de recursos na educação ou na saúde... com a tutela os direitos sociais que, no art. 35, III, da Constituição da …

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

, artigo 35, inciso III, artigo 196, artigo 197, artigo 198 e 199 da Constituição Federal, artigo 8º, incisos IV, V e XIII...), art. 1.º, inciso III, artigo 2.º, artigo 5.º, inciso XIII, artigo 6.°, …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1...°, III, 2°, art. 5°, XIII, 6°, 23, II, 35, III, 196, 197 e 198 do texto …

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito de todos (art. 196 da CF ) e livre a iniciativa...Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Agosto de 2019

de pedido da providência prevista no art. 35, III da CF/88; ações de improbidade administrativa e proteção do patrimônio público... temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da CF/88(publicida…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Agosto de 2019

que desatenderem ao art. 212 da CF/88 ; formulação de pedido da providência prevista no art. 35 , III da CF/88 ; ações de improbidade... municipal e estadual, às contratações temporárias. …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

. Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35, inciso II, o seguinte: Art. 35. O Estado não intervirá.... É prudente consignar que o inciso I, do art. 85, da Constituição do …

Página 322 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90... de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, a…

Página 12 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2019

DE QUE RESPEITA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO, CONFORME O PREVISTO PELO ART. 35, III E 212,§1º... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM, DOS …