Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos…

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais…

Decreto nº 13527 de 17 de fevereiro de 1997

CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO À PROFESSORA EFETIVA GUISILA HORT DA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 , § 7º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e…

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 , § 7º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e…

Decreto nº 40.722, de 20 de Março de 1996

Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos…

Decreto nº 13838 de 08 de agosto de 1997

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE AO FUNCIONÁRIO EFETIVO SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 13793 de 02 de julho de 1997

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE AO FUNCIONÁRIO EFETIVO KAZUO MIZUGUCHI, INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 13526 de 17 de fevereiro de 1997

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE AO FUNCIONÁRIO EFETIVO ALDERICO PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.