Art. 35, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Prefeito que não aplicar percentual mínimo de 25% em educação ficará inelegível

Está na Constituição Federal: estados e municípios devem aplicar o percentual mínimo de 25% da receita em educação. O problema é que nem sempre isso acontece e a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE)…

PGE: prefeito que não aplicar percentual mínimo de 25% em educação fica inelegível

Está na Constituição Federal : estados e municípios devem aplicar o percentual mínimo de 25% da receita em educação. O problema é que nem sempre isso acontece e a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE)…

Alteração na lei restringe acesso à justiça

POR RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO *É defensor público federal, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva no Distrito Federal. O Governo Federal pretende realizar algumas alterações na…

A questão da autonomia na intervenção dos Estados nos Municípios

Embora o assunto Intervenção dos Estados nos Municípios imponha uma investigação mais focada nos limites da autonomia dos entes federados à luz da Constituição ; a bem de uma visão mais inclusiva do…

Parecer prévio do TCE condena prefeita de Assis Brasil

Por ter apresentado uma prestação com diversas irregularidades, a prefeita de Assis Brasil, Maria Eliane Gadelha Cariús, teve as contas do exercício de 2009 reprovadas, à unanimidade, pelos membros…
Nota Dez
há 8 anos

TCEAC - Prefeita de Assis Brasil é condenada pelo Pleno do TCE

Por ter apresentado uma prestação com diversas irregularidades, a prefeita de Assis Brasil, Maria Eliane Gadelha Cariús, teve as contas do exercício de 2009 reprovadas, à unanimidade, pelos membros…

Alteração na Lei de Ação Civil Pública restringe acesso à justiça

O Governo Federal pretende realizar algumas alterações na Lei de Ação Civil Pública para incluir o conceito de responsabilidade educacional e permitir a fiscalização dos responsáveis pela gestão da…

Alteração na Lei de Ação Cível Pública restringe acesso à justiça

O Governo Federal pretende realizar algumas alterações na Lei de Ação Civil Pública para incluir o conceito de responsabilidade educacional e permitir a fiscalização dos responsáveis pela gestão da…

Procuradoria do Município de São Paulo/2004: Quais as hipóteses que permitem a intervenção nos Municípios?

Resolução da questão n.º 12 - Caderno 2 - Direito Constitucional 12. A Constituição brasileira admite, em casos excepcionais, a intervenção nos Municípios. Nesses casos, a intervenção é (A) possível…

Conselho de Educação transfere para dia 18 análise do caso de Niquelândia

O Conselho Estadual de Educação transferiu para esta quarta-feira (18/5), às 16 horas, a apreciação da documentação apresentada pelo promotor de Justiça Cristhiano Menezes da Silva Caires relatando a…