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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Andamento do Processo n. 0004580-89.2002.4.03.6109 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004580-89.2002.4.03.6109/SP 2002.61.09.004580-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : EDISON MOLINA ADVOGADO : SP155367 SUZANA COMELATO e outro(a)

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Após, o impetrante requereu a desistência do mandamus. É o relatório. Decido. Considerando que no rito do Mandado de Segurança o impetrante pode requerer a desistência da ação a qualquer tempo, sem

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

partir do trânsito em julgado, deve-se aplicar a taxa “Selic” no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, nos

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR  APELANTE  :  EDISON MOLINA  ADVOGADO  :  SP155367 SUZANA COMELATO e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003

Pg. 230. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2017

manifestação de dispensa ao prazo recursal, conforme se verifica às fls.66/68, ratificada pela petição de fls.81/82, inclusive com a comprovação do cumprimento da obrigação.Sendo assim, considerando

Andamento do Processo n. 0000720-90.2015.8.17.1230 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00413 Processo Nº: 0000720-90.2015.8.17.1230 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Requerente: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ALVES Advogado: PE031190 - LÍGIA MIRELLE DA SILVA PAIVA

Andamento do Processo n. 0000318-27.2011.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000318-27.2011.8.10.0039 (3092011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: MARIA NILDA DE SOUSA REU: JOSÉ

Andamento do Processo n. 2015 - Ação Cautelar Incidental na Ação Cível Originária - 15 de março de 2013 do TJPA

PROCESSO: 00328226620108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Mandado de Segurança em: 12/06/2017---IMPETRANTE:JUSCELINO SILVA

Andamento do Processo n. 8000667-21.2016.8.05.0082 - 21/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000667-21.2016.8.05.0082 Mandado De Segurança Jurisdição: Gandu Impetrante: Valdir

Andamento do Processo n. 0000181-83.2013.8.02.0011 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: CÁSSIA GOMES DE FARIAS (OAB 4855/AL) - Processo 0000181-83.2013.8.02.0011 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Edna Francisca da Conceição - SENTENÇA1.

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