Art. 267, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

durante a vigência do diploma processual anterior (art. 267, §4º, Lei 5869/73). Assim, homologa-se a desistência do presente... feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Proce…

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

Processo 0001273-81.2018.8.26.0002 (processo principal 1025043-57.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Família - I.R.R. - I.N.S.R. - VISTOS. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O…

Andamento do Processo n. 1018902-51.2018.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 09/08/2018 do TJSP

Processo 1018902-51.2018.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - Vistos estes autos. Não tendo o requerido apresentado contestação até o momento, desnecessário seu consentimento à…

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

Processo 1000154-68.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurício de Almeida Pires - - Thania de Almeida Pires - Vistos. Traga aos autos DITCMD devidamente protocolada no prazo de 10…

Andamento do Processo n. 0001074-23.2017.5.09.0130 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001074-23.2017.5.09.0130 AUTOR DIRCEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL(OAB: 62162/PR) ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR) ADVOGADO Celso…

Andamento do Processo n. 0001074-23.2017.5.09.0130 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001074-23.2017.5.09.0130 AUTOR DIRCEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL(OAB: 62162/PR) ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR) ADVOGADO Celso…

Andamento do Processo n. 0001074-23.2017.5.09.0130 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001074-23.2017.5.09.0130 AUTOR DIRCEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL(OAB: 62162/PR) ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR) ADVOGADO Celso…

Andamento do Processo n. 0001074-23.2017.5.09.0130 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001074-23.2017.5.09.0130 AUTOR DIRCEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL(OAB: 62162/PR) ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR) ADVOGADO Celso…

Página 3895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2018

ADVOGADO CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO(OAB: 76310/RS) RÉU MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO(OAB: 29032/PR) RÉU GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS…

Página 3897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2018

o direito material objeto da demanda, mesmo considerando a necessidade de anuência da parte adversa nas hipóteses em que tenha decorrido o prazo para resposta. Embora o § 4º do mesmo dispositivo…