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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Apelação: APL 439356820098260554 SP 0043935-68.2009.8.26.0554

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Consignação em Pagamento e Reconvenção – Sentença de Extinção do Feito Reconvencional, com determinação de prosseguimento do Feito Principal – Pedido de desistência da Ação realizado pela Autora após Apresentação de Contestação – Necessidade de concordância expressa da Ré, nos termos do antigo a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 167332820088190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016733-28.2008.8.19.0011 APELANTE: AROLDO FONSECA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Inteiro Teor. Apelação: APL 439356820098260554 SP 0043935-68.2009.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043935-68.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 2023. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267 , § 4º , do CPC , que exige anuência do réu para... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995 e art. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso..., mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do proces...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. Cancele-se a audiência...-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267 , § 4 , DO CPC . OFENSA ÀS REGRAS..., o valor do imóvel suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo...

Pg. 1761. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

ao recurso, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267 , § 4 , DO CPC... FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099 /1995. Condenado o recorrente... o presente processo, com fulcro no artigo 485 , inciso VIII , do CP...

Pg. 1564. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

multa de 10% sobre o valor da execução, com base no artigo 523 , § 1º , primeira parte do Código de Processo Civil... o dispositivo do art. 267 , § 4º do CPC , que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa... de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que ser...

Pg. 1566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

contra a fazenda pública, nos termos do art. 924 , II, Código de Processo Civil .Expeça-se alvará em favor da parte... do art. 267 , § 4º do CPC , que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo... deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de ac...

Pg. 54. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PRESENTE INTIMAÇÃO (ART. 357 , 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) O SILÊNCIO SERÁ... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÊM ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÃO OS CASOS... S.A. FOI CITADA E NÃO OFERECEU DEFESA (FL. 112), DECRETO A REVELIA, CONSOANTE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15997720148260100 SP 0001599-77.2014.8.26.0100

por sentença” (artigo 158 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ), sendo que, “depois de decorrido.... Inteligência do art. 267 , § 4º , do CPC /73. Condição legítima. Sentença anulada. Processo devolvido ao primeiro grau... de fls. 312). Esse é o relatório . Aplica-se ao caso o Código de Processo Civ...

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