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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Andamento do Processo n. 1007768-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 28/11/2017 do TJSP

de tal ato, diferentemente do que ocorria durante a vigência do diploma processual anterior (art. 267, § 4º, Lei 5869... formalizada pela autora a fls. 87/88. Isso porque, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo.../73).Assim, homologa-se a desistência do presente feito, para fins do artig...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

anterior (art. 267, § 4º, Lei 5869/73).Assim, homologa-se a desistência do presente feito, para fins do artigo 200..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Julga-se, em consequência, extinto o processo, com fundamento no... PRUDENCIO (OAB 268780/SP) Processo 1007387-84.2016.8.26.0003 - Alimentos - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538287 SE 2015/0142650-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.287 - SE (2015/0142650-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDJUNIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE002985 FERNANDA SANTANA MOISÉS - SE005087 RECORRIDO : UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADA : MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL E OUTRO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54487 AC 2017/0156233-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.487 - AC (2017/0156233-6) RECORRENTE : DANIELA VAZ AGUIAR ADVOGADOS : ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI - AC002586 LUIS MANSUETO MELO AGUIAR - AC002828 OSCAR SOARES JUNIOR - AC003696 RECORRIDO : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : TATIANA TENÓRIO DE AMORIM E OUTRO(S) - AC004201 INTERES. : F...

Andamento do Processo n. 8.059 /90 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00461031520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---REQUERENTE:NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO

Pg. 3620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), LUIS EDUARDO SCHOUERI (OAB 95111/SP) Processo 1010661-38.2017.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Plásticos Suzuki Ltda, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão em mandado de segurança proferido pelo Tribunal

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(4386) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.287 - SE (2015/0142650-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDJUNIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE002985 FERNANDA

Pg. 5387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Ademais, em casos que tal, onde já angularizada a relação processual, a desistência da ação está, de fato, vinculada, mas à anuência da parte ré, cujos motivos, frise-se, "não são objeto de

Pg. 5388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse objeto da relação processual, razão por que o autor não pode desistir da ação, sem o consentimento da parte contrária, após

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