Art. 267, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004580-89.2002.4.03.6109/SP 2002.61.09.004580-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : EDISON MOLINA ADVOGADO : SP155367 SUZANA COMELATO e outro(a)
Após, o impetrante requereu a desistência do mandamus. É o relatório. Decido. Considerando que no rito do Mandado de Segurança o impetrante pode requerer a desistência da ação a qualquer tempo, sem
partir do trânsito em julgado, deve-se aplicar a taxa “Selic” no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, nos
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : EDISON MOLINA ADVOGADO : SP155367 SUZANA COMELATO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003
manifestação de dispensa ao prazo recursal, conforme se verifica às fls.66/68, ratificada pela petição de fls.81/82, inclusive com a comprovação do cumprimento da obrigação.Sendo assim, considerando
Sentença Nº: 2017/00413 Processo Nº: 0000720-90.2015.8.17.1230 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Requerente: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ALVES Advogado: PE031190 - LÍGIA MIRELLE DA SILVA PAIVA
PROCESSO Nº 0000318-27.2011.8.10.0039 (3092011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: MARIA NILDA DE SOUSA REU: JOSÉ
PROCESSO: 00328226620108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Mandado de Segurança em: 12/06/2017---IMPETRANTE:JUSCELINO SILVA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000667-21.2016.8.05.0082 Mandado De Segurança Jurisdição: Gandu Impetrante: Valdir
ADV: CÁSSIA GOMES DE FARIAS (OAB 4855/AL) - Processo 0000181-83.2013.8.02.0011 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Edna Francisca da Conceição - SENTENÇA1.