Art. 252, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Andamento do Processo n. 0000901-55.2011.8.19.0073 - 26/07/2019 do TJRJ

dos autos ao arquivo, na forma do Art. 252 , parágrafo único , da CNCGJ. Intime (m)-se Comarcas de Entrância Comum Comarca..., no prazo de 10 dias, o que lhe competir, tendo em vista o seu pedido …

Página 424 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

, na forma do Art. 252, parágrafo único, da CNCGJ. Intime (m)-se Proc. 0001904-64.2019.8.19.0073 - C.R.J.A. (Adv (s). Dr... de desarquivamento, sob pena de devolução dos autos ao arquivo, na forma …

Andamento do Processo n. 0004483-24.2015.8.19.0073 - 12/06/2019 do TJRJ

do Art. 252 , parágrafo único , da CNCGJ. Intime (m)-se Comarcas de Entrância Comum Comarca de Guapimirim Vara Única Expediente do Dia: 04/06/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... (s). Dr …

Página 412 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2019

de justiça.A parte autora fica ciente da aplicação do artigo 523, § 1.º e ss do Código de Processo Civil.Transitada em julgado..., com fulcro no art. 487 , I do Novo Código de Processo Civil e na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071893820184049999 5007189-38.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Página 179 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2018

Execução de Alimentos Proc. 0011072-37.2014.8.19.0212 - MARLENE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB/RJ-175531) X MAURICIO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167308 PR 2017/0228105-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.308 - PR (2017/0228105-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M C P B ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO(S) - PR027936 LUIZ …

Andamento do Processo n. 2017/0228105-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(6827) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.308 - PR (2017/0228105-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M C P B ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO(S) - PR027936 LUIZ…

Página 6311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

284/STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação ao art. 252, § 1º, do Código Civil. Alega que se tratando de obrigações alternativas, não tendo ocorrido a transferência do imóvel, no prazo…

Andamento do Processo n. 1005271-33.2017.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1005271-33.2017.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Josefa Alves dos Santos - Vagna Aparecida Delgado - - Jose Antonio dos…