Parágrafo 1 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Andamento do Processo n. 0000901-55.2011.8.19.0073 - 26/07/2019 do TJRJ

Proc. 0000901-55.2011.8.19.0073 - E.V.V. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB/RJ-092414), Procurador: J.C.C. Providêncie a parte interessada, no prazo de 10 dias, o que lhe…

Página 424 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

apenas os dados necessários à audiência, salientando-se que deverá estar desacompanhado da contrafé, sendo assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, como dispõe o…

Andamento do Processo n. 0004483-24.2015.8.19.0073 - 12/06/2019 do TJRJ

Proc. 0004483-24.2015.8.19.0073 - J.B.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RIBEIRO FILHO (OAB/RJ-170366) X C.C.S. Providêncie a parte interessada, no prazo de 10 dias, o que lhe competir, tendo em vista o…

Página 412 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2019

inicial, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls. 63/64 e JULGAR EXTINTO SEM EXAME do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007189-38.2018.4.04.9999 5007189-38.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Página 179 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2018

Execução de Alimentos Proc. 0011072-37.2014.8.19.0212 - MARLENE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB/RJ-175531) X MAURICIO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167308 PR 2017/0228105-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.308 - PR (2017/0228105-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M C P B ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO(S) - PR027936 LUIZ …

Andamento do Processo n. 2017/0228105-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(6827) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.308 - PR (2017/0228105-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M C P B ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO(S) - PR027936 LUIZ…

Página 6311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

284/STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação ao art. 252, § 1º, do Código Civil. Alega que se tratando de obrigações alternativas, não tendo ocorrido a transferência do imóvel, no prazo…

Andamento do Processo n. 1005271-33.2017.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1005271-33.2017.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Josefa Alves dos Santos - Vagna Aparecida Delgado - - Jose Antonio dos…