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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167308 PR 2017/0228105-0

SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO... dos óbices das Súmulas nºs 211/STJ e 282, 283 e 284/STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação ao art. 252, § 1º...-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. N...

Andamento do Processo n. 2017/0228105-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, em síntese, violação ao art. 252, § 1º, do Código Civil. Alega que se tratando de obrigações alternativas, não tendo... em torno do art. 252, § 1º, do Código Civil, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias..., não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Proces...

Pg. 6311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

ao art. 252, § 1º, do Código Civil. Alega que se tratando de obrigações alternativas, não tendo ocorrido a transferência..., § 1º, do Código Civil, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito... recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2...

Andamento do Processo n. 1005271-33.2017.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - 24/07/2017 do TJSP

, e considerando, mais, que o ato foi praticado quando ainda em vigência o Código Civil de 1916, o ato, a saber, o contrato... de Barros, v.u., j. 4.11.2004) in Código Civil comentado - 8ª ed. rev. ampl. e atual. até 12.07.2011. - São Paulo : Editora... ratificação do ato, nos termos do artigo 252, § único, do CC de 19...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1004743-04.2014.8.26.0533 - Monitória - Cheque - TANIA REGINA NOTARE RAMIRES SUCATAS EIRELI -Encontra-se disponível para impressão pela parte interessada certidão para fins de protesto

Andamento do Processo n. 0010514-55.2002.8.19.0028 - 17/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010514-55.2002.8.19.0028 (2002.028.010808-8) - R.B.S. (Adv (s). Dr (a). CHRISTIANE DA SILVA TAVARES (OAB/RJ-072261) X R.C.C.N. Certifico que estes autos foram desarquivados nesta data e,

Pg. 719. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

da comarca de Macaé, na sala de perícia em frente à 2ª Vara Cível, às 15:50 hs, devendo comparecer as partes, razão pela qual, remeto a presente certidão à publicação para ciência de seus patronos.

Pg. 2000. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

, § 1º, do Código Civil, combinado com o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Civil, é lícito o ajuizamento da presente... execução, por quantia certa, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Logo, não há... da obrigação pactuada entre as partes – se de entregar coisa ou pagar quantia. [...

Andamento do Processo n. 183654-08.2016.8.09.0000 - Acao Rescisoria - 19/09/2016 do TJGO

5 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 183654-08.2016.8.09.0000(201691836540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AUTOR(S) : VANIA LUCIA TORRES DE SOUZA ADV(S) : 35141/GO -JOAQUIM MIGUEL

Pg. 130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2016

COMPLEMENRAR ADV(S) : 5657/DF -JOSE MARTINS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: OUçA-SE A AUTORA, SOBRE A P. DE F. 305, DOCUMENTO DE F. 306 E CERTIDãO DE F. 309. APóS, VOLTEM-ME. I. 5 - ACAO RESCISORIA

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