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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Andamento do Processo n. 183654-08.2016.8.09.0000 - Acao Rescisoria - 19/09/2016 do TJGO

5 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 183654-08.2016.8.09.0000(201691836540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AUTOR(S) : VANIA LUCIA TORRES DE SOUZA ADV(S) : 35141/GO -JOAQUIM MIGUEL

Pg. 130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2016

COMPLEMENRAR ADV(S) : 5657/DF -JOSE MARTINS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: OUçA-SE A AUTORA, SOBRE A P. DE F. 305, DOCUMENTO DE F. 306 E CERTIDãO DE F. 309. APóS, VOLTEM-ME. I. 5 - ACAO RESCISORIA

Andamento do Processo n. 0003458-83.2011.8.19.0212 - 11/03/2016 do TJRJ

Proc. 0003458-83.2011.8.19.0212 - G.S.R. (Adv (s). Dr (a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA X E.C.F.C., A.C.C.R., M.E.C.R. Autos desarquivados, facultando as partes a movimentação do mesmo, no prazo de 10

Pg. 199. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2016

Produção Antecipada de Provas - CPC Proc. 0009808-48.2015.8.19.0212 - T II BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO DE VASCONCELLOS (OAB/RJ-101349) X GENERAL MOTORS

Apelação: APL 10441826 PR 1044182-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). PREENCHIMENTO DOS REQUI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10441826 PR 1044182-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.044.182-6, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ANTIGA 11ª VARA CÍVEL) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: CAAPSML CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11882458 PR 1188245-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.188.245-8 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 695346001 PR 695346-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 695.346-0/01 DA COMARCA DE LONDRINA ­ 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APONSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML EMBARGADO:

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1056051701 PR 1056051-7/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1.056.051-7/01, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 1238 MS 2007.001238-1

Processo: Julgamento: 30/10/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 30.10.2007 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Dourados. Relator                   

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