Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0053455-03.2020.8.16.6000 - Reclamação Disciplinar Sei - 03/08/2020 do TJPR

DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35, INCISO I, II, III, DA LOMAN1... COM A MESMA COMPETÊNCIA - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1002871-42.2019.8.11.0000 MT

, determina o envio de cópia integral digitalizada dos autos, com base no inciso XI do artigo 71 da Constituição Federal, c/c... da medida de intervenção do Estado no município de Torixoréu, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301512-71.2019.8.21.7000 RS

dilação probatória. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado... uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 41.678 - Reclamação - 19/06/2020 do STF

, ex vi o disposto no art. 121, CF c/c art. 35, II e 364, do Código Eleitoral”. Alega o reclamante que a decisão impugnada..., por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus ; ii

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2020

Eleitoral, por delegação inserta na Carta Republicana, ex vi o disposto no art. 121, CF c/c art. 35, II e 364, do Código... a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Junho de 2020

II e 71, XI, ambos da Constituição Federal c/c Art. 213 da Constituição do Estado de Mato Grosso c/c Art. 27 da Lei.... ADMISSIBILIDADE: 7. Atendendo ao disposto no inciso II do artigo 271 do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018585-50.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0018585-50.2019.1.00.0000

para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV da Constituição), contrapondo-se à regulamentação federal... privativa da União, nos termos dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018585-50.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0018585-50.2019.1.00.0000

de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148..., caput e § 2º; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148; e 167, § 1°, da Lei nº …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

das carreiras componentes da “administração tributária” a que se refere o inciso XXII, do art. 37, da Constituição. 3. Ação direta... o pedido formulado para conferir aos art. 26, caput e § 2º; 28; …

Página 806 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Maio de 2020

Federal , trata-se de valor com caráter alimentar e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35 , inciso II , alínea k, do... Pereira - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, i…