Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00006907220138100146 MA 0020112019

de contas do aludido exercício financeiro à Corte de Contas Maranhense, conforme exigência constitucional (art. 35, II... da sentença recorrida, pois não teria havido qualquer afronta ao art. 5º, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02980520171

de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 (Acórdãos 2076/2011-TCU... único do art. 70 da Constituição Federal, bem como deixou de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15249162120188260090 SP 1524916-21.2018.8.26.0090

, nos termos dos artigos 35 do CTN , e 1.227 e 1.245 do CC . Com efeito, o artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal... imposto, leito pelo art. 35 , II , do CTN em obediência ao disposto no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078649220178260126 SP 1007864-92.2017.8.26.0126

imobiliária, nos termos dos artigos 35 do CTN, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição..., quer porque o fato gerador desse imposto, leito pelo art. 35, II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15868184320168260090 SP 1586818-43.2016.8.26.0090

, nos termos dos artigos 35 do CTN, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal... imposto, leito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030429820188260587 SP 1003042-98.2018.8.26.0587

, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para... pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Agosto de 2019

de informações por este requisitadas, contrariando assim, o disposto nos artigos 31, 35, II, c/c 37, caput, da CF, c/c art. 6... de admissibilidade previstos nos incisos I, II e III do artigo 232, …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

35, inciso II, e 34, inciso VII, alínea d, da Constituição Federal, e em simetria conforme disposto no art. 84... descompasso também como o art. 70, § único da Constituição Federal, que impõe à …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

. Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35, inciso II, o seguinte: Art. 35. O Estado não intervirá.... É prudente consignar que o inciso I, do art. 85, da Constituição do …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, na forma... de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro …