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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333902320168260053 SP 1033390-23.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000224573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1033390-23.2016.8.26.0053,

Andamento do Processo n. 0012615-93.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TJMA

A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 58461/2016 (0012615-93.2005.8.10.0001) - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Axixá Advogado : Alteredo de Jesus Neris Ferreira

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

Conheço do recurso voluntário interposto, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A sentença objeto do presente recurso foi proferida em 28.01.2015 e o recurso interposto em

Andamento do Processo n. 48325-32.2017.8.09.0083 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 48325-32.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MUNICIPIO DE ITAPACI REQUERIDO : WALGNEY GONZAGA DE CASTRO

Pg. 2158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

ORME PREVISAO DO A RT 35, INCISO II, DA CONSTITUICAO O PERIGO DE DANO DECORRENTE D A NAO PRESTACAO DE CONTAS ESTA SUBSTANCIADO NA PERDA DOS PARCELAM ENTOS QUE O REQUERENTE POSSUI JUNTO AO FISCO F

Andamento do Processo n. 990.459 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (877) 990.459 ORIGEM : 990101533740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 21

Inteiro Teor. : 7898142016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 789814/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238181420148260053 SP 1023818-14.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000094565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023818-14.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10259016620158260053 SP 1025901-66.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000078794 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025901-66.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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