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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049467620188260451 SP 1004946-76.2018.8.26.0451

desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica... os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna Carta). O fato gerador do imposto é... a sentença e pugna-se por sua manutenção. A hipótese comporta ...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/12/2018

e Comércio Ltda. O inciso II, do art. 3º, da Lei Federal 10.520/2002, estabelece que: “a definição do objeto deverá ser..., contrariando assim, o disposto nos artigos 31, 35, II, c/c 37, caput, da CF, c/c art. 6º, I da Lei de Acesso à Informação... Representação de Natureza Externa (art. 89, inciso IV do RITCE/MT), ve...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, nos termos dos art. 34, VII, 'd' art. 35, II, da CRFB/88. Ante tais premissas, tenho que não merece prosperar a tese... as necessidades da coletividade. O dever de prestar contas está previsto no art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal... administrativo para as hipóteses de contratação por dispensa calcadas ...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/11/2018

, especialmente as dos artigos 165 a 169 da Constituição Federal, e dos artigos 7°, inciso I, 42 e 43 da Lei no 4.320... constitucionais de prestar contas (art. 35, II, c/c art. 70, parágrafo único, ambos da CF/88, e art. 209, § 1º..., dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Reso...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 360620155

de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, mas, não havendo recolhimento aos cofres públicos... nos artigos 10, § 1º, 11 e 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, no sentido de se promover a citação solidária do Instituto Promur... sensíveis, que autorizam a União a intervir nos Estados, e os Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015750820168260247 SP 1001575-08.2016.8.26.0247

imobiliária, nos termos dos artigos 35 do CTN, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.... 150 da CF em relação ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, leito pelo art. 35, II, do CTN em obediência... ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115750820178260320 SP 1011575-08.2017.8.26.0320

referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos..., as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, inciso II, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Pro...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 2693 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

sendo excepcionada a regra quando em conflito corn outra justiça especializada. Inteligencia do art. 35 , II do C6digo... determinada. 21. No que tange a suspensao dos direitos políticos, a Constituição Federal no art. 15 , III , elege como causa... políticos do condenado, conforme preconiza o art. 15 , III , da Const...

Pg. 3573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, INCISO II DO ARTIGO 26, INCISO II DO ARTIGO 29, INCISO II DO ARTIGO 35, E INCISO II DO ARTIGO 38, TODOS DA LEI Nº 1.519... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISOS II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/...

Inteiro Teor. 100000216

, a exemplo do previsto no art. 35 , II , da Constituição Federal . Naquela oportunidade, foi registrado em atas o conteúdo... administrativa prevista no art. 87, III, b, da LC/PR 113/05, à Sra. Liana Maria da Frota Carleial, em razão de atraso... de revista ora em exame (Peça 35), aduzindo-se, em síntese, que “a entre...

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