Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0074361-81.2006.8.26.0000 SP 0074361-81.2006.8.26.0000

imposto, eleito pelo art. 35 , II , do CTN em obediência ao disposto no art. 156 , II , da CF , é uma situação jurídica... como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002594-23.2019.8.26.0642 SP 1002594-23.2019.8.26.0642

o § 7º do art. 150 da CF em relação ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO apelação. 2. Não procede a alegação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003084-16.2019.8.26.0587 SP 1003084-16.2019.8.26.0587

pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica... embargos de declaração (art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15), impõe-se a rejeição. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0085568- - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TJGO

do Estado no Município (art. 35 , II , Constituição da República) e sujeita o agente público omisso às sanções pela..., condenando o apelante por ato de improbidade administrativa nas sanções do art…

Página 3710 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

de improbidade administrativa nas sanções do artigo 12, inciso III, da LIA, ao argumento de a apresentação do balancete... física do gestor dos recursos. A omissão desse dever constitui crime, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001130-85.2020.5.00.0000

/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I, II, III, art. 39 da Lei Complementar 35/1979, art. 4º, 8º..., da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001130-85.2020.5.00.0000

dispositivos constitucionais e legais: inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I... da CF/88 e art. 139, II do CPC), da eficiência e da efetividade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0070060-90.2020.8.21.7000 RS

pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , dispõe que: LXIX..., sendo necessária a observância do disposto nos incisos I , II , III …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

aos art. 26, caput e § 2º; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148; e 167, § 1°, da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco...." (NR) "Art. 5º-B Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

e julgou procedente o pedido formulado para conferir aos art. 26, caput e § 2º; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148; e 167... do âmbito de aplicação dos artigos 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2°; …