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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

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Processo Nº RO-0010776-47.2014.5.14.0004 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRENTE RAIMUNDO NONATO

Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2017

por Dano Material / Doença Ocupacional. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 162320141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.623/2014-1 GRUPO II – CLASSE I – 2ª Câmara. TC 001.623/2014-1. Natureza: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Município de Cumaru

Andamento do Processo n. 1.034.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.209 (1509) ORIGEM : AREsp - 01319283620078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

mandato ao Prefeito para gerir seus recursos, exige do Prefeito – através de norma editada pelos seus representantes – a prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o

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3 - FIXAR a multa base no valor de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Levando-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem como a presença das

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