Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115750820178260320 SP 1011575-08.2017.8.26.0320

referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos..., as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, inciso II, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Pro...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 2693 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

sendo excepcionada a regra quando em conflito corn outra justiça especializada. Inteligencia do art. 35 , II do C6digo... determinada. 21. No que tange a suspensao dos direitos políticos, a Constituição Federal no art. 15 , III , elege como causa... políticos do condenado, conforme preconiza o art. 15 , III , da Const...

Pg. 3573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, INCISO II DO ARTIGO 26, INCISO II DO ARTIGO 29, INCISO II DO ARTIGO 35, E INCISO II DO ARTIGO 38, TODOS DA LEI Nº 1.519... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISOS II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/...

Inteiro Teor. 100000216

, a exemplo do previsto no art. 35 , II , da Constituição Federal . Naquela oportunidade, foi registrado em atas o conteúdo... administrativa prevista no art. 87, III, b, da LC/PR 113/05, à Sra. Liana Maria da Frota Carleial, em razão de atraso... de revista ora em exame (Peça 35), aduzindo-se, em síntese, que “a entre...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 385920177

, parágrafo único, da Constituição Federal/88; art. 93 do Decreto-lei 200/67. ii) RAZÕES DE JUSTIFICATIVA quanto à... (art. 34, VII, `d’; 35, II, da CF). Além disso, o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina.../FNDE 17, de 19 de abril de 2011; art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal/88; a...

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 1618/PR) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Antonio Augusto Grellert (OAB: 304731/SP) - Emerson Corazza da Cruz (OAB: 304732/SP) - Marcelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029159720178260587 SP 1002915-97.2017.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000745977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1002915-97.2017.8.26.0587,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025279720178260587 SP 1002527-97.2017.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000746003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002527-97.2017.8.26.0587, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192764520178260053 SP 1019276-45.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000745997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1019276-45.2017.8.26.0053,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 129820151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.298/2015-1 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 001.298/2015-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Queluz/SP Responsável:

×