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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0002135-26.2009.4.05.8202 - 15/01/2018 do TRF-5

que o papel tudo aceita) da regular gestão dos dinheiros públicos, tem arrimo na Constituição Federal de 1988, mormente... inscrita no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 (o ex-Prefeito, nas hipóteses do caput e dos incisos II, IV e VI, do art. 11... de improbidade administrativa ( Constituição Federal , artigo 70 , parágrafo...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

tudo aceita) da regular gestão dos dinheiros públicos, tem arrimo na Constituição Federal de 1988, mormente... 8.429/92 (o ex-Prefeito, nas hipóteses do caput e dos incisos II, IV e VI, do art. 11, e o particular - alçado à...Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ...

Inteiro Teor. : 10563281220168260053 SP 1056328-12.2016.8.26.0053

o § 7º do art. 150 da CF em relação ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN..., exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna Carta). O fato gerador... em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurí...

Andamento do Processo n. 51-25.2014.8.10.0112 - Ação –civel - 18/12/2017 do TJMA

gozadas, acrescidas do valor de 1/3, direito esse previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, vejo... prevê outros remédios jurisdicionais, quais sejam, a intervenção estadual no município, nos termos do art. 35, II..., da CF/88 c/c art. 16, II, da CE/89; a ação civil por ato de improbidade administra...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

outros remédios jurisdicionais, quais sejam, a intervenção estadual no município, nos termos do art. 35 , II , da CF/88 c/c... art. 16, II, da CE/89; a ação civil por ato de improbidade administrativa, tendo em vista o fato de o gestor público haver... do art. 355, do Novo Código de Processo Civil##.Inicialmente, há q...

Inteiro Teor. : 10205796620178260224 SP 1020579-66.2017.8.26.0224

-Voto nº 31460 - SFM 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Com efeito, o artigo 156, inciso II..., quer porque o fato gerador desse imposto, leito pelo art. 35, II, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do CTN... imobiliária, nos termos dos artigos 35 do CTN, e 1.227 e 1.2...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3008020150

nos Municípios (art. 34, VII, ‘d’, e 35, II, da CF). O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina que “prestará... a infringência ao artigo 42, caput, ao art. 54, inciso II, ambos da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 (DOU 30/5/2008..., haveria a infringência ao artigo 42, caput, ao art. 54...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1429920151

nos Municípios (art. 34 , VII , ‘d’, e 35 , II , da CF ). 35. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina.... 20. A Constituição Federal de 1988 consagrou como cláusula pétrea, entre outras previstas em seu art. 5º , a assertiva..., nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal’. 22. C...

Andamento do Processo n. 0010776-47.2014.5.14.0004 - Ro - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0010776-47.2014.5.14.0004 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRENTE RAIMUNDO NONATO

Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2017

por Dano Material / Doença Ocupacional. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de

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