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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1611520163

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.115/2016-3 GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 016.115/2016-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: ECO - Associação para Estudos do Ambiente

Pg. 665. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2017

N. 0733087-27.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: HOSANA DOURADO SILVA. Adv(s).: DF0961000A - GILSON MOREIRA DA SILVA. R: EURIPEDES FERNANDES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3273900A - PAULA CAROLINE

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

de tais proventos, sob o fundamento de adequá-los ao redutor salarial introduzido com base na EC 41/2003" (fl. 223). Sobrestado o recurso por decisão então Presidência desta Corte em virtude de já

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 92923 RS 2011/0292832-3

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.923 - RS (2011/0292832-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADO : FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL E OUTRO(S) - DF017589 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES....

Pg. 677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Importante

Andamento do Processo n. 2011/0292832-3 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

(1792) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.923 - RS (2011/0292832-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADO : FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL E

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

Cumpra-se. São Luís, 03 de maio de 2017. Desembargador Tyrone José Silva Relator Substituto 1 Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique o coator do conteúdo da petição

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

pelo Ministério Público Estadual, em razão da ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2004, julgada improcedente nos termos do Acórdão n.° 66.022/2007 (fls. 159/165), sendo opostos

Inteiro Teor. : 78985716

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 789857/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA

Inteiro Teor. : 7898572016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 789857/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA

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