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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

final), 31 , § 2.º e 35 , II , da Constituição Federal ; e aos artigos 16, inciso II, 151, § 3.º e 158, inciso IX, estes da Constituição do Estado do Maranhao ...., assim, a seguinte tese: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição... do Supremo Tribunal Federal, ob...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 92923 RS 2011/0292832-3

ZEBRAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma... ZEBRAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma... de contrariedade do disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, IX...

Pg. 677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, IV, 23, V, 34, VII, 35, II, 71, VI, 211, § 1º e 212, da Constituição Federal. Afirma, que (fls.2621, e-STJ... convencimento motivado. 10. O dissídio jurisprudencial acerca do art. 59 da Lei Penal também não deve ser conhecido... Federal alegando não ter havido complementar de verba da União, ao passo que o acórdão pr...

Andamento do Processo n. 2011/0292832-3 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte... de contrariedade do disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, IX, 109, IV, 23, V, 34, VII, 35, II, 71, VI, 211..., § 1º e 212, da Constituição Federal. Afirma, que (fls.2621, e-S...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

e 93, da LC nº 13 /91, c/c arts. 34 , VI e 35 , II e IV , da CF/88 e arts. 16, IV e 17, I, da Constituição do Estado.... Desembargador Tyrone José Silva Relator Substituto 1 Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique... Assuntos Jurídicos, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, com fulcr...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

, da Constituição Federal ; e aos artigos 16, inciso II, 151, § 3.º e 158, inciso IX, estes da Constituição do Estado...). Nas razões do recurso extraordinário, é alegada contrariedade aos artigos 30 , inciso III (parte final), 31 , § 2.º e 35 , II... contrariedade aos artigos da Constituição Federal e Estadual acima ...

Inteiro Teor. : 78985716

de medidas mais sérias pela não prestação de contas, a exemplo do previsto no art. 35 , II , da Constituição Federal.../16 – Primeira Câmara, com o objetivo de afastar a multa do art. 87 , inc. III, b, da LC nº 113 /2005. 1. RELATÓRIO... de multa prevista no art. 87 , inc. III, b da LC nº 113 /2005, à recorrente. VIST...

Inteiro Teor. : 7898572016

de medidas mais sérias pela não prestação de contas, a exemplo do previsto no art. 35 , II , da Constituição Federal... 4283/16 – Primeira Câmara, com o objetivo de afastar a multa do art. 87 , inc. III, b, da LC nº 113 /2005. 1. RELATÓRIO... de multa prevista no art. 87 , inc. III, b da LC nº 113 /2005, à recorrente....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333902320168260053 SP 1033390-23.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000224573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1033390-23.2016.8.26.0053,

Andamento do Processo n. 0012615-93.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TJMA

A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 58461/2016 (0012615-93.2005.8.10.0001) - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Axixá Advogado : Alteredo de Jesus Neris Ferreira

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