Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

A (falsa) polêmica acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral

. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL CONEXO A CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 78, INCISO IV... dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos, na exata …

Julgamento das Contas dos Prefeitos pelas Câmaras Municipais: um habeas Corpus para impunidade

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE Palavras-chaves: Câmara de Vereadores. Julgamento de contas de gestão e de governo. Tribunal de Contas.

Processo Administrativo e a participação efetiva do povo (administrado):

  O processo administrativo é o instrumento utilizado pela Administração para apurar eventual responsabilidade de seus servidores no exercício da função pública ou em atividades que tenham relação…