Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10181473420198260053 SP 1018147-34.2019.8.26.0053

. Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 156, II, que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos... qual defende a incidência do ITBI, sobretudo diante do disposto no ar…

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO : AgR-quarto-QO Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL 0002716-18.2017.1.00.0000

de uma situação que ou temos de interpretar o inciso II do art. 35 conforme a Constituição, ou teremos que declará-lo parcialmente..., da Lei Maior – dizendo-a material absoluta. Diz não incidir o a…

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO : AgR-quarto-QO Inq 0002716-18.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002716-18.2017.1.00.0000

ART-00035 INC-00002 ART-00097 ART-00109 INC-00004 ART-00112 ART-00121 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO... (art. 35, II, do Código Eleitoral) de competência da Justiça Eleitoral …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007065-35.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007065-35.2015.1.00.0000

CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00014 INC-00033 ART-00014 PAR-00009 ART-00017 "CAPUT" INC...-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RecAdm 00100437420195120000 SC 0010043-74.2019.5.12.0000

/2005, caso seja portador de doença incapacitante prevista no art. 35, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Anexo do Decreto.... 8.112/90 E ALÍNEA “B” DO ITEM II DO ART. 35 DO DECRETO N. 9.580/2018. …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Município de Torixoréu , nos termos do artigo 35, II, da Constituição Federal, c/c o artigo 213 da Constituição do Estado... do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

), 31, § 2º e 35, II, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 16, II, 151, § 3º e 158, IX... prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030429820188260587 SP 1003042-98.2018.8.26.0587

, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para... pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15249162120188260090 SP 1524916-21.2018.8.26.0090

, nos termos dos artigos 35 do CTN , e 1.227 e 1.245 do CC . Com efeito, o artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal... imposto, leito pelo art. 35 , II , do CTN em obediência ao disposto no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15868184320168260090 SP 1586818-43.2016.8.26.0090

, nos termos dos artigos 35 do CTN, e 1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal... imposto, leito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. …