Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Município de Torixoréu , nos termos do artigo 35, II, da Constituição Federal, c/c o artigo 213 da Constituição do Estado... do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

), 31, § 2º e 35, II, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 16, II, 151, § 3º e 158, IX... prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Agosto de 2019

de informações por este requisitadas, contrariando assim, o disposto nos artigos 31, 35, II, c/c 37, caput, da CF, c/c art. 6... de admissibilidade previstos nos incisos I, II e III do artigo 232, …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

35, inciso II, e 34, inciso VII, alínea d, da Constituição Federal, e em simetria conforme disposto no art. 84... descompasso também como o art. 70, § único da Constituição Federal, que impõe à …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

. Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35, inciso II, o seguinte: Art. 35. O Estado não intervirá.... É prudente consignar que o inciso I, do art. 85, da Constituição do …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, na forma... de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II... recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artig…

Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível... extraordinário também mostra-se inviável no que concerne à alegada afronta ao art

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Maio de 2019

do Estado no município de Acorizal, nos termos do artigo 35 , II , da Constituição Federal , c/c os artigos 213... da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 70 , parágrafo …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Maio de 2019

de Acorizal, nos termos do art. 35 , II da Constituição Federal , c/c os arts. 213 da Constituição Estadual de Mato Grosso e 27... de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio pelo …