Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007065-35.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007065-35.2015.1.00.0000

CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00014 INC-00033 ART-00014 PAR-00009 ART-00017 "CAPUT" INC...-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO : AgR-quarto-QO Inq 0002716-18.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002716-18.2017.1.00.0000

ART-00035 INC-00002 ART-00097 ART-00109 INC-00004 ART-00112 ART-00121 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO... (art. 35, II, do Código Eleitoral) de competência da Justiça Eleitoral …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6257 RJ 2018/0100236-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6.257 - RJ (2018/0100236-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO JAN ADVOGADOS : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF016625 CARLOS …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0000016-83.2017.8.18.0000 PI

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE FIXA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. BLOQUEIO DE CONSTA BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. LIMITES DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31665 CE 2010/0039415-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.665 - CE (2010/0039415-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO E OUTRO(S) …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO : 1031700

como a intervenção estadual no município omisso, consoante o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal. Tribunal Pleno 3ª Sessão Ordinária – 28/02/2018... efeito de prestação das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733087-27.2016.8.07.0016 DF 0733087-27.2016.8.07.0016

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ÔNUS DO COMPRADOR. I. O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 92923 RS 2011/0292832-3

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.923 - RS (2011/0292832-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADO : FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 888465 MA - MARANHÃO

EMENTA: INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS (CF, ART. 35, II). REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DO MECANISMO CONSTITUCIONAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594689 MA - MARANHÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 637 DO STF. REPERCUSSÃO …