Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos…

Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2000 e dá outras providências…

Decreto nº 38.315, de 31 de dezembro de 1993

Fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1994 e dá outras providências…

Decreto nº 38.887, de 30 de junho de 1994

Dispõe sobre a conversão em Real de saldos de créditos e contas expressos em Cruzeiro Real e dá outras providências…

Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2000 e dá outras providências  …

Decreto nº 42.857, de 11 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre medidas a serem observadas na reavaliação e renegociação de compras e contratos, visando à contenção e redução das despesas de custeio no exercício de 1998…

Decreto nº 40.722, de 20 de Março de 1996

Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos…