Art. 35, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Inadimplência: TCE pede intervenção no município de Araioses

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) protocolou, na manhã desta sexta-feira (20), junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), cópia da resolução que declarou inadimplentes o prefeito de Araioses,…

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO:…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça…

1ª Câmara vota decisões sobre 18 prestações de contas municipais de 2011

A Primeira Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (23/10) e com base no voto do relator Conselheiro Cláudio Terrão (foto), a aplicação de multa no valor de R$ cinco mil ao prefeito municipal de…

A questão da autonomia na intervenção dos Estados nos Municípios

Embora o assunto Intervenção dos Estados nos Municípios imponha uma investigação mais focada nos limites da autonomia dos entes federados à luz da Constituição ; a bem de uma visão mais inclusiva do…

Procuradoria do Município de São Paulo/2004: Quais as hipóteses que permitem a intervenção nos Municípios?

Resolução da questão n.º 12 - Caderno 2 - Direito Constitucional 12. A Constituição brasileira admite, em casos excepcionais, a intervenção nos Municípios. Nesses casos, a intervenção é (A) possível…

Ministro Lewandowski arquiva ação da CNA contra regulamentação de terminais portuários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 169 , ajuizada pela Confederação da Agricultura…

MINISTRO LEWANDOWSKI ARQUIVA AçãO DA CNA CONTRA REGULAMENTAçãO DE TERMINAIS PORTUáRIOS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 169 , ajuizada pela Confederação da Agricultura…
há 10 anos

Ministro Lewandowski arquiva ação da CNA contra regulamentação de terminais portuários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 169 , ajuizada pela Confederação da Agricultura…
JurisWay
há 10 anos

Ministro Lewandowski arquiva ação da CNA contra regulamentação de terminais portuários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 169 , ajuizada pela Confederação da Agricultura…