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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

manifesta de norma jurídica (artigo 966 , V , do Código de Processo Civil de 2015 ). Para que ocorra a violação disposta no... artigo 966 , inciso V, do Código de Processo Civil , o julgador deve, manifestamente, dar aplicação totalmente... julgada. Prevê o artigo 507 , do Código de Processo Civil de 2015 , com redaçã...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 29377720164036183 SP

, extinguir o processo com fundamento no art. 267 , VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485 , VI..., com fundamento no art. 267 , VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485 , VI , § 3º , do NCPC ). Prejudicado o reexame necessário.... a carência da ação, ante a perda supervenien...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 8372920164036126 SP

, extinguir o processo com fundamento no art. 267 , VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485 , VI... do processo, com fundamento no art. 267 , VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485 , VI , § 3º , do NCPC ). Prejudicado o reexame necessário.... do Código de Processo Civil revo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Nã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776314 RS 2015/0224314-9

. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 472 , 474 e 535 do Código de Processo Civil e ao artigo 827.... Assevera, por fim, que haveria violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , pois apesar da oposição de embargos... ao artigo 535 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fat...

Apelação: APL 16128802 PR 1612880-2 (Acórdão)

$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil de 2015 , "sem prejuízo... presente caso. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário que contém a descrição... sujeita à preclusão (art. 267 , § 3º , do antigo CPC ­ art. 485 , § 3º....

Apelação: APL 11208957620148260100 SP 1120895-76.2014.8.26.0100

pelo exequente do direito a custas e despesas de reembolso e a honorários advocatícios (art. 267 , § 3º , e 22 do CPC de 1973)– Recurso prejudicado, com observação.... da pessoa jurídica para opor embargos do devedor proclamada "ex officio" – Exegese do art. 485 , inciso VI e § 3º, do CPC... de 2015 – Matéria cognoscí...

Apelação: APL 16246841 PR 1624684-1 (Acórdão)

Cível 1.624.684-1 fls. 11 A hipótese amolda-se com justeza ao disposto no art. 309 do Código Civil : "Art. 309... QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROVIMENTO... PUTATIVO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. ART. 267 , VI, E § 3º DO CPC . 1. ...

Apelação: APL 16005964 PR 1600596-4 (Acórdão)

e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil... do feito. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... na apelação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊ...

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