Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Andamento do Processo n. 8038209-52.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8038209-52.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Iranildo Pereira Lima Advogado: Leandro Correia Reis (OAB:BA38469-A) Agravado: Itau Unibanco S.a.

Página 1014 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Na mesma linha de entendimento vem se firmando esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001677-79.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AMOEDO LOGISTICA TRANSPORTE LTDA - EPP…

Intimação - Apelação Cível - 5002788-18.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002788-18.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO IRENE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A/S) DEONISIO GUEDIN NETO | 19140/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1015432-35.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1015432-35.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 0000668-91.2021.5.23.0026 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000668-91.2021.5.23.0026 RECLAMANTE EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA ADVOGADO DANILO ALVES TEIXEIRA(OAB: 23254-O/MT) ADVOGADO LAIS DAIANE MAGALHAES PERES(OAB: 15835-O/MT) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000668-91.2021.5.23.0026 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000668-91.2021.5.23.0026 RECLAMANTE EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA ADVOGADO DANILO ALVES TEIXEIRA(OAB: 23254-O/MT) ADVOGADO LAIS DAIANE MAGALHAES PERES(OAB: 15835-O/MT) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1966278 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966278 - PE (2021/0318165-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IVANISE MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADOS : MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB019384 ANDRE CASTELO…

Página 825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de não permitir a incidência de juros remuneratórios na fase de execução, se a sentença foi omissa quanto ao ponto: Agravo Regimental no Agravo em Recurso…

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Dezembro de 2021

A ré apresentou defesa escrita, em forma de contestação, suscitando preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. A autora apresentou réplica. Vieram, os autos conclusos, por…

Página 1536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Dezembro de 2021

II- FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO No caso em exame, narra a autora que foi contratada pelo ente público demandado mediante os contratos temporários…