Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Andamento do Processo n. 1015432-35.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1015432-35.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 0000668-91.2021.5.23.0026 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000668-91.2021.5.23.0026 RECLAMANTE EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA ADVOGADO DANILO ALVES TEIXEIRA(OAB: 23254-O/MT) ADVOGADO LAIS DAIANE MAGALHAES PERES(OAB: 15835-O/MT) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000668-91.2021.5.23.0026 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 1966278 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966278 - PE (2021/0318165-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IVANISE MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADOS : MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB019384 ANDRE CASTELO…

Página 825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de não permitir a incidência de juros remuneratórios na fase de execução, se a sentença foi omissa quanto ao ponto: Agravo Regimental no Agravo em Recurso…

Página 6902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

"A Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042321-48.2014.8.19.0004

Apelação Cível n° 0042321-48.2014.8.19.0004 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante(s): DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Apelado(s): DIEGO DE FREITAS BARBOSA Origem: Indenizatória – 4ª Vara Cível da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 21713-73.2015.5.04.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GDCMP/dm RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, INC. V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONSTITUIÇAO E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 834-15.2020.5.06.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ebb/cgr I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA LIQ CORP S.A. EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDAO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015…