Art. 267, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –– DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA ‘ON-LINE’ DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD – PRETENSÃO À REFORMA –
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 34 DA LEF. LIMITAÇÃO LEGAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM INSTÂNCIA SUPERIOR, DE QUESTÃO INCIDENTAL RELATIVA À EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
pagamento do débito, renunciando ainda; literalmente; ao prazo para a interposição de recurso.Assim, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do Artigo 924, Inc. II, do CPC.Observadas as
condeno a exequente no pagamento dos honorários advocatícios da parte passiva excluída os quais fixo, por equidade, na quantia equivalente a R$300,00 (trezentos reais).Passada a presente em julgado,
sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de
implementar a execução, nos moldes do artigo 523 e 524, do NCPC. Nos termos do Provimento CG n.º 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico
(cinco) dias, praticar ato necessário ao andamento do feito (artigo 267, § 3.º, do CPC/1973). 2. A devolução da correspondência por motivo de “endereço insuficiente” não atrai a conclusão de que há
0011535-78.2007.403.6104 (2007.61.04.011535-1) - BM MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA(SP130719 - JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM) X INSS/FAZENDA Cuida-se de embargos opostos por BM Marine Serviços Técnicos
Código de Processo Civil.Semcustas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais emsubstituição aos honorários advocatícios,