Art. 267, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
Processo 1000652-20.2016.8.26.0590 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - E.S.M.S. - M.V.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por E. S. M. S., estabelecida em outra
GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI (OAB 156483/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP) Processo
ausência de interesse processual. Com relação as preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cumpreme destacar que esta, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.600 - RS (2015/0166078-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 INGRID RENZ BIRNFELD E OUTRO(S) - RS051641 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO T...
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Inicialmente, conforme destacado pelo magistrado singular na sentença dos aclaratórios, a existência de título executivo, por consistir em pressuposto de constituição do processo de execução (art.