Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI (OAB 156483/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP) Processo…

Página 6506 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

ausência de interesse processual. Com relação as preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cumpreme destacar que esta, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva…

Página 6546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

ausência de interesse processual. Com relação as preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cumpreme destacar que esta, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva…

Página 2852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.600 - RS (2015/0166078-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO…

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Inicialmente, conforme destacado pelo magistrado singular na sentença dos aclaratórios, a existência de título executivo, por consistir em pressuposto de constituição do processo de execução (art.

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.372 (1228) ORIGEM : AREsp - 10000160338810006 -…

Página 275 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

TUAIS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS JUDICIAIS: A) DE QUE DOENÇA A PARTE REQUERENTE ESTÁ ACOMETIDA? B) A DOENÇA INCAPACITATEMPORARIAMENTE OU DEFINITIVAMENTE PARA O…

Página 3805 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº…

Página 3807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2006 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO POR NULIDADE DAS CDA´S, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, §3°, DO CPC/1973 - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE…