Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554600 RS 2015/0166078-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.600 - RS (2015/0166078-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLÊNIO LUÍS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684253 PE 2017/0166721-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.253 - PE (2017/0166721-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR036467 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174940 SP 2017/0249874-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.940 - SP (2017/0249874-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALICE DE JESUS ESTEVAM PRÓSPERO ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1765-91.2013.5.09.0028

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita, pois a apreciação das condições …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0022748-68.2014.8.08.0347

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA INDICAÇÃO EQUIVACADA DO NÚMERO DO PROCESSO PARADIGMA MERO ERRO MATERIAL TRÍPLICE IDENTIDADE LITISPENDÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366056 RS 2011/0281168-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.056 - RS (2011/0281168-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : TELMO RICARDO SCHORR ADVOGADO : TELMO RICARDO ABRAHAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801109-42.2013.4.05.8000 AL - ALAGOAS 0801109-42.2013.4.05.8000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. e Sociedade de Ensino Superior de Alagoas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165227 RS 2017/0220720-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.227 - RS (2017/0220720-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARZE ANAMIR BECH LIN RIBOLDI ADVOGADO : BERNARDO GROSS - MS009486 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1097725 SC 2017/0104415-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.725 - SC (2017/0104415-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1099624 SC 2017/0108518-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.624 - SC (2017/0108518-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - …