Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a Usicamp Implementos para Transportes Ltda., filial do município de Chavantes, a…

TRT-15ª – Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a U. Implementos para Transportes Ltda., filial do município de Chavantes, a pagar…

Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a Usicamp Implementos para Transportes Ltda., filial do…
Correio Forense
há 4 anos

As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

O art. 282 do CPC de 1973 indica no seu inciso II que é necessário: Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Nesta situação em comento é possível…
Correio Forense
há 4 anos

As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

O art. 282 do CPC de 1973 indica no seu inciso II que é necessário: Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Nesta situação em comento é possível…
Bruna Tinoco, Advogado
há 4 anos

As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

PETIÇÃO INICIAL: O art. 282 do CPC de 1973 indica no seu inciso II que é necessário: Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Nesta situação em comento é…

Defensor não é obrigado a apresentar resposta substancial à acusação

Foi publicada nesta  ConJur no dia 15 de novembro uma notícia[1] sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na qual se considerou inadmissível a apresentação, pela Defensoria…

Informativo nº 102, TST

TRIBUNAL PLENO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO EM FUNÇÃO DIVERSA, COM ACRÉSCIMO DA JORNADA DE TRABALHO. LICITUDE. PAGAMENTO DO…

Súmula 381 do STJ traz dúvidas sobre admissibilidade de decisão ex officio

A questão do verbete da súmula 381, do STJ, vem sendo enfrentada pela doutrina pátria com críticas à sua elaboração e aplicação nas relações de consumo, como o são as estabelecidas entre as…

Arguição de intempestividade gera debate nos tribunais

Não trataremos neste expediente da intempestividade recursal anterior ao exame de admissibilidade de apelo excepcional, mas, sim, após o efetivo conhecimento [1] desse na instância superior; mais…