Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Página 1813 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, configura obrigação alternativa e, assim, a escolha cabe ao devedor, como dispõe o art.252 do Código Civil (Art.252..., como certificado no evento 154-fl. 01, expeça-se alvará para levantamento. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043914-47.2017.8.26.0602 SP 1043914-47.2017.8.26.0602

do Código Civil) – Condenação cabível – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido...., do Código Civil – Abuso do direito de oposição e …

Andamento do Processo n. 2238536-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJSP

OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELA PARTE, DANDO AO INCIDENTE O JUSTO DESLINDE NECESSÁRIO APLICAÇÃO DO ART. 252... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 …

Andamento do Processo n. 0020514-58.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB... NA MESMA PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 0717264-53.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/11/2019 do TJDF

, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta... o exequente. Os artigos do Código Civil não são aplicáveis pela …

Página 1949 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2651 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

- PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ART. 99, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO IURIS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

de incorporação, violando as regras da Lei . 4.591/1964; (e) a fixação da multa, na forma do art. 537 do CPC/2015, prescinde...” Assim, com a apresentação do referido laudo médico teria restado …

Página 1115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

processual, nos termos do art. 190 do CPC. Sem nenhuma razão o exequente. Os artigos do Código Civil não são aplicáveis... em que solicita dilação do prazo para cumprimento de decisão anterior. De …