Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 0000531-19.2020.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJSP

Processo 0000531-19.2020.8.26.0024 (processo principal 0003672-37.2006.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Empresa de Mineração Castilho Ltda - Companhia Energética…

Página 1943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

REFLEXOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Página 1945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Nº 1009425-64.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003834-94.2017.8.26.0358 SP 1003834-94.2017.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003834-94.2017.8.26.0358, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043615-74.2021.8.26.0000 SP 2043615-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043615-74.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2059430-14.2021.8.26.0000 SP 2059430-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2059430-14.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008085-70.2018.8.26.0084 SP 1008085-70.2018.8.26.0084

APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Improcedência – Ausência de prova da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de …

Recurso - Ação Bancários

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LINDA PINK CONFECÇÕES LTDA. e , é apelado MELTEX AOY COMÉRCIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009425-64.2019.8.26.0003 SP 1009425-64.2019.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348274 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009425-64.2019.8.26.0003, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1096964-34.2020.8.26.0100 SP 1096964-34.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347712 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1096964-34.2020.8.26.0100, da Comarca de…