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27 de abril de 2017
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1018377-40.2016.8.26.0196 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1018377-40.2016.8.26.0196 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -JOSÉ ROBERTO MAIOCHINI - telefonica brasil - Vistos.JOSÉ ROBERTO MAIOCHINI propôs

Andamento do Processo n. 1018462-26.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1018462-26.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOSÉ DONIZETI ZANDONA - telefonica brasil - Vistos.JOSÉ DONIZETI ZANDONA propôs liquidação de

Andamento do Processo n. 1018498-68.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1018498-68.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA OLINDA RIBEIRO ASSAD - telefonica brasil - Vistos.MARIA OLINDA RIBEIRO ASSAD propôs

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077293520158260099 SP 1007729-35.2015.8.26.0099

ocorrência da prescrição arguida em preliminar. Argumentos afastados. Aplicação do artigo 205 do Código Civil e exegese do art... dos autos hipótese de incidência da prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil . Cumpre salientar que não... merece qualquer reparo. Quanto à possibilidade de aplicação do...

Pg. 2052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

COMO SE PODE CONTAR NÃO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , MAS SIM COM A LIMITAÇÃO DO PRAZO DA LEI ANTIGA... DO MÉRITO A AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... – NEGATIVA QUE NÃO SE SUSTENTA – APLICAÇÃO DA SÚMULA . 103 DESTE E. TJSP – ...

Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI ANALISADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229002920158260100 SP 1022900-29.2015.8.26.0100

inexequível a cédula de crédito bancário 004041 Título com força executiva, ante o disposto no art. 28 da Lei 10. 931... documentos particulares, nos termos do art. 585 , II , do Código de Processo Civil de 1973 ; que a cláusula denominada... de Processo Civil de 1973 , mas, sim, porque é disciplinada pela Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22319513820168260000 SP 2231951-38.2016.8.26.0000

ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto... individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei 8078 /90, não mais se justifica a execução... a possibilidade de ser revisionado o entendimento da Câmara declarada incompete...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21797117220168260000 SP 2179711-72.2016.8.26.0000

ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto... individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei 8078 /90, não mais se justifica a execução... a possibilidade de ser revisionado o entendimento da Câmara declarada incompete...

Apelação: APL 10160927520138260068 SP 1016092-75.2013.8.26.0068

o transcurso do prazo trienal - Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil - Devolução indevida - Precedente... da ré na entrega do bem - Necessidade de restituição - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença reformada...

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