Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1004279-31.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

o artigo 252 do Código Civil. A requerida se manifestou expressamente, optando pela entrega de ações ao subscritor... desde a citação.Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no cumprimento de sentença decorrente... para a parte ré, observada a gratuidade concedida à parte autora. Não se ...

Andamento do Processo n. 1004391-97.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública..., observada a gratuidade concedida à parte autora. Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no... são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova, nos term...

Andamento do Processo n. 1004661-24.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

.Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no cumprimento de sentença decorrente de ação civil... 252 do Código Civil. A requerida se manifestou expressamente, optando pela entrega de ações ao subscritor. Caso opte... a parte ré, observada a gratuidade concedida à parte autora. Não se aplic...

Andamento do Processo n. 1012672-30.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Liminar - 19/01/2018 do TJSP

, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo art. 884 do Código Civil .Ante o exposto..., JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar... , inciso I, do Código de Processo Civil.O pedido é procedente.Trata-se de a...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, com fundamento no artigo 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os títulos de 68.146... o enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo art. 884 do Código Civil .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos... suficientes para o desate de forma antecipada do feito, nos termo...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos... e alternativas, de modo que a escolha cabe ao devedor, nos termos do que prevê o artigo 252 do Código Civil . A requerida... EXTINTA a fase de conhecimento com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a gratuidade concedida à parte autora. Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no... exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... obrigações distintas e alternativas, de modo que a escolha cabe ao devedor, nos ter...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o artigo 252 do Código Civil . A requerida se manifestou expressamente, optando pela entrega de ações ao subscritor... desde a citação.Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no cumprimento de sentença decorrente... e metade para a parte ré, observada a gratuidade concedida à parte autor...

Inteiro Teor. : 10137218320168260602 SP 1013721-83.2016.8.26.0602

, do Código de Processo Civil. Nos termos da parte final do parágrafo 14 do artigo 85 do Código Civil, cada parte arcará... estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser igualmente respeitada a gratuidade... processual, na forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de...

: 10137218320168260602 SP 1013721-83.2016.8.26.0602

- Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e majorada a verba honorária (art. 85, §11º do NCPC).... de repetição de indébito e o indenizatório – Ausência de elementos a autorizar repetição dobrada na exegese do CDC, art.... 42, parágrafo único, e C...

×