Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1020411-56.2014.8.26.0196 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

, em breve síntese, a vituperação dos artigos 327 e 252 do Código Civil, bem como o olvidamento aos artigos 400 e 492...Andamento do Processo n. 1020411-56.2014.8.26.0196 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP 1020411-56.2014.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por m...

Andamento do Processo n. 1003042-10.2016.8.26.0348 - Execução de Alimentos - 20/02/2017 do TJSP

familiar - Inteligência dos artigos 198, I e 197, II, do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos..., a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2237522-24.2015.8.26.0000 Relator..., § 2º, do Código Civil que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações a...

Pg. 1062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

% sobre o valor da condenação. Apela o réu (fls. 89/109). Alega, em breve síntese, a vituperação dos artigos 327 e 252 do Código... Civil, bem como o olvidamento aos artigos 400 e 492 do mesmo diploma. Assevera que os autores tentam impor uma obrigação... aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa , nos termos do artigo art. 85, §2°, do Código de Processo Civil..., do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (Agravo... nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Das prelimina...

Apelação: APL 524168220128260564 SP 0052416-82.2012.8.26.0564

ajuizada após o transcurso do prazo trienal - Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil - Precedente... em razão do inadimplemento dos compradores - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Determinação de devolução de 80...Apelação APL 00524168220128260564 SP 0052416-82.2012.8.26.0564 Apelação 5ª ...

Apelação: APL 10049314520148260032 SP 1004931-45.2014.8.26.0032

configurado - Cobrança que não é capaz de causar, por si só, os danos suscitados - Aplicação do disposto no art. 252...Apelação APL 10049314520148260032 SP 1004931-45.2014.8.26.0032 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 17/02/2017 - 17/2...

Apelação: APL 10319585620158260100 SP 1031958-56.2015.8.26.0100

, § 3º , inc. IV , do Código Civil - Devolução indevida - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça julgado... sob a técnica dos recursos repetitivos - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido....Apelação APL 10319585620158260100 SP 1031958-56.2015.8.26.0100 Apelação...

Apelação: APL 10912873320148260100 SP 1091287-33.2014.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça julgado sob a técnica dos recursos repetitivos - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP...Apelação APL 10912873320148260100 SP 1091287-33.2014.8.26.0100 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 17/02/2017 - 17/2... do porcentual de retenção de 10 para 20% (vinte por cento) ante a ausênci...

Apelação: APL 10039897620168260344 SP 1003989-76.2016.8.26.0344

de saldo residual não previsto no contrato - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido....Apelação APL 10039897620168260344 SP 1003989-76.2016.8.26.0344 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 17/02/2017 - 17/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330149020168260100 SP 1033014-90.2016.8.26.0100

.476 do Código Civil de 2002 Cumprimento - Sentença de procedência mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso... PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000086172 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

×