Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21665586920168260000 SP 2166558-69.2016.8.26.0000

de manifestação acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não... do Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22206023820168260000 SP 2220602-38.2016.8.26.0000

de todas as teses e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não seriam capazes... do Embargos de Declaração Cível 2220602-38.2016.8.26.0000/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21983426420168260000 SP 2198342-64.2016.8.26.0000

de todas as teses e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não seriam capazes... do Embargos de Declaração Cível 2198342-64.2016.8.26.0000/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21984769120168260000 SP 2198476-91.2016.8.26.0000

de decisão carecedora de fundamentação pela ausência de manifestação acerca de todas as teses e artigos de lei... do Embargos de Declaração Cível 2198476-91.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21984664720168260000 SP 2198466-47.2016.8.26.0000

de decisão carecedora de fundamentação pela ausência de manifestação acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pela... do Embargos de Declaração Cível 2198466-47.2016.8.26.0000/50000, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22150664620168260000 SP 2215066-46.2016.8.26.0000

e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não seriam capazes de infirmar... do Embargos de Declaração Cível 2215066-46.2016.8.26.0000/50000, da Comarca …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22205772520168260000 SP 2220577-25.2016.8.26.0000

pela ausência de manifestação acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pela parte, na medida... do Embargos de Declaração Cível 2220577-25.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22006966220168260000 SP 2200696-62.2016.8.26.0000

declaratórios 2200696-62.2016.8.26.0000/50000 COMARCA: São Paulo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação em ação civil pública... de fundamentação pela ausência de manifestação acerca de todas as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22171380620168260000 SP 2217138-06.2016.8.26.0000

e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não seriam capazes de infirmar... do Embargos de Declaração Cível 2217138-06.2016.8.26.0000/50000, da Comarca …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22150725320168260000 SP 2215072-53.2016.8.26.0000

de todas as teses e artigos de lei invocados pela parte, na medida em que as citações dos recorrentes não seriam capazes... do Embargos de Declaração Cível 2215072-53.2016.8.26.0000/50000, da …