Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Página 5821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

do Código Civil -Incidência do art. 252 do RI-TJSP - Sentença mantida - Recursos improvidos. Os embargos de declaração foram... na situação em tela; (iv) negou vigência a determinação legal do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10136-66.2018.5.03.0018

documentos seriam apresentados. Aponta violação aos artigos 252 , 423 e 476 , do Código Civil e ao artigo 818 da CLT... estabelecidas no acórdão regional, não se verifica violação aos artigos 252 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204809-20.2020.8.26.0000 SP 2204809-20.2020.8.26.0000

de aplicação dos arts. 252 do Código Civil e 800 do Código de Processo Civil . Claramente se vê que a pretensão... de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1089801-42.2016.8.26.0100 SP 1089801-42.2016.8.26.0100

, a pretexto de aplicação dos arts. 252 do Código Civil e 800 do Código de Processo Civil. Claramente se vê... da ACP. Na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199751-36.2020.8.26.0000 SP 2199751-36.2020.8.26.0000

de ações, como se pretende nas defesas da Telefonica, a pretexto de aplicação dos arts. 252 do Código Civil e 800... do Código de Processo Civil. Claramente se vê que a pretensão de efetuar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020729-60.2019.8.26.0003 SP 1020729-60.2019.8.26.0003

SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil :"O prazo para ajuizamento de ação..., nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso Apelação Cível

Andamento do Processo n. 1000456-89.2020.8.26.0079 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 1000456-89.2020.8.26.0079 - Apelação Cível - 19/10/2020…

Andamento do Processo n. 1000525-36.2017.8.26.0400 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.391DO CÓDIGO CIVIL NÃO HÁ COMO SE CANCELAR DIREITO REAL SE O MESMO SEQUER FOI CONSTITUÍDO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - …

Andamento do Processo n. 1006489-57.2019.8.26.0297 - Monitória - 19/10/2020 do TJSP

mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível... Art. 473 do Código Civil Regularidade do débito Inadimplência configurada …

Andamento do Processo n. 0010028-97.2018.5.15.0084 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010028-97.2018.5.15.0084 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15 Processo ROT-0010028...%) e ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário básico. O reclamante, antes …