Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. : 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

, § 1º , inc. II , 'b', do Código Civil e Súmula 229 do C. STJ. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252.... Pois bem. Inicialmente é mister dizer que o atual Código Civil estabeleceu no art. 206 , parágrafo 1º , II , alínea b... ser mantidas incólumes, eis que encontram amparo no art. 18 da Lei 11.442 /200...

Pg. 6541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

O DIREITO DE PREFERÊNCIA EXEGESE DOS ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES AÇÃO PROCEDENTE, COM INVERSÃO DAS VERBAS... - DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - ALIMENTANDO QUE ESTÁ CURSANDO O ENSINO MÉDIO - MAIORIDADE CIVIL... - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - REC...

Pg. 6545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... -DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - PEN...

Pg. 6547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO DE COISA COMUM ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL BEM IMÓVEL...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO....

Pg. 6552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ABUSIVOS, POIS CONTRÁRIOS AO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15 , § 3º , LEI 10.741 /03. SÚMULA 91, TJSP. AFASTAMENTO... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 6553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO...

Pg. 6585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Mendes Bazzo... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 6597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 7837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 335 , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO PRESENTE NENHUMA DELAS, DESCABE A PRETENSÃO...Pg. 7837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018 INTELIGÊNCIA DO ART. 252... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o artigo 252 do Código Civil. A requerida se manifestou expressamente, optando pela entrega de ações ao subscritor... desde a citação.Não se aplica o art. 523 do Código de Processo Civil e a Súmula 519 no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública, razão pela..., pois as questões ora discutidas são ex...

×