Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …

Teoria da Escada Ponteana

. Outro plano é a validade. Este possui previsão disposta no art. 104 do Código Civil de 2002, sendo considerado como essencial... ao seu criador, Pontes de Miranda. Embora não tenha sido adotada …
Thiago Sabóia, Estudante de Direito
há 6 meses

A constitucionalização do direito civil brasileiro

,2017) Encontramos positivação deste princípio no artigo 422 do Código Civil brasileiro: ‘’ Art. 422. Os contratantes são... da coletividade aos interesses de cunho individualista, como preceitua o a…

Arras Confirmatórias e Penitenciais

Arras constitui a importância em dinheiro ou alguma coisa entregue como garantia da execução de um contrato. Também se conhece pela expressão sinal de modo que as expressões arras ou sinal são…
Lucas Lima, Advogado
há 2 anos

Pedido cumulado e pedido alternativo no Juizado Especial Cível - NCPC

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Na esteira da aplicação subsidiária da Lei n. 9.099 /95, o autor pode cumular pedidos ou fazer pedidos alternativos. Verifica-se a cumulação em sentido estrito quando o autor…

Contratos

1. Noções Gerais dos Contratos 1. Conceito O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de…

Pedido alternativo no novo CPC/2015

O pedido alternativo tem precisão no art. 325 do CPC . Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “ quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais…

Obrigação divisível e indivisível

Conceito de obrigação divisível e indivisível O código civil não conceituou exatamente a obrigação divisível, mas sim a obrigação indivisível. Esses conceitos interessam particularmente se houver…
Paulo Abreu, Advogado
há 4 anos

A nova legislação sobre o seguro popular de automóvel

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - através da Resolução número 336, de 31 de março de 2016, lançou o denominado seguro popular de automóvel. O critério estabelecido pelo legislador sem…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…