Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
do art. 35, inc. I, alínea “b”; c/c 56, § 2º, ambos da lei 11.101/05;3 – QUALQUER OUTRA MATÉRIA DE INTERESSE... de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do NCPC.... Casagrande, MMª. Juíza ...
prevista nos artigos 35, I e 41, do CTM está perfeitamente em sintonia à competência que é estabelecida ao Município... do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II... a suspensão do crédito tributário exigido. Alega a impossibilidade de constit...
o restabelecimento de auxílio-acidente.A competência, no caso, rege-se pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, c.c. o art... -, ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública (Estadual e Municipal), em seus artigos 35, I, “c”, e 36, I, “b”, faz... da citação, no percentual aplicável à caderne...
, CONFORME PREVISAO DO ART 35, I N CISO II, DA CONSTITUICAO NO CASO, SEGUNDO O CALENDARIO DO TCM ( F L 24), O PRAZO PARA... BASILA R DO ORDENAMENTO JURIDICO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART 30, INC ISO III, DA CONSTITUICAO, E A AUSENCIA... ASSIM, PRESENTES OS REQUI SITOS DO ART 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE U...
da Fazenda Pública Local, conforme os termos do Art. 35, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo;Inépcia... de energia elétrica. Nesse contexto, haveria interesse da União, nos termos do Art. 21, XII, letra b, da Constituição... públicos;Exceção de concessão de uso especial para fins de moradia, ...
frontal e direta a literalidade da Constituição Federal, eis que o art. 153, IV, da CF/88 não dá ensejo a interpretação... de equiparado a industrial, contribuinte referido no inciso II do art. 51 do CTN, em razão do que dispõem os arts. 4º, I, e 35, I... no inciso I do art. 46 do CTN, razão pela qual surgiu para ele ...
do art. 97 da CF/88 , pois a decisão rescindenda, ao entender pela não incidência do IPI na saída dos produtos de origem... nos arts. 46 , II, e 51 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ( CTN ) e nos arts. 4º , I , e 35 , I... da inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, procedimento que configur...
A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rrsc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIA DE
TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDÊNCIA DO ISSQN. - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que o auto de infração lavrado pela municipa...
025. APELAÇÃO 0091019-60.2015.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0091019-60.2015.8.19.0001