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12 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Pg. 20504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto. Também não há, em

Pg. 20508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217682 SC 2017/0313151-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394B GIOVANA MICHELIN LETTI - SC021422 AGRAVADO : ALAIR ODETE QUINTINO RIBEIRO ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER - SC...

Andamento do Processo n. 1.217.682 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(16265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL -

Pg. 8824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006,

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante se vier a ser conhecido na decisão de mérito. Procedo ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758760 SP 2018/0064625-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENT...

Inteiro Teor. 20138564120168260000 SP 2013856-41.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000591410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013856-41.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

DECISÃO : Constato a existência , na decisão anteriormente proferida nestes autos, de erro material , passível de correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. A possibilidade de tal correção, além de

Andamento do Processo n. 0701820-10.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança Indevida de Ligações - 03/08/2018 do TJAL

ADV: SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576/AL), JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL), JORCELINO MENDES DA SILVA (OAB 1526/AL) - Processo 0701820-10.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial

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