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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

atrair a sua competência, o que encontra amparo no art. 175 da Constituição Federal e no art. 35 , inciso I , das Normas...) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006... da sociedade de economia mista não se mostre estranha à noção de ‘entida...

Andamento do Processo n. 1049150-74.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1049150-74.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Gomes da Silva -Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende o autor a implantação

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria

Andamento do Processo n. 1.034.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.209 (1509) ORIGEM : AREsp - 01319283620078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 480. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que restaram incontroversos a autoria e a materialidade da recorrente como incursa no art. 339, caput, do CP.

Pg. 176. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP (TERCEIRO INTERESSADO) JOAO BATISTA FERREIRA OAB - MT0010962A (ADVOGADO) MUNICIPIO DE SORRISO/MT (TERCEIRO INTERESSADO) IMPROVE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

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JOAO BATISTA FERREIRA OAB - MT0010962A (ADVOGADO) MUNICIPIO DE SORRISO/MT (TERCEIRO INTERESSADO) IMPROVE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (TERCEIRO INTERESSADO) BANCO BTG PACTUAL S.A. (TERCEIRO

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1440711 PR 2014/0049594-7

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.711 - PR (2014/0049594-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : HERTA RANI TELES SANTOS RECORRIDO : INFOCWB COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA - PR017607 JANAINA CHUEIRY DE OLIV...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 906. SOBRESTAMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso

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