Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a inteligência do art. 35, I, do CPDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida com...
deixou de aplicar o disposto nos arts. 80 e seguintes do atual CPC e 793-B da CLT, afrontando os arts. 35, I, e 49, I... pelas quais não o declarou litigante de má-fé, nos termos dos arts. 489, §1º, I, do atual CPC, e 93, IX, da Constituição... DE BELÉM, DRA. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES PARTE INTERESSADA: MEL...
, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, §1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a inteligência do art. 35, I, do CPDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida com ...
-B da CLT, afrontando os arts. 35, I, e 49, I, da LOMAN, e 25 do Código de Ética da Magistratura, pois desconsiderou... da Juíza Titular da 19ª Vara do Trabalho de Belém, Dra. Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, nos termos do art. 262-F... as provas dos autos, não dando as razões pelas quais não o declarou litigante ...
não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto. Também não há, em
forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394B GIOVANA MICHELIN LETTI - SC021422 AGRAVADO : ALAIR ODETE QUINTINO RIBEIRO ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER - SC...
(16265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL -
especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006,
relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante se vier a ser conhecido na decisão de mérito. Procedo ao