Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Andamento do Processo n. 9045719-23.2019.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DO ART. 35 DA CF..., POIS A ALTERNATIVA C, QUE FOI CONSIDERADA CORRETA (FL. 165), TÃO …

Página 67 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

CORRETA (FL. 165), TÃO SOMENTE REPRODUZIU TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 35, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO... DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI …

Andamento do Processo n. 9043756-77.2019.8.21.0001 - 21/10/2019 do TJRS

REPRODUZIU TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 35, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS AS HIPÓTESES... NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA"(CONSTITUIÇÃO FE…

Página 75 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

CONSIDERADA CORRETA, TÃO SOMENTE REPRODUZIU TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 35, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO TEREM... DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI …

Andamento do Processo n. 9057311-64.2019.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

, VEZ QUE RETRATA DISPOSIÇÃO LITERAL DO ARTIGO 35, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.QUESTÃO 53:53. A RESPEITO DOS CRIMES... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO VII, IN VERBIS:ART. 37. …

Andamento do Processo n. 9030298-90.2019.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

), TÃO SOMENTE REPRODUZIU TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 35, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO TEREM SIDO... MENCIONADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DO ART. 35 DA CF NÃO …

Página 60 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

DEMONSTRADO ERRO NA ASSERTIVA C, VEZ QUE RETRATA DISPOSIÇÃO LITERAL DO ARTIGO 35, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.QUESTÃO 53:53... DO QUE CONSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DO ART. 35 DA CF..., POIS A ALTERNATIVA "C", QUE FOI CONSIDERADA CORRETA (FL. 251), TÃO …

Página 15971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

, letra "a" e II, § 5º, 201, "caput", 114, VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, I, letra "b", 34 e 35... ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, …

Página 15981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

havendo ofensas aos artigos 195, I, letra "a" e II, § 5º, 201, "caput", 114, VIII, ambos da Constituição Federal..., artigos 20, 22, 28, 30, I, letra "b", 34 e 35, I, e 43 todos da Lei 8212/1991 e …