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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Pg. 91. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

do art. 35, inc. I, alínea “b”; c/c 56, § 2º, ambos da lei 11.101/05;3 – QUALQUER OUTRA MATÉRIA DE INTERESSE... de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do NCPC.... Casagrande, MMª. Juíza ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 139143920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

prevista nos artigos 35, I e 41, do CTM está perfeitamente em sintonia à competência que é estabelecida ao Município... do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II... a suspensão do crédito tributário exigido. Alega a impossibilidade de constit...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

o restabelecimento de auxílio-acidente.A competência, no caso, rege-se pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, c.c. o art... -, ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública (Estadual e Municipal), em seus artigos 35, I, “c”, e 36, I, “b”, faz... da citação, no percentual aplicável à caderne...

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, CONFORME PREVISAO DO ART 35, I N CISO II, DA CONSTITUICAO NO CASO, SEGUNDO O CALENDARIO DO TCM ( F L 24), O PRAZO PARA... BASILA R DO ORDENAMENTO JURIDICO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART 30, INC ISO III, DA CONSTITUICAO, E A AUSENCIA... ASSIM, PRESENTES OS REQUI SITOS DO ART 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE U...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da Fazenda Pública Local, conforme os termos do Art. 35, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo;Inépcia... de energia elétrica. Nesse contexto, haveria interesse da União, nos termos do Art. 21, XII, letra b, da Constituição... públicos;Exceção de concessão de uso especial para fins de moradia, ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6015 SC 2017/0074449-7

frontal e direta a literalidade da Constituição Federal, eis que o art. 153, IV, da CF/88 não dá ensejo a interpretação... de equiparado a industrial, contribuinte referido no inciso II do art. 51 do CTN, em razão do que dispõem os arts. 4º, I, e 35, I... no inciso I do art. 46 do CTN, razão pela qual surgiu para ele ...

Pg. 1006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

do art. 97 da CF/88 , pois a decisão rescindenda, ao entender pela não incidência do IPI na saída dos produtos de origem... nos arts. 46 , II, e 51 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ( CTN ) e nos arts. 4º , I , e 35 , I... da inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, procedimento que configur...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13142220135020332

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rrsc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIA DE

APELAÇÃO: APL 910196020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDÊNCIA DO ISSQN. - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que o auto de infração lavrado pela municipa...

Andamento do Processo n. 0091019-60.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/03/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0091019-60.2015.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0091019-60.2015.8.19.0001

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