Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

discutida. Com efeito, prevê o art. 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo a competência das Varas..., ESPECIALMENTE DIANTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO ART

Página 21623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, e 195, I, da Constituição Federal, como visto. Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Constituição Federal... as disposições dos arts. 22, I, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, …

Página 21627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição... Federal, como visto. Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Cons…

Página 21788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

ou a época efetiva do trabalho prestado, que deu origem aos valores principais. A Constituição Federal determina: "Art. 195... e 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Co…

Página 21793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal, como visto. Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Constituição Federal - reserva... dos arts. 22, I, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082571605 RS

, a torna incorreta. E pelo que se extrai do art. 35 , I , da CF-88 , não se visualiza a alegada ilegalidade...?, sendo que o disposto na alternativa ?I? da questão não reproduz o preceituado no art.…

Andamento do Processo n. 9033157-79.2019.8.21.0001 - 31/10/2019 do TJRS

DO ARTIGO 35, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.QUESTÃO 53:53. A RESPEITO DOS CRIMES PATRIMONIAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA... ART. 35, INCISO I, DA CF/88. POR SUA VEZ, A ALTERNATIVA B ESTÁ INCORRETA, …

Página 60 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Outubro de 2019

MERECE TER O SEU GABARITO MANTIDO UMA VEZ QUE A RESPOSTA DO ENUNCIADO SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 35, INCISO I, DA CF/88..., O ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGROU O MANDADO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082934522 RS

na assertiva ?c?, vez que retrata disposição literal do artigo 35, inciso I da Constituição Federal. Ainda, sem razão... do que consta na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, logo, …

Andamento do Processo n. 9051424-02.2019.8.21.0001 - 25/10/2019 do TJRS

DO ARTIGO 35, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.QUESTÃO 42:42. RELATIVAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PREVISTA NO ART. 35, INCISO I, DA CF/88. POR SUA VEZ, A ALTERNATIVA B ESTÁ …