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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

APELAÇÃO: APL 910196020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDÊNCIA DO ISSQN. - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que o auto de infração lavrado pela municipa...

Andamento do Processo n. 0091019-60.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/03/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0091019-60.2015.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0091019-60.2015.8.19.0001

Pg. 406. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2017

023. APELAÇÃO 0056820-75.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0056820-75.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00684251

Andamento do Processo n. 1010405-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1010405-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanessa Costa da Silva - Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, por

Andamento do Processo n. 1010724-90.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1010724-90.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Afonso Godoy - Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, por meio da

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

não?”. Art. publ.na RDA nº 252, 2009. Pág. 98-118).Em outras palavras, a fim de se afastar qualquer conflito de interesse entre o público e o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 910196020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação nº . 0091019-60.2015.8.19.0001 Apelante: Latin Promo S/A Apelada: Município do Rio de Janeiro Relator: Des. Flávia

Andamento do Processo n. 990.459 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (877) 990.459 ORIGEM : 990101533740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 21

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