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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Andamento do Processo n. 0701110-53.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/11/2018 do TJAL

, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a inteligência do art. 35, I, do CPDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida com...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001061-19.2018.5.08.0000 - RCL - 19/11/2018 do TRT-8

deixou de aplicar o disposto nos arts. 80 e seguintes do atual CPC e 793-B da CLT, afrontando os arts. 35, I, e 49, I... pelas quais não o declarou litigante de má-fé, nos termos dos arts. 489, §1º, I, do atual CPC, e 93, IX, da Constituição... DE BELÉM, DRA. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES PARTE INTERESSADA: MEL...

Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, §1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a inteligência do art. 35, I, do CPDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida com ...

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TRT-8 -

Pg. 2049. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018

-B da CLT, afrontando os arts. 35, I, e 49, I, da LOMAN, e 25 do Código de Ética da Magistratura, pois desconsiderou... da Juíza Titular da 19ª Vara do Trabalho de Belém, Dra. Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, nos termos do art. 262-F... as provas dos autos, não dando as razões pelas quais não o declarou litigante ...

Pg. 20504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, "a", 34 e 35, I, 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto. Também não há, em

Pg. 20508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217682 SC 2017/0313151-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394B GIOVANA MICHELIN LETTI - SC021422 AGRAVADO : ALAIR ODETE QUINTINO RIBEIRO ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER - SC...

Andamento do Processo n. 1.217.682 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(16265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.682 - SC (2017/0313151-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : RACHEL ZANONA BRASIL -

Pg. 8824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006,

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante se vier a ser conhecido na decisão de mérito. Procedo ao

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