Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
o restabelecimento de auxílio-acidente.A competência, no caso, rege-se pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, c.c. o art... -, ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública (Estadual e Municipal), em seus artigos 35, I, “c”, e 36, I, “b”, faz... da citação, no percentual aplicável à caderne...
, CONFORME PREVISAO DO ART 35, I N CISO II, DA CONSTITUICAO NO CASO, SEGUNDO O CALENDARIO DO TCM ( F L 24), O PRAZO PARA... BASILA R DO ORDENAMENTO JURIDICO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART 30, INC ISO III, DA CONSTITUICAO, E A AUSENCIA... ASSIM, PRESENTES OS REQUI SITOS DO ART 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE U...
da Fazenda Pública Local, conforme os termos do Art. 35, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo;Inépcia... de energia elétrica. Nesse contexto, haveria interesse da União, nos termos do Art. 21, XII, letra b, da Constituição... públicos;Exceção de concessão de uso especial para fins de moradia, ...
frontal e direta a literalidade da Constituição Federal, eis que o art. 153, IV, da CF/88 não dá ensejo a interpretação... de equiparado a industrial, contribuinte referido no inciso II do art. 51 do CTN, em razão do que dispõem os arts. 4º, I, e 35, I... no inciso I do art. 46 do CTN, razão pela qual surgiu para ele ...
do art. 97 da CF/88 , pois a decisão rescindenda, ao entender pela não incidência do IPI na saída dos produtos de origem... nos arts. 46 , II, e 51 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ( CTN ) e nos arts. 4º , I , e 35 , I... da inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, procedimento que configur...
A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rrsc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIA DE
TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDÊNCIA DO ISSQN. - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que o auto de infração lavrado pela municipa...
025. APELAÇÃO 0091019-60.2015.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0091019-60.2015.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0056820-75.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0056820-75.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00684251
Processo 1010405-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanessa Costa da Silva - Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, por