Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Página 455 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2020

, na forma do art. 35, inc. I, alínea “b”; c/c 56, § 2º, ambos da lei 11.101/05; 3 – QUALQUER OUTRA MATÉRIA DE INTERESSE... JUDICIAL apresentado pela devedora; 2 – CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ DE CREDORES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0080184-35.2020.8.21.7000 RS

do enunciado se encontra prevista no art. 35 , inciso I , da CF/88 . Por sua vez, a alternativa ?B? está incorreta, uma vez... federativa como consta na alternativa, a torna incorreta. E pelo que …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Outubro de 2020

o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S26/Z03/S22 N. 0001867-28.2018.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Outubro de 2020

, XXXV e LIV , 129 , I , da Constituição Federal , do art. 35 , I , LOMAN , e dos arts. 2º , 8º e 24 do Código de Ética... ausência de intimação do Ministério Público Federal, tenho que a certidão …

Página 178 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

resta evidente a perda de objeto, devendo o presente recurso ser declarado prejudicado com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, monocraticamente, reconheço a perda superveniente do objeto…

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Setembro de 2020

DA INTERVENÇÃO Art. 22 – O Estado não intervirá no Município, exceto nos casos previstos no art.35 da Constituição Federal... Legislativa, observados os seguintes requisitos: a) Comprovado o fato …

Página 178 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

40 da Constituição Federal, consoante se vê pela combinação dos arts. 36, II, e 35, I, a, Emenda Constitucional 103/2019... do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I

Página 375 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ DE CREDORES e a ESCOLHA DE SEUS MEMBROS, na forma do art. 35, inc. I, alínea “b”; c/c 56, § 2º... ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV do …

Página 377 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

DE SEUS MEMBROS, na forma do art. 35, inc. I, alínea “b”; c/c 56, § 2º, ambos da lei 11.101/05; 3 – QUALQUER OUTRA MATÉRIA... O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0047282-43.2020.8.21.9000 RS

dos artigos 35 , inciso I , alínea \a\ e 36, inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103 /2019, e do artigo 8º da Lei... na sentença, conforme previsão do artigo 535 , inciso VI , do Código de …