Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

TRT11 • Execução Provisória Em Autos Suplementares • 0000430-96.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e/ou outros fatores de relacionamento direto com seu cliente. Por exemplo: i) o artigo 9o , inciso II da Constituição Unimed atribui... a respeito da marca e questões análogas são definidas pelas …

Página 50 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

, com fulcro no princípio da legalidade, artigos 35, inciso I, alínea “a” e art. 36, inciso II ambos da EC n° 103, de 12... do que disciplina o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Há, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0115480-21.2020.8.21.7000 RS

ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35 , inciso I , da CF/88...?, em descompasso com o art. 35 , I , da Constituição da República; nº 63 ? …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001626-85.2014.5.03.0024 MG 0001626-85.2014.5.03.0024

, os artigos 5º , incisos II e LV e artigo 93 , inciso IX , ambos da CR/88 , 489 , § 1º , do NCPC , e ainda, artigo 505 , I..., a e 35 , I , da CF/88 , para interposição de recurso futuros." …

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

da ação, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. E ainda que haja divergência... da Fazenda no feito, especialmente diante do pedido indenizatório formulado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0085035-20.2020.8.21.7000 RS

manifesta, em face do que prevê o art. 35, inciso I, da Constituição da República, in verbis: Art. 35. O Estado não... merece ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se …

Página 173 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

que possa afetar os interesses dos credores, nos termos dispostos no art. 35, I, alíneas ?a?, ?b? e ?f? da Lei 11.101... Tecnologia de Concreto Eireli e outros EDITAL (ARTIGO 36, DA LEI …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000504-87.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de relacionamento direto com seu cliente. Por exemplo: i) o artigo 9o , inciso II da Constituição Unimed atribui como regra... da marca e questões análogas são definidas pelas sociedades …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000307-51.2018.8.16.0179 PR 0000307-51.2018.8.16.0179 (Acórdão)

da Constituição Federal e artigos 35, I, 36, I e 37, caput e § 2º e art. 111, II, todos do Código Tributário Nacional. Afirma... da Constituição Federal e art. 35, I, 36, I e 37, caput e § 2º e art.…

Página 9949 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

de doença grave ou incapacitante”. Assevera que Emenda Constitucional nº 103, precisamente o art. 35, inciso I, alínea... de Goiás, que referendou as revogações determinadas pelo art. 35, inciso I, …