Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
e/ou outros fatores de relacionamento direto com seu cliente. Por exemplo: i) o artigo 9o , inciso II da Constituição Unimed atribui... a respeito da marca e questões análogas são definidas pelas …
, com fulcro no princípio da legalidade, artigos35, incisoI, alínea “a” e art. 36, inciso II ambos da EC n° 103, de 12... do que disciplina o artigo 153, inciso III, da ConstituiçãoFederal. Há, …
ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35 , incisoI , da CF/88...?, em descompasso com o art. 35 , I , da Constituição da República; nº 63 ? …
, os artigos 5º , incisos II e LV e artigo 93 , inciso IX , ambos da CR/88 , 489 , § 1º , do NCPC , e ainda, artigo 505 , I..., a e 35 , I , da CF/88 , para interposição de recurso futuros." …
da ação, nos termos do artigo35, incisoI, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. E ainda que haja divergência... da Fazenda no feito, especialmente diante do pedido indenizatório formulado …
manifesta, em face do que prevê o art. 35, incisoI, da Constituição da República, in verbis: Art. 35. O Estado não... merece ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se …
que possa afetar os interesses dos credores, nos termos dispostos no art. 35, I, alíneas ?a?, ?b? e ?f? da Lei 11.101... Tecnologia de Concreto Eireli e outros EDITAL (ARTIGO 36, DA LEI …
de relacionamento direto com seu cliente. Por exemplo: i) o artigo 9o , inciso II da Constituição Unimed atribui como regra... da marca e questões análogas são definidas pelas sociedades …
da ConstituiçãoFederal e artigos35, I, 36, I e 37, caput e § 2º e art. 111, II, todos do Código Tributário Nacional. Afirma... da ConstituiçãoFederal e art. 35, I, 36, I e 37, caput e § 2º e art.…
de doença grave ou incapacitante”. Assevera que Emenda Constitucional nº 103, precisamente o art. 35, incisoI, alínea... de Goiás, que referendou as revogações determinadas pelo art. 35, incisoI, …