Art. 35, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Decreto nº 13486 de 27 de janeiro de 1997

CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DO FLUENTE ANO, À FUNCIONÁRIA EFETIVA EMÍLIA BURKOT, INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

Decreto nº 157 de 09 de novembro de 2001

EXTINGUE, POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL, A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO OUTORGADOS À COMPANHIA CATARINENSE DE SANEAMENTO -…