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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

em omissão quando a decisão embargada analisou as teses arguidas nas razões recursais e nos embargos de maneira satisfatória.Observa-se nos autos a pretensão de natureza modificativa, o que é

Andamento do Processo n. 1038496-8 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1038496-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2013/130216. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0033108-26.2011.8.16.0030 Responsabilidade Obrigacional.

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Apelante: Mário Olicheski, Maria Lourdes Sde Matos, Alceu Lima Chaves, Aparício Cordeiro, Leila Pereira Tessaro, Natalia Schedolsky Estefainski (maior de 60 anos), Sérgio Przynitonski Jaworski, Joana

Apelação: APL 32491220078110040 62846/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - ART. 267, III, DO CPC/73 - RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 267 DO CPC/73 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 20, § 4º, CPC/7...

Andamento do Processo n. 1018618-63.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1018618-63.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Nadja Maria Mussi Borin - São Paulo Previdência - Spprev - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I.

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

(OAB 115477/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO (OAB 270273/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP) Processo 1014628-64.2016.8.26.0309 -

Andamento do Processo n. 0001942-48.2013.4.05.8500/02 - Ac - 18/07/2017 do TRF-5

AC - 570703/SE - 0001942-48.2013.4.05.8500/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 4ª Vara Federal de Sergipe (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO :

Pg. 106. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

configura-se in re ipsa, dispensando assim qualquer prova específica a respeito, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de

Pg. 50. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54548520088240082 Capital - Continente 0005454-85.2008.8.24.0082

  Apelação Cível n. 0005454-85.2008.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS

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