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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2330097320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233009-73.2014.8.19.0001 APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APELADO: LARRISON DIAS PEREIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29900620128190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

Apelação Cível n.º 0002990-06.2012.8.19.0012 Apelante: MARLENE GONÇALVES MARTINS DA COSTA Apelada: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Andamento do Processo n. 0000963-58.2016.815.0000 - Apelação - 11/04/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0000963-58.2016.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr (a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a (o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra

Andamento do Processo n. 0702801-28.2011.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 11/04/2017 do TJAL

ADV: KAYRONETORRESGOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 6902/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), BRUNA TELES BENTES (OAB 9473/AL) - Processo

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/04/2017

Angelica Lacerda Estrela Alves e Francisco José Queiroga Pinto. Intimação ao Bel.: Gustavo Lacerda Estrela Alves (OAB/PB nº 18.938) , na condição de advogado do embargado, com fundamento no art. 152,

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

RELAÇÃO Nº 0091/2017 ADV: AVANILDE PARANHOS PEDROSA (OAB 2751/AL), MICHELLE PARANHOS DE A. AYALLA (OAB 6.609/AL) - Processo 0052682-20.2008.8.02.0001 (001.08.052682-0) - Execução de Título

Andamento do Processo n. 0025672-47.2011.815.2001 - Apelação - 07/04/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0025672-47.2011.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CIVEL CAPITAL. RELATOR: Dr (a). Miguel de Britto Lyra Filho , em substituição a (o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE:

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/04/2017

- “Inexistindo nos autos a prova das irregularidades existentes na construção, bem ainda de que estas são insanáveis, sua demolição, baseada apenas na falta do alvará para construção, não se

Pg. 369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

de eventuais valores a devolver à parte autora, relativos às diligências do Oficial de Justiça. Caso haja valores a restituir, autorizo desde já a devolução, devendo o exequente proceder consoante

Inteiro Teor. Apelação: APL 24927020158110029 164490/2016

, devendo a ação ter seu normal prosseguimento, prequestionando o art. 485 , III , § 1º do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do art. 485 , III , do nCPC , e art. 267 , § 2º do CPC de 1973 Em que pese os argumentos do apelante, o fato... processo conforme dispõe o art. 485 , § 1º do CPC , deixar transcorrer i...

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