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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 251 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 251, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Felipe Bizinoto

Felipe Bizinoto -

Uma análise pragmática sobre acesso à justiça
Uma análise pragmática sobre acesso à justiça

Coautores: Felipe Bisinoto Soares de Pádua* Vinicios Ferreira da Silva* Resumo Nossa sociedade está em constante mudança, dessa forma, o Judiciário tem o desafio de acompanhá-la, c...

Andamento do Processo n. 1000096-77.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

Processo 1000096-77.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Suellen Rita Souza Leite -Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Marilia III - Spe Ltda - - Rodobens

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

fatos ou obras urgentes, sendo depois ressarcida, tudo conforme os arts 249, § único e 251, § único, do Código Civil. 5. Intimese as Rés para cumprimento. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB

Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (Parte I)

Inicio, com enorme satisfação, a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, dirigida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e coordenada pelos ministros Luís Felipe Salomão,

Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (parte 1)

Inicio, com enorme satisfação, a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, dirigida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e coordenada pelos ministros Luís Felipe Salomão,

Andamento do Processo n. 1010397-54.2014.8.26.0344 - Produção Antecipada de Provas - 01/04/2016 do TJSP

Processo 1010397-54.2014.8.26.0344 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Condomínio Residencial e Comercial da Vila - - Roberto Casadei de Baptista - Leony Chambó Andrade Butara - - Ágatha

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 (C.P.C, art. 267, VI) e abstenho de fixar as verbas da sucumbência em virtude da declaração de hipossuficiência de fls. 18 e decisão de fls. 25. P.R.I.C. -

Andamento do Processo n. 1001942-66.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 11/08/2015 do TJSP

Processo 1001942-66.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aureliana Carvalho dos Santos - Assistência Medico Hospitalar São Lucas S/A - Vistos, etc. 1- Fls.

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

custas finais pela Autora, que está isenta conforme fls. 17 e 23. P.R.I.C. - ADV: SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

desde o momento em que prolatada a decisão antecipatória. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 21 de março de 2014. Ministro

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