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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Pg. 2609. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

III - Cumprida a exigência da intimação pessoal e constatada a sua inércia, a extinção do feito com base no artigo 267, III e § 1º, do CPC, é medida imperativa. IV - Inexistindo fundamento ou fato

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

exigência do artigo 42, § 11º, da Lei nº. 1.878/94, instituído pela Lei nº. 3.514/2010, fere frontalmente os ditames constitucionais, os quais, inclusive, foram sinalizados nesta decisão.Como é

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WMMP Nº 70075336149 (Nº CNJ: 0297729-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇAO DO FEITO POR INÉRCIA. A extinção do feito por abandono exige a prévia

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KEOS Nº 70075394478 (Nº CNJ: 0303562-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075407775 (Nº CNJ: 0304892-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. prescrição intercorrente.

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AMNS Nº 70074490699 (Nº CNJ: 0213184-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. execução extrajudicial extinção por inércia do autor. Intimação pessoal prévia do credor, nos termos do que dispõe o

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Apelação Cível: AC 70074714700 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. RÉU NÃO CITADO. A extinção do processo, por abandono d...

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