Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
dos requisitos ditados no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 267... no art.267,inciso III, e 1° do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determino... satisfeita a exigência contida no § 1º do artigo 267 do Código de Processo ...
, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade imposta ao Secretário... _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº... CONH...
nos termos do art. 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil. Como visto, trata-se de apelação cível interposta em face... explicitamente mencionados no art. 558, caput, do Código de Processo Civil.” (in Manual dos recursos, São Paulo: RT, 2007, p... depreende o art. 20, §3°, do Código de Processo Civil. Aguarde-s...
911 /69, com alteração dada pela Lei 13.043 /14, seja pelo disposto no art. 294 do Código de Processo Civil... DE ALMEIDA MAGALHÃES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC /73, art. 267 , III ). A Ação de Busca.... Em sentença prolatada em 01/08/2015 (fl. 34), o processo foi extinto sob o fundamen...
a intimação pessoal da autora , na forma do parágrafo 1º, do artigo 267 do Código Processual Civil, vez que o aludido... e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO... O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo...
. 267 do CPC )- em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º , inc LXXVII da CF/88 ). 2. Incabível... intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC... ) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador de abandono d...
da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC ) e não... por descumprimento a chamado judicial, configurador de abandono da causa ( § 1º do art. 267 do CPC ). 3. Recurso conhecido e não... para promover o regular andamento processual, sob pena de extinção do pr...
de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual... inicial (grifei). Isto posto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO.... ARTIGO 267, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARÁG...
de desistência de fls.51/52, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que o subscritor dispõe.... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 267 DO CPC. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR... art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição d...
do exposto , com fundamento no art.267,inciso III, e 1° do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO... estão previstas no artigo 794 do CPC/73, não se aplicando os preceitos do artigo 267 que se referem ao processo...Pg. 1242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº...