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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10487017820148260100 SP 1048701-78.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048701-78.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132309320168260564 SP 1013230-93.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013230-93.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10347432520148260100 SP 1034743-25.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269646 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034743-25.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Embargos de Declaração: ED 1605191901 PR 1605191-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO ...

APELAÇÃO: APL 12279720118190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. R. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Examinados atentamente os autos, verifica-se que a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção...

Apelação: APL 15413639 PR 1541363-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular processamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTI...

Apelação: APL 15412401 PR 1541240-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/73, ART. 267, INC. III) - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PE...

APELAÇÃO: APL 1557922220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 1....

Apelação: APL 16445626 PR 1644562-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, D...

Apelação: APL 15257639 PR 1525763-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.525.763-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL.APELANTE: BANCO ITAUC...

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