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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 0032002-55.2012.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

prescrição do art. 267 , § 1º do Código de Processo Civil de 1973 , porém, a mesma não se manifestou, conforme certidões de fls... nos termos do Art. 485 , I e III do CPC . O Art. 14 do novel Código de Processo Civil dispõe que serão respeitados os atos... , inciso III do Código de Processo Civil . Destaco que deixo d...

Andamento do Processo n. 2016/0129504-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

negativo de admissibilidade está fundamentado na ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... violação ao artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista caber ao magistrado a apreciação do conjunto... qualquer violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ato ...

Andamento do Processo n. 2016/0191786-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

negativo de admissibilidade está fundamentado na ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... configura violação ao artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista caber ao magistrado a apreciação..., parágrafo único, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973....

Andamento do Processo n. 2010/0044453-2 - Agrg / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

do Código de Processo Civil, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento... determinar o cancelamento da distribuição da referida impugnação, nos termos do artigo 257 do CPC/73. Nas razões... do especial, o exequente/impugnado sustenta que o acórdão hostilizado incorreu em vi...

Andamento do Processo n. 0023856-86.2012.8.26.0223 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

AO ABANDONO PROCESSUAL, PREVISTO NO INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, §1... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 0023856-86.2012.8.26.0223 - Apelação - 21/02/...

Andamento do Processo n. 0001449-53.2013.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA – NECESSÁRIO, NO ENTANTO..., QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC/73... MANIFESTAÇÃO – CUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73 – INEXISTÊNCIA DE NULI...

Andamento do Processo n. 0001994-60.2012.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

HOUVE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, CPC/1973 - EXTINÇÃO... AJUIZADA EM 28.05.2012 -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC/1973 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO...Andamento do Processo n. 0001994-60.2012.8.26.0352 - Apelação - 21/02/201...

Andamento do Processo n. 0002084-68.2012.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

DO ART. 267, § 1º, CPC/1973 - EXTINÇÃO AFASTADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. ART...Andamento do Processo n. 0002084-68.2012.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0002084-68.2012.8.26.0352... – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS – EXTINÇÃO SEM JULGAME...

Andamento do Processo n. 0002684-94.2009.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, CPC/1973 - EXTINÇÃO AFASTADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL..., NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC/1973 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Andamento do Processo n. 0003742-69.2008.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

/1973 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267..., § 1º, CPC/1973 - EXTINÇÃO AFASTADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. ART. 1007...Andamento do Processo n. 0003742-69.2008.8.26.0352 - Apelação - 21/02/2017 ...

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