Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0811273-63.2018.4.05.8300 PE 2020/0101622-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.390 - PE (2020/0101622-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LUANA BEZERRA DA SILVA RECORRENTE : LUCIENE BEZERRA DA SILVA RECORRENTE : ROSANGELA BEZERRA DA SILVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000309-13.2008.8.24.0126 Itapoá 0000309-13.2008.8.24.0126

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074714700 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0002211-83.1997.8.02.0001 AL 0002211-83.1997.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0004821-82.2001.8.02.0001 AL 0004821-82.2001.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0005442-79.2001.8.02.0001 AL 0005442-79.2001.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0020064-85.2009.8.02.0001 AL 0020064-85.2009.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0093507-06.2008.8.02.0001 AL 0093507-06.2008.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000122-67.2009.8.02.0001 AL 0000122-67.2009.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0013967-35.2010.8.02.0001 AL 0013967-35.2010.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. …