Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência

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INÉRCIA DE ADMINISTRADOR NÃO JUSTIFICA EXTINÇÃO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após pedido de arquivamento solicitado pelo administrador do feito. A…
COAD
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STJ - Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência

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Correio Forense
há 5 anos

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JurisWay
há 5 anos

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Anulada a decisão da 29ª Vara Cível de Salvador por falta de intimação pessoal da parte autora

julho 29 14:30 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão:       PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0110004-92.2000.805.0001-0 – SALVADOR APELANTE: MARIA DE…
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há 5 anos

Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22ª Vara Cível de Salvador

maio 21 07:00 2012 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vera Lúcia Freire de Carvalho PUBLICAÇÃO DE…