Art. 251 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00006701720195120033 SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000670-17.2019.5.12.0033 RECLAMANTE: AMELIO PAULO RECLAMADO: SERRARIAS GUNTHER…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00007074420195120033 SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000707-44.2019.5.12.0033 RECLAMANTE: VALDIR WATERSTRADT RECLAMADO: SERRARIAS…

Andamento do Processo n. 0000528-52.2015.5.12.0033 - ATOrd - 13/03/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000528-52.2015.5.12.0033 RECLAMANTE ANDRE BURINI ADVOGADO CAIRO LUCAS MACHADO PRATES(OAB: 33787/SC) ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC) ADVOGADO VINICIOS SACCHET DE…

Página 2147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Março de 2020

então utilizado de 1% ao mês. E, por fim, o índice do IPCA-E somente será aplicado no período entre a condenação e o cumprimento da sentença. Perceba-se que, entre o ajuizamento da ação e a…

Andamento do Processo n. 0000476-17.2019.5.12.0033 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000476-17.2019.5.12.0033 RECLAMANTE GIOVANI FAVERO ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR(OAB: 52752/SC) ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI(OAB: 5486/SC) ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA…

Andamento do Processo n. 0000268-04.2017.5.12.0033 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000268-04.2017.5.12.0033 RECLAMANTE IGOR ALEGRI WRES ADVOGADO RAY ARECIO REIS(OAB: 31223/SC) RECLAMADO SERRARIA FRANZOI LTDA - EPP ADVOGADO LUIS GUEDES DE OLIVEIRA(OAB: 26448/SC)…

Andamento do Processo n. 0000053-28.2017.5.12.0033 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000053-28.2017.5.12.0033 RECLAMANTE REGINALDO CLEMENTE DE LIMA ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI(OAB: 38915/SC) ADVOGADO ELCIANE MEURER(OAB: 25804/SC) ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA…

Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Março de 2020

quo" ali previsto, é mais do que óbvio que esse índice de correção monetária longe estaria de retratar a desvalorização da moeda. Isso não só fere o direito de propriedade do credor como proporciona…

Página 1061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Março de 2020

subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (Ressalte-se que a Lei n. 8.177/1991 já utilizada a denominação equivocada "juros de mora" no caput do art. 39, sendo que, na…

Página 1074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Março de 2020

com o índice aplicado à caderneta de poupança, sendo que, ao que parece, o primeiro com finalidade de recomposição da moeda e o segundo com finalidade de juros de mora. Nesse aspecto, já surge uma…