Artigo 251 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Braingame Educacional contra Editora Supercerebro e Academia para O Cérebro Cursos Livres

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Cristiano de Seixas Marketing

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C com Prestação de Contas, Indenização e Antecipação dos Efeitos da Tutela - outras Medidas Provisionais - contra Virtual Distribuidora de Bebibas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL -S P. URGENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIRTUAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Serviços

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ/SP , brasileiro, divorciado, médico, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse C.C. Pedido Demolitório C.C. Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada - Execução de Título Extrajudicial

fls. 213 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO. URGENTE , brasileira, casada, administradora, portadora do RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Requerimento de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Condominio Villa Verde

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Petição Inicial - TJSP - Ação de não Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó/SP. , brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da cédula de identidade n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória c/c Pedido de Obrigação de Fazer, Ressarcimento e de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Skycitizen Tecnologia e Serviços contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP. SKYCITIZEN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória c/c Pedido de Obrigação de Fazer, Ressarcimento e de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Skycitizen Tecnologia e Serviços contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP. SKYCITIZEN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…