Art. 251 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140483620194049999 5014048-36.2019.4.04.9999

do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não recebesse aposentadoria por velhice... improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50124167220194049999 5012416-72.2019.4.04.9999

e administrava os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não recebesse... qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1699009420085240005

, 460 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74; 250, 251, 255 do CC. - divergência... 8 veio a ser editada em 1997 (Lei 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, -no …

Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

autor. Portanto, refutados se põemos demais ditames legais invocados empolo vencido, tais como arts. 22, Lei9.514/97, art.... 966, § 4º, CPC, arts. 3º, § 2º, 4º, inciso III, 6º, VIII, 42, 51 e 84, …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

de sua violação; Nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que: Art. 6º. São direitos básicos... pelos arts. 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405 do Código Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00838762520128190001

, sobretudo porque o art. 59 da Lei 8.666/93 prevê a retroatividade, em casos de declaração de nulidade do contrato..., se formulados, poderão ser conhecidos, na forma do art. 11 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219166520194049999 5021916-65.2019.4.04.9999

e administrava os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não recebesse aposentadoria... os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

execução, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos... e danos é regida pelos arts. 234 , 245 , 247 a 249 , 251 , 389 e 402 a 405 do C…

Página 2572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

REALIZAR novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental (artigo 251 do Código Civil); a.3... intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental …

Página 2573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

ambiental (artigo 251 do Código Civil)”. Alega o autor que acaso não seja deferida a tutela provisória para determinar... ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, conforme o artigo 300, do …