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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 251 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 251 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Inteiro Teor. : RTOrd 11081020165230076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RTOrd 0001108-10.2016.5.23.0076 RECLAMANTE: NAGELI MARIA SILVA NEVES RECLAMADO:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021391020144047109 RS 5002139-10.2014.404.7109

da letra a, quando dirige e administra os bens do casal nos termos do artigo 251 do Código Civil , desde que o outro cônjuge... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... autora , confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2150720174049999 RS 0000215-07.2017.404.9999

, quando for o caso. (Nova redação dada pela LC 16 - 3/10/73 - DOU DE 31/10/73) Lei Complementar 16 6/1973: Art. 6º É fixada... a, quando dirige e administra os bens do casal nos termos do art. 251 do Código Civil , desde que o outro cônjuge não... isento do pagamento das custas, em razão da disposição do art. 11...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

Autos nº. 0000035-09.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,30 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): DRIORGE

Andamento do Processo n. 0018461-44.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018461-44.2016.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : MANOEL LUIZ DE CAMPOS ADVOGADO : MG00147120 - NELMA SALES PEREIRA E OUTROS (AS)

Andamento do Processo n. 0052557-85.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052557-85.2016.4.01.9199/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : JOAO NARCISO SOBRINHO ADVOGADO : GO00027857 - VICTOR MAGNUS GOMES APELADO :

Pg. 82. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

País, passando-se a 50%, a partir de janeiro de 1974, em virtude da alteração da redação promovida pela LC 16/1973 (art. 6º). O Decreto 83.080/1979 (RBPS), em cuja Parte II regulava a Previdência

Pg. 114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

Na hipótese da pensão por morte, o fato gerador é o óbito do instituidor, consoante Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 835735 DF 2015/0325183-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.735 - DF (2015/0325183-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA IV V E VI ETAPAS DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA ADVOGADO : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 AGRAVADO : CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORAD...

Andamento do Processo n. 2015/0325183-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.735 - DF (2015/0325183-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA IV V E VI ETAPAS DO CONDOMÍNIO

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