Artigo 251 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036146520178070014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0703614-65.2017.8.07.0014 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0703614-65.2017.8.07.0014 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR. Adv(s).: DF13440 - ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES, DF24308 - AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR. R: BANCO ITAUCARD S.A..

Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

de fazer. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. A coisa julgada assegura intangibilidade à decisão judicial, destinando-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica…

Página 891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da…

Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

Contudo, o acórdão expressamente indeferiu o pedido de incorporação do valor médio das gratificações dos últimos dez anos à remuneração dos substituídos. A inicial noticia que a parte autora não está…

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

Não há dúvidas sobre a viabilidade da execução individual da sentença proferida para regular obrigações relacionadas a direitos coletivos ( ), cujo cumprimento lato sensu pode ser pretendido pelos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814368 SP 2020/0347603-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.368 - SP (2020/0347603-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por S A M M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794181 SP 2020/0308455-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794181 - SP (2020/0308455-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GREENWICK HOLDING LIMITED e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …
Giovana Suniga, Bacharel em Direito
há 5 dias

Cheque pré-datado

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o cheque pré-datado, com uma visão moderna, tendo por base a doutrina e jurisprudência, desconsiderando a lei do cheque nos aspectos que se mostra…

Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.368 - SP (2020/0347603-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : S A M M ADVOGADO : ADEMIR DE GODOY BUENO - SP381839 AGRAVADO : P DO B L ADVOGADOS :…