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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 251 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 251 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

da obrigação específica para o equivalente pecuniário/ perdas e danos, nos termos dos artigos 247, 251 e 389 do Código Civil..., combinados com o artigo 499 do CPC/2015, de modo que necessária a instauração desse prévio incidente cognitivo para...

Andamento do Processo n. 9040642-04.2017.8.21.0001 - 05/12/2017 do TJRS

, A REGRA GERAL DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL , ADOTO COMPREENSÃO DIVERSA, QUAL SEJA, NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL... SEUS PROVENTOS MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO JÁ QUE DETÉMRESPALDO NO CÓDIGO CIVIL , EMSEUS ARTS. 250... PRESTADO), DEVENDO INCIDIR POR FORÇA DOS ARTS. 394 E 397 , ...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2017

QUALQUER ÓBICE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO JÁ QUE DETÉMRESPALDO NO CÓDIGO CIVIL, EMSEUS ARTS. 250 E 251.SUPERADAS TAIS..., COMREDAÇÃO DA LEI 11.960/09, QUE DEVEMSER APLICADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, II, A E B, DA LEI N.º12.703/12.INDENIZAÇÃO... AS RELAÇÕES JURÍDICAS COMO A ORA EXAMINADA EMQUE SERVIDOR PÚBLICO OCUPA O POLO A...

Inteiro Teor. : 22046516720178260000 SP 2204651-67.2017.8.26.0000

que se falar na incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, devendo a executada ser... o Código Civil dispõe em seu art. 413 que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação... da ordem judicial de 15/02/2017 a 26/04/2017 (15/02 a 09/03 R$ 500,00; 1...

Andamento do Processo n. 9056267-78.2017.8.21.0001 - 30/11/2017 do TJRS

.OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFERIDO O PEDIDO, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OFERECER... NOS TERMOS DO ART. 1º, II, A E B, DA LEI N.º 12.703/12.EMRELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATO, DA NARRATIVA... EMQUE SERVIDOR PÚBLICO OCUPA O POLO ATIVO, A REGRA GERAL DO ARTIGO 186 ...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2017

, PORQUE INTEMPESTIVO.OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFERIDO O PEDIDO, A PARTE.../09, QUE DEVEMSER APLICADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, II, A E B, DA LEI N.º12.703/12.EMRELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... JURÍDICAS COMO A ORA EXAMINADA EMQUE SERVIDOR PÚBLICO OCUPA O POLO ATIVO, ...

Pg. 7132. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2017

, por isso propôs a presente demanda. Em proêmio, esclareço que a Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina.../Autor, ele não descumpre com a obrigação de não fazer (art. 251, CC), não devendo responder as supostas perdas e danos... ressaltar que o Autor pretende o cancelamento do apontamento do título a pro...

Inteiro Teor. : 10067804720168260011 SP 1006780-47.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006780-47.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000324-96.2017.5.23.0076 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-23

deve respeitar o princípio da boa -fé objetiva, que encontra guarida no artigo 187 do Código Civil, in verbis: "Art. 187... os seguintes artigos do Código Civil: art. 252, não deu margem para o empregador cumprir a principal obrigação; art. 250, não... do Código Civil, aplicado supletivamente por força do art. 8º da C...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2017

TEMA 4 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Do documento de Id. 91593af, é possível concluir que a autora encontrava-se gestante no momento de sua dispensa, mesmo porque se deve considerar a projeção do

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