Art. 251 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219166520194049999 5021916-65.2019.4.04.9999

e administrava os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não recebesse aposentadoria... os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

execução, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos... e danos é regida pelos arts. 234 , 245 , 247 a 249 , 251 , 389 e 402 a 405 do C…

Página 2572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

REALIZAR novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental (artigo 251 do Código Civil); a.3... intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental …

Página 2573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

ambiental (artigo 251 do Código Civil)”. Alega o autor que acaso não seja deferida a tutela provisória para determinar... ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, conforme o artigo 300, do …

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2019

e danos é regida pelos arts. 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405 do Código Civil. Assim, restando evidente... por parte deste juízo. Segundo o art. 494 do Código de Processo Civil, publicada …

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. CONDENO a UNIÃO na obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, do Código Civil... aplicada ser aplicado os efeitos previstos no art. 344 do Código de …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

no Título "Das Modalidades das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916... que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles …

Página 162 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

"a", quando dirige e administra os bens do casal nos termos do art. 251 do Código Civil, desde que o outro cônjuge não... conhecido como renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei 6.179/1974, …

Andamento do Processo n. 0026985-75.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TJMT

rejeitados (ID 8427542). Alega violação aos artigos 247, 248, 258 e 251 do CC e artigo 493 do CPC, além de divergência... quanto à suposta afronta aos artigos 247, 248, 258 e 251 do CC, artigo 493 …

Página 37 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (ID 8427542). Alega violação aos artigos 247, 248, 258 e 251 do CC e artigo... aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos