Art. 34, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

formal e material (art. 5º, LIV e LV, CF); (iv) princípio da isonomia e forma republicana (arts. 5º, caput, e 34, VII... analogicamente acobertado pelo inciso VI do art. 937, CPC. Mesmo que se …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

das disposições do artigo 84 , incisos II e XXVII da Constituição Federal . A incompatibilidade do projeto com a ordem..., nas hipóteses previstas no artigo 84 , inciso VI , alínea a , da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0601981-08.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 23/07/2019 do TRE-PE

art. 34, VII, “a” da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995 e art. 17...; art. 33, §§3º e 4º; art. 34 e 82, §§1º e 2º, todos da Resolução/TSE …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 23 de Julho de 2019

, III c/c art. 34, VII, “a” da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096.... 22, §3º; art. 33, §§3º e 4º; art. 34 e 82, §§1º e 2º, todos da Resolução/TSE …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

constitucional da autonomia municipal (artigo 18 e artigo 34, VII, “a” da Constituição Federal), na medida em que, ao referir... os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artig…

Andamento do Processo n. 0601923-05.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 08/07/2019 do TRE-PE

jurídico do nosso Estado de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII, “a” da CF). 5. No plano infraconstitucional, está... previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995 e art. 17 e …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 8 de Julho de 2019

Estado de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII, “a” da CF). 5. No plano infraconstitucional, está previsto... também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995 e art. 17 e seguintes da Lei n.º …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Julho de 2019

de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII, “a” da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no... ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança, nos …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Julho de 2019

e democrático, pertencentes ao alicerce jurídico do nosso Estado de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII, “a” da CF).... devidamente intimado da decisão, não comprovou o recolhimento do …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Julho de 2019

, III c/c art. 34, VII, “a” da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995... –FEFC, de fonte vedada e/ou de origem não identificada), conforme art. …