Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA-BAHIA. Processo n °. Município de Valença , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA-BAHIA. Processo n °. Município de Valença , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1063503 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.503 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 141 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088851-15.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº008885115.2020.8.19.0000 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 4.362 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362 (137) ORIGEM : ADI - 4362 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO ACÓRDÃO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4362 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 23/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2195161-16.2020.8.26.0000 SP 2195161-16.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000602348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2195161-16.2020.8.26.0000, da Comarca…