Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Direito à educação:

como princípio sensível, corroborada no artigo 34, VII, “a”. Aduz ainda que apesar de não ser fixada como cláusula pétrea, o povo... de violação a soberania popular. O princípio republicano é …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Junho de 2020

dos Estados-membros, à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da Constituição Federal, que constitui norma... relacionadas aos princípios sensíveis estipulados pelo art. 34, VII, “a”, da CF …
Barros Rabelo, Bacharel em Direito
há 5 meses

A Contrariedade do Tributo com Fim de Confisco e a Inobservância do Princípio da Proporcionalidade na Exação de Veículos Automotores.

, previstos no artigo 34 , VII , a e e da Constituição Federal de 1988. Existe desde a Constituição de 1934 , é... e lógico. No topo está a norma fundamental, norteadora da legislação …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Abril de 2020

de Direito (art. 1º ; art. 17 , III c/c art. 34 , VII , a da CF ). 6. No plano infraconstitucional, está previsto... identificada), conforme art. 22, § 3º; art. 33, §§ 3º e 4º; art. 34 e 82, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 8002339-77.2020.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 27/02/2020 do TJBA

DECISÃO 8002339-77.2020.8.05.0000 Argüição De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Arguinte: Democratas Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:7829000A/BA) Arguído: Rio Do Antonio…

Página 148 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 32, §2°, do Regimento Interno no uso legal das suas atribuições, DECRETA: Art. 1°. Fica destituído cautelarmente o Sr. Nelson Antônio Soares do…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003153-10.2019.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935215 RECURSO: Direta de Inconstitucionalidade PROCESSO: 201900110672 RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A.

Andamento do Processo n. 0717750-76.2019.8.02.0001 - Petição / Calúnia - 11/12/2019 do TJAL

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0717750-76.2019.8.02.0001 - Petição - Calúnia - REQUERENTE: Otávio Leão Praxedes - D E C I S Ã O Cuida-se de queixa-crime oferecida por…

Página 323 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

ADV: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA (OAB 7563/AL) - Processo 0725683-42.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Alexsandro Floriano Souza - Deve a Defesa juntar aos autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2250601-65.2018.8.26.0000 SP 2250601-65.2018.8.26.0000

de violação ao princípio da “autonomia municipal” previsto no art. 34, VII, “a”, da Constituição Federal. (p. 141/146..., como ocorre no presente caso; sustentou que a Constituição Federal e a Const…