Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2075838-85.2018.8.26.0000 SP 2075838-85.2018.8.26.0000

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37 , caput e XIX , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, em suma..., sendo, por essa razão, incompatível com o inciso XIX do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2075838-85.2018.8.26.0000 SP 2075838-85.2018.8.26.0000

ou descentralizada, sendo, por essa razão, incompatível com o inciso XIX do artigo 37 da Constituição da República e penetrou... considerado pelo art. 34 , VII , a , da CRFB , a ele se confere a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2014275-22.2020.8.26.0000 SP 2014275-22.2020.8.26.0000

, que constitui princípio constitucional sensível que repousa no artigo 34, inciso VII, alínea c, da Lei Maior... 115 , incisos II e V, reproduzindo regra consagrada pelo artigo 37 , incisos II e V …

Direito à educação:

como princípio sensível, corroborada no artigo 34, VII, “a”. Aduz ainda que apesar de não ser fixada como cláusula pétrea, o povo... de violação a soberania popular. O princípio republicano é …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Junho de 2020

dos Estados-membros, à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da Constituição Federal, que constitui norma... relacionadas aos princípios sensíveis estipulados pelo art. 34, VII, “a”, da CF …
Barros Rabelo, Bacharel em Direito
há 8 meses

A Contrariedade do Tributo com Fim de Confisco e a Inobservância do Princípio da Proporcionalidade na Exação de Veículos Automotores.

, previstos no artigo 34 , VII , a e e da Constituição Federal de 1988. Existe desde a Constituição de 1934 , é... e lógico. No topo está a norma fundamental, norteadora da legislação …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Abril de 2020

de Direito (art. 1º ; art. 17 , III c/c art. 34 , VII , a da CF ). 6. No plano infraconstitucional, está previsto... identificada), conforme art. 22, § 3º; art. 33, §§ 3º e 4º; art. 34 e 82, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 8002339-77.2020.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 27/02/2020 do TJBA

DECISÃO 8002339-77.2020.8.05.0000 Argüição De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Arguinte: Democratas Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:7829000A/BA) Arguído: Rio Do Antonio…

Página 148 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 32, §2°, do Regimento Interno no uso legal das suas atribuições, DECRETA: Art. 1°. Fica destituído cautelarmente o Sr. Nelson Antônio Soares do…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003153-10.2019.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935215 RECURSO: Direta de Inconstitucionalidade PROCESSO: 201900110672 RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A.