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20 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

AÇÃO PENAL: APn 880 DF 2017/0063590-0

AÇAO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106 RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA - SP174378 JAQUELINE FURRIER - SP107626 GIOVANNA GAZOLA - SP194742 CAMILA TORRES CESAR - S...

Andamento do Processo n. 2017/0063590-0 - Ação Penal - 10/11/2017 do STJ

(2744) AÇÃO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA -

Pg. 1494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

que, segundo a defesa, não estariam nos autos. Situação diferente é a dos pedidos de realização de perícia no material resultante das ações controladas e juntada aos autos dos exames periciais do

Ministro Fachin vota pela improcedência de ação sobre afastamento de parlamentares

Na sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta quarta-feira (11), o ministro Edson Fachin votou pela improcedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13714420145100021

. Invoca a seu favor o disposto nos arts. 1º, III, IV, art. 3º, I, II, III, IV, 5º, caput, LIV, §§1º e 2º, 7º, XXXII, 34, VII..., IV, art. 3º, I, II, III, IV, 5º, caput, LIV, §§1º e 2º, 7º, XXXII, 34, VII, `a-, 37, 170, da CF; 187 do CC; 1º da Lei... ao disposto no art. 896 da CLT. Nego provimento.-. O Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 768.083 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

, 34, VII, a, e 48 da Constituição Federal. Aduziu que Tribunal a quo, o assentar a ilegitimidade da recorrente, usurpou... dos artigos 19, caput, 126, incisos I e III, 129, caput, 131, inc. I, 134, inc. I e IV e 135, inc. I, e §5º, inc. I, III... e VII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal 02.A Lei Distrital 4.16...

Andamento do Processo n. 774.264 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

violação aos artigos 1°, 2°, 23, 24, 34, VII, a, e 48 da Constituição Federal. Alega que possui personalidade judiciária para... emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso... COM AGRAVO 774.264 (824) ORIGEM : ADI - 20110020211404 - TRIBUNAL DE ...

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aos artigos 1º, 2º, 23, 24, 34, VII, a, e 48 da Constituição Federal. Aduziu que Tribunal a quo, o assentar... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1°, 2°, 23, 24, 34, VII... Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, D...

Andamento do Processo n. 0001371-44.2014.5.10.0021 - AIRR - 31/08/2017 do TST

, IV, 5º, caput, LIV, §§ 1º e 2º, 7º, XXXII, 34, VII, a, 37, 170, da CF; 187 do CC; 1º da Lei 9.784/99; 1º, b..., 34, VII, a, 37, 170, da CF; 187 do CC; 1º da Lei 9.784/99; 1º, b, da Convenção 111/OIT. Nego provimento."(fls. 1652/1663... da Convenção nº 111 da OIT não atende ao disposto no art. 896 da CLT. Nego provime...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2017

, caput, LIV, §§1º e 2º, 7º, XXXII, 34, VII, "a", 37, 170, da CF; 187 do CC; 1º da Lei 9.784/99; 1º, "b", da Convenção 111... decorrentes. INDEFIRO ainda, o pleito sucessivo da alínea "b" da petição inicial, pelos motivos relatados supra. Na r... havido alteração contratual lesiva. Invoca a seu favor o disposto nos art...

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