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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

na parte final da letra a do inciso VII do artigo 34 da atual Constituição . Mas tal foi o relevo que a Carta Magna vigente... e, portanto, permaneceu vigente". 2. Aparente violação do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , a ensejar o provimento... dos poderes, previstos nos artigos 2º e 25 ambos da Cons...

Pg. 6176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida... a regra do art. 86 da Constituição Federal, por entender que se trata de uma exceção ao princípio republicano que somente... derivado decorrente (art. 34, VII, “a”, CF). Por esta razão, ...

Pg. 6177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

/1988, art. 34, VII, a), e as exceções a ele previstas na própria Constituição Federal, salvo disposição expressa... Constituição Federal, a exemplo do disposto no art. 86, §§ 3º e 4º da Constituição. Pela mesma razão, considerando... previstos no art. 86 da Constituição Federal e no art. 49 da Constituição Estadual. N...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2018

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.386 (447) ORIGEM : ADI - 4386 - SUPREMO

Andamento do Processo n. 4.386 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/10/2018 do STF

a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII... a possibilidade de Constituição Estadual replicar proporcionalmente o disposto no art. 51, I, da Constituição Federal, instituindo..., a procedência da acusação”, do art. 73, ambos da da Consti...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

3. Medida cautelar referendada. É o relatório. Decido. 4.A presente ação direta de inconstitucionalidade encontra-se prejudicada. 5.O ato impugnado – art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.532/2015 do Estado do

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 25-54.2017.6.09.0132 – CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 28.450/2017 PROCEDÊNCIA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132 ZONA ELEITORAL) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: MINISTÉRIO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2018

EMENTA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATURA SEM PARTIDO (AVULSA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRE’s. LEGISLATIVO ESTADUAL E

Inteiro Teor. 12046644

por CF/88 fim, ser que de foi tal alçado gravidade a motivo o não de cumprimento intervenção, ex vi do seu art. 34, inciso... de Carnaubeira e transferênci da Penha as, prindo na o manutenção artigo 212 e da desenvolvimento Constituição Federal do ensino... serem excluídos dos cálculos para averiguação do cumprimento ...

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