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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

ao disposto nos amigos 1 º, 18, e 34, VII a, da Constituição Federal, fazem concluir que descabe à União impor determinado... da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes... do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, por se tratar de ma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10031436720168260309 SP 1003143-67.2016.8.26.0309

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Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

Andamento do Processo n. 0000277-90.2016.5.10.0021 - RO - 26/01/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000277-90.2016.5.10.0021 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE RONALDO ELIAS DE SOUZA ADVOGADO HUMBERTO BARBOSA DA SILVA LEITE(OAB: 35074/DF) ADVOGADO ULISSES BORGES DE

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2017

Nessa ordem de ideias, o autor detém o ônus de demonstrar em quais fontes outras de natureza cogente residiria tal obrigação, na forma do art. 376 do CPC (337 do CPC/73), bem assim provar-lhes o teor

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20433660220168260000 SP 2043366-02.2016.8.26.0000

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.539 (493) ORIGEM : 199961120049785 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

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