Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

Andamento do Processo n. 0000277-90.2016.5.10.0021 - RO - 26/01/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000277-90.2016.5.10.0021 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE RONALDO ELIAS DE SOUZA ADVOGADO HUMBERTO BARBOSA DA SILVA LEITE(OAB: 35074/DF) ADVOGADO ULISSES BORGES DE

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2017

Nessa ordem de ideias, o autor detém o ônus de demonstrar em quais fontes outras de natureza cogente residiria tal obrigação, na forma do art. 376 do CPC (337 do CPC/73), bem assim provar-lhes o teor

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20433660220168260000 SP 2043366-02.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000598562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 962.539 - Recurso Extraordinário - 05/07/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.539 (493) ORIGEM : 199961120049785 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 05/07/2016

repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação

Inteiro Teor. Apelação: APL 5049374720148050274

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 0504937-47.2014.8.05.0274 ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0504937-47.2014.8.05.0274 Foro de Origem : Foro de comarca

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 78218 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 782-18.2011.6.00.0000 - CLASSE 25 BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Partido Comunista do Brasil (PC do B) -

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 Violação aos Princípios Administrativos 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Agravante : Assembleia Legislativa do

×