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20 de maio de 2019
Artigo 250 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 250 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Patrick Kessler

Patrick Kessler -

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante art. 71 , da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso..., inciso I, do Código de Processo Civil, cônsono ao art. 71 , da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto... ainda, o pleito de gratuidade sob as penas da Lei e, em consonância com o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077512879 RS

/2006 incidindo, assim, o disposto no art. 1º do Decreto 20.910 /32, que correspondem aos artigos 165 e 168 , do CTN... das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação de dar..., Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6856720105240000

, e 170 da CF. - violação do(s) art(s). 9º, 460 e 818 da CLT; 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74; 128, 219, 264, 302... art. 159 do Código Civil revogado e 186 do atual, que são os seguintes: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente..., XXVIII, da CF. - violação do(s) art(s). 288, 334 do CPC; 186, 252, 884...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3903020105240000

e X, 7º, XXVIII, da CF. - violação do(s) art(s). 288 e 334 do CPC, 186, 252, 884 a 886 do Código Civil, 2l, I, e 118... e 950 do Código Civil, 20, § 3º, 128, 288, 334, 460, 535 e 538, parágrafo único, do CPC, 21, I e 118 da Lei 8.213/91... de violação a dispositivos legais: e contrariedade à súmula do C. TST, não indi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079001137 RS

Estadual 42.047/2002. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. art. 225 da cf. “O Novo Código Florestal (instituído pela Lei 12.651... Município, nos termos do artigo 4º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 12.651/2012: Art. 4º Considera-se Área... Município de Osório, a Lei 1.645/1978, que institui o Código de Obras,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145030712999003 MG

de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406... de Prescrição Arguiu a Apelante, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 250 do Código Civil... gratuita (f.184/185v c/c 192v). A Apelante sustenta preliminar de prescri...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019

artigo 250 do Código Civil, de aplicação supletiva, nos termos do art. 8º da CLT: "Artigo 250 - Extingue-se a obrigação..., comunicar o empregador a fim de que ele desfizesse o ato, consoante estabelece o artigo 251 do Código Civil: "Artigo 251... caberia ao devedor, nos termos do art. 252 do Código Civil: " Nas obrig...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019

da Autora como atrativo da consequência jurídica estabelecida no artigo 250 do CC, aplicado supletivamente conforme autoriza... Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "[...] O Enunciado no 169 do Conselho de Justiça Federal enuncia que "Art. 422... com uma renegociação (ou novação) quase sempre desfavorável. [...]" (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15649020145190059 0001564-90.2014.5.19.0059

o comando sentencial. Da extinção de eventual. da obrigação de não demitir incidência do art. 250 do código civil. Aqui...: 3ª Região; DECISAO: 25 02 2002; TIPO: RO NUM: 16043 ANO: 2001; TURMA: Sexta Turma). Acrescente-se que o Código Civil... prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: ""Art. 118. O...

Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019

como executado retro, consoante normas contidas no artigo 242 c/c art. 250, I. Além disso, o código civil, também prevê...Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019 prova. Alega a inexistência..., através da norma contida no art. 75, IV, § 1°, a possibilidade de citação da...

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