Artigo 250 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

Denego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR…
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Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento do Regional está de…
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Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade ", conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao…
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Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3 . Diante…
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Publicação do processo nº 0000420-27.2021.5.10.0014 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ROT-0000420-27.2021.5.10.001 4 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRA N RECORRENTE HERVE AFONSO GUIMARAE S ADVOGADO ADRIANA GUTHS SCHMIDT(OAB: 65302/DF) RECORRENTE BANCO DO BRASIL…

Publicação do processo nº 0000420-27.2021.5.10.0014 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ROT-0000420-27.2021.5.10.001 4 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRA N RECORRENTE HERVE AFONSO GUIMARAE S ADVOGADO ADRIANA GUTHS SCHMIDT(OAB: 65302/DF) RECORRENTE BANCO DO BRASIL…

Página 5778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) que o pedido autoral tem fundamento no decurso do prazo…
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Página 5780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível…
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Publicação do processo nº 2023/0439971-7 - Disponibilizado em 04/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2518948 - SP (2023/0439971-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : KAREN V LA SERRA VEICULOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE HENRIQUE VICENTIN - SP147324 AGRAVADO :…

Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Abril de 2024

Processo Nº ROT-XXXXX-41.2022.5.03.0072 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ROQUETE & CARNEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO CAROLINA FURTUNATO PEIXOTO(OAB: XXXXX/MG)…
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