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25 de abril de 2017
Artigo 250 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 250 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

Autos nº. 0000035-09.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,30 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): DRIORGE

Andamento do Processo n. 0000958-06.2013.5.06.0012 - RO - 03/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000958-06.2013.5.06.0012 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : BANCO BRADESCO S/A E MARIA NEIDE ROCHA LEITE FREIRE RECORRIDOS

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/04/2017

fls. 597/605, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação de Consignação em Pagamento, promovida pelo banco recorrente; e parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/04/2017

fisioterapeuta é um profissional qualificado e tem conhecimento sobre cinesiologia funcional, que estuda mecânica dos movimentos, sua influência no aparelho orteomuscular, bem como sua correlação com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826240 PR 2015/0312106-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.240 - PR (2015/0312106-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GRANACON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA CARVALHO - PR008568 AGRAVADO : RUI BRASIL EVANGELISTA DA ROCHA ADVOGADO : ALDO HENRIQUE FAGGION - PR018777 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 2015/0312106-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.240 - PR (2015/0312106-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GRANACON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE LOJAS COMERCIAIS CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS PELA

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

aconteceu; que os devedores (os Condomínios) não são insolventes, ou pelo menos não há nos autos prova de que o sejam; que consta da cláusula quarta que se responsabilizava por todos os pagamentos

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 999822 SP 2016/0271325-5

nos artigos 249 , § 2o e 250 do Código de Processo Civil , não seja, então, pronunciada a nulidade. A Recorrente, para... - Observância dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados"(fl. 341e).   Nas razões.... 154, 250, 458, II, 463, II, do CPC⁄73, 186, 927 e 932, III, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029507 SP 2016/0314515-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.507 - SP (2016/0314515-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO BALMORAL ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE COKE E OUTRO(S) - SP165271 AGRAVADO : MAURICIO VILLACA MORTARI ADVOGADO : CÉLIA REGINA ZAPPAROLLI - SP109709 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por...

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