Artigo 250 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06039165120138040001 AM 0603916-51.2013.8.04.0001

“Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A le…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 01004140720208010000 AC 0100414-07.2020.8.01.0000

( Marco Civil da Internet ); art. 11 , § 1º , do Decreto Federal 8.771 /16; arts. 148 , 248 , 250 e 884 do Código Civil... a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00296153520208190000

aplicação do art. 421 do Código Civil”. Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, sala 519, Lâmina III Centro – Rio... Manuel, 37, sala 519, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: …

Andamento do Processo n. 5015013-35.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 19/06/2020 do TRF-3

. CONDENO a UNIÃO na obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, do Código Civil), consolidada na abstenção de medidas... Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da ação, a teor do que dispõe o ar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603136 RJ - RIO DE JANEIRO

pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Quero... eminentemente civilista. De fato, a disposição no Título ‘Das Modalidades …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083693374 RS

; arts. 79, 80, 100, I, 373, §1º, 434, 526 e parágrafo único, e 1.015, XI, Código de Processo Civil; art. 304 do Código... Penal; arts. 104, II, e 250 e seguintes do Código Civil. Nas contrarrazões, …
Aíla Gabínio, Estudante de Direito
há 2 meses

Classificação das obrigações

aquela onde há simultaneamente pluralidade de credores e devedores. Essa espécie não está prevista no Código Civil... admitida pelo direito brasileiro prevista nos arts 250 e 251 do CC. Tem como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10355432420198260053 SP 1035543-24.2019.8.26.0053

, doravante denominados “softwares”. O conceito de software está corretamente definido no art. 1º da Lei 9.609 /1998... de um serviço previsto em lei, nos termos do art. 1º da LC 116 /2003. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 768429 SP 2015/0206802-7

" e reitera "a existência de violação aos arts. 458, I, II, III, bem ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil está... DA DECISAO AGRAVADA. NAO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE …
Felipe Abrão, Advogado
há 3 meses

Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 - Parte 2

e 250 do Código Civil . Vejamos: Art. 234: “Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor... da pandemia, o que nos deixa como alternativa buscar os regramentos …