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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Andamento do Processo n. 2000447-51.2017.8.12.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 20/08/2018 do TJMS

Direta de Inconstitucionalidade nº 2000447-51.2017.8.12.0000 Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Requerente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Paulo Cézar dos Passos Proc. Just: Nilza

Pg. 173. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2018

DIVERGÊNCIA ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBROS DO PARQUET - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. Se o Promotor de Justiça oficiante nos autos

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 275320154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 002.753/2015-4 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 002.753/2015-4 Natureza: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) Recorrente: Aldenir Santana Neves

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074588520124047122 RS 5007458-85.2012.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007458-85.2012.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054388320144047112 RS 5005438-83.2014.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005438-83.2014.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50076017420124047122 RS 5007601-74.2012.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007601-74.2012.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Apelação Civel: AC 8001172120174058201 PB

ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CAUC/SIAFI. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREENCHEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU E REPRESENTAÇÃO VISANDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESSARCIR O ERÁRIO. I. O Município de...

Intervenção Federal tardia no Rio de Janeiro

Em maio de 2017 já ostentávamos claramente nosso posicionamento no sentido da imposição de uma mais que necessária intervenção federal por parte do Governo Federal capitaneado por Temer.

Andamento do Processo n. 0002135-26.2009.4.05.8202 - 15/01/2018 do TRF-5

1 - 0002135-26.2009.4.05.8202 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. TULIO CATÃO MONTE RASO, LUIZ EMANNUEL ANDRADE FARIAS, HIGHOR MARTINHO BEIVIDAS) x ANTONIO FERNANDES NETO (Adv.

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem

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