Art. 34, inc. VII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206591320185040018

da União (art. 34, inciso VII, "d", da Constituição Federal). Alega que, com o advento da Lei Complementar n. 101, de 04... a Súmula Vinculante 37 do STF e o disposto nos incisos X e XIII do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206063220185040018

, inciso I . Invoca em seu favor, ainda, o art. 5º , incisos XXXIV e LXXIII , o artigo 34 , VII , d , e os artigos 165..., bem como os incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal . Quanto …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

35, inciso II, e 34, inciso VII, alínea d, da Constituição Federal, e em simetria conforme disposto no art. 84... descompasso também como o art. 70, § único da Constituição Federal, que impõe à …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01081020145

de princípio sensível da Constituição, nos termos dos artigos 34, VII, ‘d’, e 35, II, configurando motivo bastante para..., segundo determinam a Constituição Federal e legislação correlata: ‘Constit…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205924820185040018

, inciso II, 34, inciso VII, "d", 61, §1º, inciso II, alínea "a", e 165 e seguintes, todos da Constituição Federal; o artigo..., conforme previsão do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205430720185040018

, o artigo 34, VII, "d", e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. Sustenta vedado todo o gasto público que extrapole.../32, parecer PGE/RS 14.226/2005) A sentença, forte no teor do inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206289020185040018

, VII , d , e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal . Sustenta vedado todo o gasto público que extrapole... que atrai a incidência não só do Decreto acima citado, mas também do inciso XXIX …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206886320185040018

, ainda, o art. 5º, incisos XXXIV e LXXIII, o artigo 34, VII, "d", e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. Sustenta vedado... do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Argumenta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031219120144047119 RS 5003121-91.2014.4.04.7119

, contrariando a decisão, portanto, o disposto nos arts. 34 , VII , d , 37 e 100 da Constituição Federal ; que a cobrança... contidos no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, dentre eles o …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00527520148

a intervir nos Municípios (art. 34 , VII , d , e 35 , II , da CF ). 5.13. O parágrafo único do art. 70 da Constituição... único , da Constituição Federal , bem como no art. 93 do Decreto-lei 200 …