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26 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, inc. VII, al. d, e art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... direta e indireta, nos termos do art. 34, VII, d, da Constituição da República”. Salienta que a convocação...”, revelando circunstância que “autoriza intervenção federal, com base no art. 34, VII, d, da...

Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

direta e indireta”, previsto no artigo 34 , inciso VII , alínea d , da Constituição Federal , que trata das possibilidades... a aplicação do dispositivo com fundamentos extraídos da própria Constituição Federal , e tal situação levará ao surgimento...Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por cris...

Rodrigo Janot pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

no artigo 34 , inciso VII , alínea d , da Constituição Federal , que trata das possibilidades de intervenção federal... com fundamentos extraídos da própria Constituição Federal , e tal situação, diz, levará ao surgimento de inúmeros...Rodrigo Janot pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ O proc...

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Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de

PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

. O pedido tem por fundamento o artigo 34 , inciso VII , letra d , da Constituição da República e busca assegurar.... 36 , inc. III , da Constituição ). Quinto do Ouro - No final de março de 2017, o Ministério Público Federal... conclusão, nos termos do artigo 123 , I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot....

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Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

6.1.2. ao Sr. RENATO JACÓ HENZ - ex-Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Barra Velha, inscrito no CPF sob o n. 913.550.019-00, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis

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