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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/03/2017

das licitações, contratos e aquisições realizadas em 2013 (foco na Fundação Hospitalar de Barra Velha). Considerando os termos dos Relatórios DLC de Instrução n. 406/2014 e de Reinstrução DLC n.

Inteiro Teor. : 5183202007

Publicado no AOTC Nº 183 de 23/01/2009 ACÓRDÃO Nº 1837/08 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 518320/07 ENTIDADE : FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MATINHOS INTERESSADO: JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA

Andamento do Processo n. 0001803-59.2009.4.05.8202 - 26/10/2016 do TRF-5

1 - 0001803-59.2009.4.05.8202 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. JO O GUIMARAES JUREMA NETO, LUIZ EMANNUEL ANDRADE FARIAS) x ANTONIO FERNANDES NETO (Adv. ANA ALINE MOURA

Pg. 45. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/10/2016

cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano o erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso.

Pg. 298. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

Ação de Indenização, por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO, alegando em síntese: “Dos Fatos: O requerido foi Prefeito do Município de Teodoro Sampaio de 01 de janeiro de 1997 à 9 de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025390820154047103 RS 5002539-08.2015.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002539-08.2015.4.04.7103/RS RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : LUIZ ALBERTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694110018330001 MG

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 24, II, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 78218 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 782-18.2011.6.00.0000 - CLASSE 25 BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Partido Comunista do Brasil (PC do B) -

Andamento do Processo n. 0000179-24.2013.4.05.8205 - 04/03/2016 do TRF-5

5 - 0000179-24.2013.4.05.8205 MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA) x FRANCISCO HUMBERTO PEREIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES). AUTOS: 0000179-24.2013.4.05.8205

Pg. 52. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2016

7.347/85, art. 13, e 9.008/95), pois o dispositivo da LIA menciona apenas a reparação de dano e a perda dos bens havidos ilicitamente. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas,

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