Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020295-07.2019.5.04.0018

em seu favor, ainda, o art. 5º , incisos XXXIV e LXXIII , o artigo 34 , VII , d , e os artigos 165 e 169 da Constituição... a incidência não só do Decreto acima citado, mas, também, do inciso XXIX …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020622-83.2018.5.04.0018

concedidos à categoria da parte reclamante. Cita, ainda, os artigos 2º, 5º, inciso II, 34, inciso VII, "d", 61, §1º..., inciso II, alínea "a", e 165 e seguintes, todos da Constituição Federal; o art…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020617-61.2018.5.04.0018

. Cita, ainda, os artigos 2º , 5º , inciso II , 34 , inciso VII , d , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 165... anos, conforme previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e no art…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020611-54.2018.5.04.0018

, 5º , II , XXXIV e LXXIII , 34 , VII , d , 37 , X e XIII , 61 , II, e 63 , I , e 165 da CF ; 2º, c, da Lei nº 4.717 /65... , inciso VI , da Constituição da República. Implicaria, ademais, afronta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020638-37.2018.5.04.0018

categoria da parte reclamante. Cita, ainda, os artigos 2º, 5º, inciso II, 34, inciso VII, "d", 61, §1º, inciso II, alínea... do Trabalho, conforme previsão do artigo 22, inciso I, da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020475-57.2018.5.04.0018

. Cita, ainda, os artigos 2º, 5º, inciso II, 34, inciso VII, "d", 61, §1º, inciso II, alínea "a", e 165 e seguintes... se passaram mais de cinco anos, conforme previsto no artigo 7°, inciso XXIX, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020482-49.2018.5.04.0018

e LXXIII, o artigo 34, VII, "d", e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. Sustenta vedado todo o gasto público... em seu favor o teor da Súmula vinculante nº 37 do STF, bem como os incisos X …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020116-73.2019.5.04.0018

Acórdão: 0020116-73.2019.5.04.0018 (ROT) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 20/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020483-34.2018.5.04.0018

Acórdão: 0020483-34.2018.5.04.0018 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 11/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020477-27.2018.5.04.0018

Acórdão: 0020477-27.2018.5.04.0018 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 11/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…