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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Andamento do Processo n. 1038112-28.2017.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - 19/12/2017 do TJSP

deixo, neste momento, de designar audiência de conciliação.2 - Nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil... de Hig Med Foren e do Trab S/c Ltda - Vistos.1 - Considerando as anteriores e infrutíferas tratativas entre as partes... do apartamento 02 e quanto ao vazamento, teto, piso móveis e elétrica da su...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

- Nos termos do art. 249 , parágrafo único , do Código Civil , DEFIRO a tutela pretendida, autorizando a parte autora... o despejo liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , IX da Lei 8.245 /91. Providencie a parte requerente a prestação... do parágrafo 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, estão pres...

Andamento do Processo n. 1005789-42.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

Autora a execução dos serviços conforme o art. 249, § único do Código Civil. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., Emb. de Decl. 4002605-32.2013.8.26.034/5000, j. em 08/02/2017, Rel. A.C. Mathias Coltro) e correção monetária... que fixo em R$-1.000,00, conforme art. 85, § 8º do CPC, agora com juros a partir d...

Andamento do Processo n. 90110/RS - 18/12/2017 do TJRS

O CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL.ASSIM, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONHO À PETICIONÁRIA MULTA... AUTORIZADA A REALIZAR RESPECTIVA CONSTRUÇÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 249 , CAPUT E PARÁGRAFO... ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL , APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO CASO.DO MESMO MODO,...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem.” (Acórdão em Apelação com revisão 968401-0/4..., exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei 4.952/85). Recurso provido”. (1º TACIL, 1ª Câmara... facultado à Autora a execução dos serviços conforme o art. 249, § ú...

Pg. 1146. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

A REALIZAR RESPECTIVA CONSTRUÇÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 249, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO.... BASILEU RAMOS GUARESCHI 8688/RS). ANTE O EXPOSTO, COMBASE NO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... DA ORDEMJUDICIAL.ASSIM, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0009452-42.2014.8.26.0358 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

, logo, o que juntaram foi produzido longe do contraditório. Afora isso, e secundariamente, as partes usaram o parágrafo único do art. 249... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta... , do Código Civil mas, em seguida, disseram não ter condiç...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

, as partes usaram o parágrafo único do art. 249, do Código Civil mas, em seguida, disseram não ter condições de executar... no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285...

Inteiro Teor. : 20160110910477 DF 0025795-77.2016.8.07.0001

por terceiro, sem prejuízo de indenização cabível, na linha do disposto no artigo 249 , parágrafo único , do Código Civil... o disposto no artigo 475 do Código Civil : Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato... exigível da apelada, na linha do disposto no artigo 249 do Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075429373 RS

KEOS Nº 70075429373 (Nº CNJ: 0307052-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS

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