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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Pg. 799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

In casu, a parte autora juntou aos autos laudos de profissionais, os quais atestam que a referida infiltração teve origem no apartamento 404-C, ou seja, o apartamento da parte ré. Também, foi anexado

Andamento do Processo n. 0026107-53.2016.8.07.0001 - 13/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 092047-8 APC - 0026107-53.2016.8.07.0001 Acórdão 1030477 Relator Des. ALVARO CIARLINI Apelante: CONDOMÍNIO MONUMENTAL HOTEL RESIDENCIA Advogado RAFAEL SILVA MELAO (DF026264)

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

Número Processo 2016 01 1 092047-8 APC - 0026107-53.2016.8.07.0001 Acórdão 1030477 Relator Des. ALVARO CIARLINI Apelante: CONDOMÍNIO MONUMENTAL HOTEL RESIDENCIA Advogado RAFAEL SILVA MELAO (DF026264)

Pg. 251. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

da Requerente, no sentido de: - conceder a medida liminar determinando-se ao Secretário de Saúde do Município de Salvador e à Secretária de Saúde do Município de Feira de Santana que seja

Pg. 211. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010912-51.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 982764 SP 2016/0240363-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.764 - SP (2016/0240363-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ADVOGADOS : BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 ANDRÉ LUIZ DE SANTIS ROCHA - SP307215 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE ADVOGADOS : LUC...

Andamento do Processo n. 2016/0240363-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

(2784) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.764 - SP (2016/0240363-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ADVOGADOS :

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

(2784) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.764 - SP (2016/0240363-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ADVOGADOS :

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

protocoladas e que não foram juntadas aos autos. Cerceamento de defesa reconhecido Nulidade reconhecida. APELAÇÃO. Prestação de serviços de medicina diagnóstica. Obrigação de manutenção do

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Consta do item 6.9 da cláusula sexta do contrato firmado entre as partes estabelece que: “A CONTRATADA é responsável pelo uso, guarda e manutenção de seus equipamentos, aparelhos e materiais bem como

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