Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Pg. 276. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

AO QUAL INTEGRAAAUTORIDADE COATORA, inclusive, nos termos do art. 249, caput e parágrafo único, do Código Civil; bem como, que seja autorizada a realização das... Público, uma vez que o art. 156, do Código de Processo Civil dispõe que ‘O juiz será assistido por perito quando a prova... o parecer do Ministério Público ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000213020198240000 Indaial 8000021-30.2019.8.24.0000

que eventuais intercorrências pelo ocorrido podem gerar perdas e danos, (art. 249 , parágrafo único , do Código Civil.... 8000021-30.2019.8.24.0000, de Indaial Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8000021...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079990222 RS

as formalidades dos artigos 931 e 935 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). É o relatório. VOTOS Des. Jorge..., ratifica os atos por ele praticados. Dicção legal do artigo 689 , do Código Civil e dos artigos 244 e 249 , § 1º... artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/15, qual seja de 15 dias....

Pg. 4489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2019

específica em tutela de ressarcimento das perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC c/c art. 249, parágrafo único, do Código... indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, no... no período de abril a agosto de 2018. Ocorre que, na inicial...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4995913720158190001

contida no art. 249, caput e parágrafo único do Código Civil. Aduz que a contestação respalda suas alegações e que, à... BIFÁSICO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Art. 14 da Lei 8.078... e juros de mora da citação (art. 405 do Código Civil). 5.2 Já o pleito de res...

Pg. 3796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

suas próprias custas e requeiram o ressarcimento dos valores despendidos, na forma do artigo 249, parágrafo único do Código Civil.... Não sendo a hipótese, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão..., com poderes expressos para transigir. Ante o exposto, com fundam...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033076620178260157 SP 1003307-66.2017.8.26.0157

, nos termos do artigo 249 , parágrafo único , do Código Civil . Mais, deliberou agir pessoalmente sem que tivesse demonstrado... reconduzido, diretamente, ao valor básico do sistema, elevado ao nível de princípio fundante da República (art. 1º , III... 1003307-66.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90460820178190068

suas expensas e, posteriormente, ser ressarcida dos valores devidos, tal qual autoriza o parágrafo único do artigo 249... uma da outra (artigo 368 do CC/02), e apenas entre dívidas líquidas e vencidas (art. 369 do CC/02), o que, a toda evidência... líquidas e vencidas, o que não se adequa a esta hipótese dos autos. In...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170028017 RN

. Possibilidade. 1. O art. 249 do Código Civil e o art. 499 do CPC/2015 permitem que o tomador de serviços mande... RECAIR PARA O APELANTE (ART. ART. 249, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA QUE SE REPUTA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO... terminar a instalação. Nesse Cenário, a determinação judicial está conforme prescreve...

Pg. 50. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2019

, o que obsta o deferimento da liminar. Caso não bastasse, o art. 249, parágrafo único do Código Civil prevê que, nesse caso, pode... judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido' (art. 249, parágrafo único do Código Civil). 3. Além... do segundo e da terceira requerida, resta suprida a falta d...

×