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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Apelação: APL 16116459 PR 1611645-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer da apelação e no mérito negar-lhe provimento, e ainda dar provimento ao recurso adesivo para majorar a verba honorária para R$ 5.000,00 e de ofício, determinar que os honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0000826-61.2005.8.16.0056 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1611645-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/254131. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2017

0001350-68.2015.8.16.0004 Embargos a Execução. Apelante: Estado do Paraná. Advogado: Alessandro Simplício. Apelado: Vania Muniz Nequer Soares. Advogado: Denise Martins Agostini. Órgão Julgador: 2ª

Andamento do Processo n. 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Construtora Elecon Ltda - Recorrido: José Victor Mirandola da Silva - Magistrado (a) Danilo Brait - Negaram

Andamento do Processo n. 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Construtora Elecon Ltda - Recorrido: José Victor Mirandola da Silva - Magistrado (a) Danilo Brait - Negaram

Andamento do Processo n. 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1007578-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Construtora Elecon Ltda - Recorrido: José Victor Mirandola da Silva - Magistrado (a) Danilo Brait - Negaram

Andamento do Processo n. 0003084-04.2017.8.05.0000 - Tutela Antecipada - 29/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0003084-04.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Requerente : Aurelina Neri de Souza Def. Público : Paloma Pina Rebouças Ayres Requerido :

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Nº 1005307-63.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - Recorrido: Paulo Vicente do Valle - Magistrado(a) Ana Lucia

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) Nº 1004289-07.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Nely Lopes dos Santos -

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

CIVIL – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – CORRETAGEM – PACTO ACEITO LIVREMENTE – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA – ABUSIVIDADE – DEVOLUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

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