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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Pg. 3796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

suas próprias custas e requeiram o ressarcimento dos valores despendidos, na forma do artigo 249, parágrafo único do Código Civil.... Não sendo a hipótese, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão..., com poderes expressos para transigir. Ante o exposto, com fundam...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033076620178260157 SP 1003307-66.2017.8.26.0157

, nos termos do artigo 249 , parágrafo único , do Código Civil . Mais, deliberou agir pessoalmente sem que tivesse demonstrado... reconduzido, diretamente, ao valor básico do sistema, elevado ao nível de princípio fundante da República (art. 1º , III... 1003307-66.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apel...

Pg. 50. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2019

, o que obsta o deferimento da liminar. Caso não bastasse, o art. 249, parágrafo único do Código Civil prevê que, nesse caso, pode... judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido' (art. 249, parágrafo único do Código Civil). 3. Além... do segundo e da terceira requerida, resta suprida a falta d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080267313 RS

probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, alega que as demandadas exigiram.... 249 , parágrafo único do CC, que trata da obrigação de fazer: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro...." Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES 1 NERY JUNIOR, Nelso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140057882001 MG

- a respeito das quais apresentará prestação de contas - com base no artigo 249 , parágrafo único , do Código Civil.... Ressalte-se que, nos termos do artigo 138, § 1.º, do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao art. 148, § 1.º..., previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342697320178260577 SP 1034269-73.2017.8.26.0577

EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇAO DO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. SENTENÇA QUE ADOTOU AS CONCLUSÕES DE LAUDO... pelo juízo, poderá a autora fazê-lo, às expensas daqueles”. Aplicou-se, assim, a regra do art. 249, parágrafo único, do Código... Civil: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre...

Apelação Cível: AC 10342697320178260577 SP 1034269-73.2017.8.26.0577

. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 249..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. SENTENÇA QUE ADOTOU AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL E INTERPRETOU O PEDIDO CONSIDERANDO O CONJUNTO...Apelação Cível AC 10342697320178260577 SP 1034269-73.2017.8.26.0577 Apelaç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10138146320178260003 SP 1013814-63.2017.8.26.0003

e seu parágrafo único, 841, 842 e 848, todos do Código Civil; que houve ainda afronta ao disposto nos artigos 5º, 6º, 8º, 489... das normas aplicáveis Desnecessidade de expressa menção a artigos de lei, quando a questão jurídica por eles disciplinada foi... de omissão no julgado, que deixou de manifestar-se expressame...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 27962772009811004175632018 MT

e incisos do Código Civil de 2002). Sabe-se que Registro de Imóveis tem por finalidade, entre outros, retratar, com segurança... DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA.... Talprovidência, no entanto, pode ser obtida através de procedimento e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10091120011365001 MG

indenizatória perante o donatário (art. 249, parágrafo único, do CC)." (In Código Civil Comentado - Cezar Peluso (coord... mencionado art. 555, do Código Civil. Ocorre que a Recorrente, em sua Petição Inicial (fls. 02/10-TJ), noticia o descumprimento.... Ainda, percebe-se que a Autora pretende a revogação da doação po...

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