Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Andamento do Processo n. 0800585-36.2020.8.10.0140 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TJMA

ainda o que estabelece o art. 249, caput e parágrafo único do Código Civil que “ Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre... EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA …

Página 2948 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

11/09/2020) Impende destacar ainda o que estabelece o art. 249, caput e parágrafo único do Código Civil que “ Se o fato..., nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0035205-62.2016.8.07.0001 DF 0035205-62.2016.8.07.0001

Requerente com prestadores de serviço estranhos à lide, a título de danos materiais. 5. O art. 249 do Código Civil... que o parágrafo único do art. 249 do CC/02 somente teria aplicação em caso de …

Andamento do Processo n. 13727 - Petição - 30/09/2020 do STJ

Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Em relação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, deve... 784 , § 1º , do atual CPC , deve ser interpretado de acordo com o …

Página 2862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, nos termos do parágrafo único do art. 249 do CC . Somente apos se desfazer o muro, poderá haver a expedição de reintegração.... Determino ao (à) exequente a correção do cadastro processual, no …

Andamento do Processo n. 0701204-08.2020.8.07.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TJDF

formulados, caso se torne imprestável, nos termos do art. 249, parágrafo único do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido...

Página 1727 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2020

. 249, parágrafo único do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. LUCIANA... a sua conversão em pecúnia, sem necessidade de mudança dos pedidos …

Andamento do Processo n. 0739653-98.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJDF

o caráter urgente da obrigação, o pedido recursal esbarra na regra contida no art. 249, parágrafo único, do Código Civil...-06); f) a decisão deve ser reformada, pois há risco grave de desabamento …

Página 481 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

da obrigação, o pedido recursal esbarra na regra contida no art. 249, parágrafo único, do Código Civil, o qual confere...) a decisão deve ser reformada, pois há risco grave de desabamento e, na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047211820198070001

CONTRATADO (...)?. 5.3. O parágrafo único do art. 249 do Código Civil Permite que o credor da obrigação de fazer, possa... violação aos seguintes dispositivos legais; a) artigos 10 , § 4º , da Lei