Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

, nos termos do art.249, caput e parágrafo único do Código Civil, devendo apresentar três orçamentos e cálculos das astreintes... judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual …

Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Listas Lista 0032/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA…

Página 4735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Fica o devedor intimado para manifestação, por seu patrono constituído, acerca dobloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o devedor não possua…

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Ltda) - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe, no prazo de 10 dias, em quais efeitos o recurso foi recebido. Intimem-se. - ADV: JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA…

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2020

do preparo, nos termos do art. 99, §7º do , sob pena de deserção. Publique-se e intime-se. Brasília, 30 de janeiro de 2020. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator N. 0701302-56.2020.8.07.0000 -…

Página 1827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2020

instauração de divergência entre as partes, fixo o período de mora em 04 dias ? 04/08/2018 a 07/08/2018 ?, nos termos da decisão antecipatória de ID nº 20606218. Ressalte-se que a multa foi arbitrada…

Página 289 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

N. 0708417-15.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AILTON DA COSTA CARMO. Adv(s).: DF0022423A - FABIO ROCKFFELLER ROCHA, DF0050778A - CATIANE DA SILVA RIBEIRO. R: ALEX JOSE SOUSA DA ROCHA. Adv(s).:…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0001035-34.2019.8.08.0065 JAGUARÉ -…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

Ao vislumbrar presentes os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, atribuí efeito suspensivo ao Recurso Especial (decisão de fls. 1.857/1.862) "para sobrestar os efeitos do acórdão…

Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

Processo 1010381-02.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cleide Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.