Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

Inteiro Teor. Apelação: APL 479663920168060071 CE 0047966-39.2016.8.06.0071

. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267 , X , do Código de Processo Civil , sendo indevida a verba honorária sucumbencial... ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL , ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito..., é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, previst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 277924120118060117 CE 0027792-41.2011.8.06.0117

, prevista nos arts. 381 , do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267 , X , do Código de Processo... SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL , ART. 381 (CONFUSÃO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10544156320148260053 SP 1054415-63.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054415-63.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1001724-94.2016.5.02.0708 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001724-94.2016.5.02.0708 RECLAMANTE ANTONIA AURILENE FREIRE DE SOUSA ADVOGADO PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232540/SP) RECLAMADO TOP CAKE PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME

Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

mérito , na forma do artigo 485, X, do NCPC. Conforme jurisprudência da 15ª Região, RT 016640-16-2007-5-15-0131): "a confusão é instituto de direito material que configura causa extintiva de

Andamento do Processo n. 2015.010234-8 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.010234-8 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI/RN. Apelante: G. K. A. de O. S.. Advogado: José Maia de Lima. Apelado: E. de F. C. S. F. rep. p/ inventariante E. M. D. Advogado:

Pg. 32. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher as preliminares suscitadas pelo relator e, no mérito, em negar provimento ao apelo, nos termos

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

externo" ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores.

Inteiro Teor. Apelação: AC 1169024220154025101 RJ 0116902-42.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0116902-42.2015.4.02.5101 (2015.51.01.116902-4) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE :

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 9077 RS 2007.04.00.009077-9

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março.... INCABIMENTO. O art. 485 do Código de Processo Civil elenca casos em que possível a rescisão do julgado, não sendo viável...) a inocorrência da hipótese prevista no art. 485 , inciso V , d...

×