Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. S.A., nos autos da apelação n° , na qual é apelante, sendo apelado , por sua advogada…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificada no autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo: , nos autos da ação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , por seus procuradores, ao final…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo: , nos autos da ação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , por seus procuradores, ao final…

Andamento do Processo n. 0000350-83.2020.5.10.0001 - ROT - 23/05/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000350-83.2020.5.10.0001 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO Eduardo Henrique Marques Soares(OAB:…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Maio de 2022

preliminares arguidas, manifestando-se pelo prosseguimento do feito no tocante aos honorários de sucumbência (fls. 614/618). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de…

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Embargos de Divergência em Resp

STJ-Petição Eletrônica (EDv) /2017 recebida em 24/05/2017 12:25:35 Tanganelli, Thieme e Costa Sociedade de Advogados RAZÕES DO EMBARGANTE AgInt. no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1. (2016/ )…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nos autos da apelação cíveln° , na qual figura como apelante, sendo apeladoJONAS ALVES…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nos autos da apelação n° , na qual é apelante, sendo apelado , vem, por sua advogada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Obrigação de Fazer - Manutenção Plano de Saúde - Apelação Cível - de Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. URGENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PESSOA IDOSA PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES , brasileira, viúva,…