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24 de abril de 2017
Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 546166120168190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0054616-61.2016.8.19.0000 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123952920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012395-29.2017.8.19.0000 Agravantes: Bradesco Saúde S.A. e OUTRO Agravado: João Adelino dos Santos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99512320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0009951-23.2017.8.19.0000 Agravantes: Vision Med Assistência Médica Ltda. Agravado: Rooney Santos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10516198420168260100 SP 1051619-84.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051619-84.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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