Art. 249 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Andamento do Processo n. 0009263-81.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

o artigo 249, do Código Civil, e artigos 499 e 816, ambos do CPC/15, sendo perfeitamente válido que a parte credora adquira... e danos. 4. Para posterior cumprimento ao artigo 535, § 3º, II, do …

Andamento do Processo n. 0005660-61.2015.8.19.0028 - 14/11/2019 do TJRJ

, CPC e 249, CC). Por conseguinte, a fim de apreciar o pedido de f. 131, apresente o exequente orçamento por terceiro...

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, do Código Civil , e artigos 499 e 816 , ambos do CPC/15 , sendo perfeitamente válido que a parte credora adquira... providência legalmente prevista para imprimir efetividade à tutela …

Página 504 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

de extinção do mesmo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e §1º do Código de Processo Civil..., na forma do art. 6º da Lei 11.101/05.Expeça-se certidão de crédito e oficie-se …

Andamento do Processo n. 0708417-15.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

custas e requeiram o ressarcimento dos valores despendidos, na forma do artigo 249, parágrafo único, do Código Civil; b... seu imóvel, há de ser observado que, na forma disciplinada no artigo 187 …

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

imprimir efetividade à tutela jurisdicional, conforme expressamente preveem o artigo 249 , do Código Civil , e artigos 499... e 816, ambos do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente válido …

Página 289 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

e requeiram o ressarcimento dos valores despendidos, na forma do artigo 249, parágrafo único, do Código Civil; b) condenar o réu... de ser observado que, na forma disciplinada no artigo 187 do Códig…

Mora

debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De acordo com o art. 394 , do Código Civil... que a lei ou a convenção estabelecer". Referência: Arts. 202, V, 249, 394 a …

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, …

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 460 , 467 , 471 , 473 , 474 , 485 , I a IX, 459 , 515 , 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122 , I..., do Código Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da …