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28 de julho de 2017
Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 249 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Pg. 3401. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Assim é certo que tais atos provocam danos e devem ser coibidos por parte da pronta resposta do Poder Judiciário, impondo-se ao réu o dever de agir, ou seja, de remover os materiais da calçada e de

Pg. 42. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2017

GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo n.º 14.565.275-8 I – AUTORIZO, com fundamento na Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Deliberação nº 145, de 30 de Dezembro de 2015 – CONTRAN

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2017

2012, alterada pela Deliberação nº 145, de 30 de Dezembro de 2015 – CONTRAN c/c art. 249 da Lei Federal nº 10.406/2002, e art, 1º, §§ 3º e 5º do Decreto Estadual nº 4189, de 25 de Maio de 2016,

Pg. 44. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2017

GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo n.º 14.603.355-5 I – AUTORIZO, com fundamento na Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Deliberação nº 145, de 30 de Dezembro de 2015 – CONTRAN

Pg. 45. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2017

c/c art. 249 da Lei Federal nº 10.406/2002, e art, 1º, §§ 3º e 5º do Decreto Estadual nº 4189, de 25 de Maio de 2016, estendendo neste protocolo os efeitos dos termos da Informação n.º 881/2016 -

Pg. 46. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2017

providências. Curitiba, 25 de julho de 2017. WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 68098/2017 GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo n.º

Andamento do Processo n. 1008297-15.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1008297-15.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Joao Francisco Antinhane - Cdhu -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ante o exposto,

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203 DESPACHO Nº 2099196-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

contrarrazões ao recurso adesivo. Após, cumpra-se o item 2 acima. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/07/2017

Curitiba, 24 de julho de 2017, WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 67310/2017 GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo nº. 14.618.849-4 I.

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