Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Andamento do Processo n. 0014266-97.2007.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 27/10/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0014266-97.2007.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 27/10/2020 do TJPE Sentença : 2020/00043... da coletividade, agindo conforme art. 249 e pú do CC. PRI, em 21 de março de …

Andamento do Processo n. 0004032-07.2020.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJES

, do Código Civil: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa... que, em caso de procedência da ação matriz, serão ressarcidos pelos gastos …

Página 245 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

de agir, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil . Sem condenação em custas ou honorários. Publique.... Granero Data: 26/10/2020 Pauta de Sentenças 00043/2020 Pela presente, …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 249, do Código Civil: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo.... Assim, em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 …

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

-se de obrigação de fazer - eliminar o vício - pode o consumidor mandar executá-lo às custas do devedor (art. 249 do Código Civil...Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2020 …

Página 237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

. 247 a 249 do Código Civil e arts. 821; 497 e ss. do CPC/2015. 2. Essa ação não comporta pedidos genéricos, competindo... da ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, §§ 1° e 2°, do Código de …

Andamento do Processo n. 0800585-36.2020.8.10.0140 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TJMA

ainda o que estabelece o art. 249, caput e parágrafo único do Código Civil que “ Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre... de exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 …

Página 2948 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

11/09/2020) Impende destacar ainda o que estabelece o art. 249, caput e parágrafo único do Código Civil que “ Se o fato..., nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1092306-74.2014.8.26.0100 SP 1092306-74.2014.8.26.0100

a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”. Por fim, ressalta que o artigo 249 do Código Civil autoriza... à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710117-22.2019.8.07.0018 DF 0710117-22.2019.8.07.0018

, o que interromperia o prazo prescricional, nos termos do art. 202 , V , do Código Civil – CC . Nesses termos, pede... das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil - CC . Assim, restando …