Art. 249 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Página 3897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

II , do Novo Código de Processo Civil , e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência.... Ao autor, segue a alternativa de promover a conversão em indenização, nos …

Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

no artigo 249 , do Código Civil , de aplicação subsidiária, segundo o qual o cumprimento de obrigação de fazer... , inscrita no artigo 421 , do Código Civil , que autoriza, no caso concreto, a …

Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

, com respaldo no artigo 249 , do Código Civil , não autoriza o Juízo impetrante de estender a obrigação para a AMIL, mas sim... ordinária encontra respaldo no artigo 249 , do Código Civil , de …

Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

artigo 249 , do Código Civil , de aplicação subsidiária, segundo o qual o cumprimento de obrigação de fazer inadimplida... autoridade dita coatora. A possibilidade de a obrigação ser cumprida por …

Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

coatora. A possibilidade de a obrigação ser cumprida por terceiros, com respaldo no artigo 249 , do Código Civil , não... artigo 249 , do Código Civil , de aplicação subsidiária, segundo o qual o …

Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

coatora. A possibilidade de a obrigação ser cumprida por terceiros, com respaldo no artigo 249 , do Código Civil , não... que autorizam a concessão da tutela de urgência, na forma do que preceitua …

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

que o exequente requeira eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 a 249 do Código... da execução. O art. 49 da Lei 11.101 /05 dispõe que: “Estão …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022253320195020000 SP

de a obrigação ser cumprida por terceiros, com respaldo no artigo 249 , do Código Civil , não autoriza o Juízo impetrante... respaldo no artigo 249 , do Código Civil , de aplicação subsidiária, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114406 SP 2017/0130739-1

obstante a inversão do procedimento, nos termos dos artigos 633 do CPC e 249 do Código Civil Reembolso exigível..., nos termos dos artigos 633 do CPC e 249 do Código Civil Reembolso exigível da …

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

-se das despesas de demolição junto a ré, conforme art. 249 e pú do CC. Condeno requerida nas custas processuais e honorários...Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2020 …