EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE -PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - DIREITO VINDICADO…
Inciso IX do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-31.2018.8.13.0145 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "IBRAME" - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALRES - TRATAMENTO DE DOENÇA PREVISTA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1907829 DF 2020/0313623-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1907829 - DF (2020/0313623-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1907011 DF 2020/0309878-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1907011 - DF (2020/0309878-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-32.2014.8.24.0030
Apelação Nº 030XXXX-32.2014.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) APELADO: ANGELINO LUCIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE DIAS ANTONIO (OAB…
Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-05.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-05.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO SEBASTIAO FIGUEIREDO DE ALCANTARA ADVOGADO(A/S) ELTON LOPES NOVAES | 13404/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
Intimação - Apelação Cível - 502XXXX-08.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-08.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JEAN CARLOS LIMA ADVOGADO(A/S) RENAN DE OLIVEIRA SANTOS | 399658/SP JOSE JACKSON DOJAS FILHO | 208396/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO ― . PROCESSO N°. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) ESPÓLIO DE , representado por e outros , já qualificados nos autos do…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 006XXXX-47.2012.8.19.0002
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL Nº 006XXXX-47.2012.8.19.0002 APELANTE 1: ESPOLIO DE MARIA MARTINS DOS SANTOS APELANTE 2: UNIMED DE VOLTA REDONDA…
Andamento do Processo n. 080XXXX-92.2013.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 01/06/2022 do TJMS
Processo 080XXXX-92.2013.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Reqte: Airto Mafra ADV: ELAINE BERNARDO DA SILVA (OAB 14263A/MS) Observa-se dos autos que o autor veio a…