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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

Pg. 96. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

matérias prequestionadas no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 267 , VI e IX do CPC ). É.... 535 , do Código de Processo Civil . Por todo o exposto, pela notória incoerência dos vícios apontados pela parte... o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos e limites previ...

Pg. 44. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

fls. 163. O Código de Processo Civil , em seu art. 485 , inciso IX prevê a extinção do feito sem resolução do mérito... suficiente madura para o proferimento de sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 355 do Código de Processo Civil . 6... manifestada pelo autor, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 174197020108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

do art. 265 , I , § 1º , do CPC , ou a extinção do processo, com fincas no art. 267 , IX , do CPC , por força... do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível .0017419-70.2010.8.19.0004 Apelante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível .00174...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144394920148260344 SP 1014439-49.2014.8.26.0344

do Código de Processo Civil . O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com as alterações dadas pela MP 2.180-35 de 14.08.2001... com objeto de cognição judicial direito alheio, em clara infringência ao quanto disposto no Código de Processo Civil (artigo... por morte. Beneficiárias designadas. Lei 8.213 /91, art. 102 . 'Ao con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31488620128260070 SP 0003148-86.2012.8.26.0070

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003148-86.2012.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é

Apelação: APL 15950084 PR 1595008-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em decretar a nulidade da sentença na forma e para o fim acima estabelecido, restando prejudicado de análise o recurso. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE.FALECIMENTO ...

Apelação: APL 10185222220148260114 SP 1018522-22.2014.8.26.0114

DIREITO PÚBLICO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ÓBITO DO REQUERENTE – Direito personalíssimo – Extinção do processo, nos termos do art. 267, IX, do C.P.C./73, aplicável na espécie – Recurso não conhecido.

Apelação: APL 31488620128260070 SP 0003148-86.2012.8.26.0070

APELAÇÃO – Internação – Idosa – Falecimento da autora - Extinção do feito – Inteligência do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil vigente à época. Recurso prejudicado.

Andamento do Processo n. 0002460-51.2014.8.17.0670 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002460-51.2014.8.17.0670 Natureza da Ação: Interdição Autor: Josefa Maria dos Santos Advogado: PE015211 - José Eduardo de Andrade Dutra Interditado: Manoel José da Silva Dispositivo da

Andamento do Processo n. 1012081-90.2015.8.26.0566 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1012081-90.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

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