PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010974-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010974-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI SUCEDIDO(A) : MINERVINA…
Art. 267, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075227421 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70075227421 (Nº CNJ: 0286857-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO Da AUTORa. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE…
Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
(OAB 246978/SP) Processo 1005124-54.2015.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.D. - J.R.R. - Trata-se de ação intitulada de Divórcio Litigioso, ajuizada por J. F. D. em face de J. R. D.
Página 210 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017
durante a radioterapia adjuvante por 06 (seis) meses, sendo que, caso não faça uso do fármaco em questão, poderá vir a óbito precocemente. Pontua que o relatório médico afirma que o medicamento não é…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002673120158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0000267-31.2015.8.19.0037 Apelante: Município de Nova Friburgo Apelado: Maria Estevão Rep/ Curadora…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01791423920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001 APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ , na…
Andamento do Processo n. 0711599-41.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 27/10/2017 do TJAL
ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/SE), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0711599-41.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou…
Página 321 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2017
4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 16 de outubro de…
Página 74 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017
considerações.Com relação à probabilidade do direito, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito.Primeiramente, vale salientar que a saúde é um…
Página 2029 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017
AUTOR: DAVID FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: RJ150510 - CLAUDINEI ARAUJO REU: LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RJ172283 - VANESSA MAIA VASQUES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…