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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 109749120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010974-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010974-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI SUCEDIDO(A) : MINERVINA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075227421 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70075227421 (Nº CNJ: 0286857-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO Da AUTORa. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE

Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 246978/SP) Processo 1005124-54.2015.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.D. - J.R.R. - Trata-se de ação intitulada de Divórcio Litigioso, ajuizada por J. F. D. em face de J. R. D.

Pg. 210. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

durante a radioterapia adjuvante por 06 (seis) meses, sendo que, caso não faça uso do fármaco em questão, poderá vir a óbito precocemente. Pontua que o relatório médico afirma que o medicamento não é

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2673120158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0000267-31.2015.8.19.0037 Apelante: Município de Nova Friburgo Apelado: Maria Estevão Rep/ Curadora

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1791423920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001 APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ , na

Andamento do Processo n. 0711599-41.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 27/10/2017 do TJAL

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/SE), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0711599-41.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou

Pg. 321. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 16 de outubro de

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/10/2017

considerações.Com relação à probabilidade do direito, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito.Primeiramente, vale salientar que a saúde é um

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

AUTOR: DAVID FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: RJ150510 - CLAUDINEI ARAUJO REU: LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RJ172283 - VANESSA MAIA VASQUES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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