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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237209120158260506 SP 1023720-91.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233731 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1023720-91.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10241175320158260506 SP 1024117-53.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000227558 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1024117-53.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284720920158260506 SP 1028472-09.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028472-09.2015.8.26.0506, da Comarca

Apelação: APL 10285206520158260506 SP 1028520-65.2015.8.26.0506

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor municipal inativo – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) – Sentença de procedência – A incidência dos benefícios deve recair sobre a totalidade dos vencimentos, com exceção das verbas eventuais não incorporadas e aquelas em que incidi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285206520158260506 SP 1028520-65.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000202648 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028520-65.2015.8.26.0506, da Comarca

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 57, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, NO REMANESCENTE, CONHECER E DAR PROCEDÊNCIA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

Andamento do Processo n. 170 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 21/03/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (653) FUNDAMENTAL 170 ORIGEM : ADPF - 54293 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com eficácia ex tunc (fls. 220-226). É o relatório. Passo a decidir. A presente ação não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. Apenas

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 170 GO - GOIÁS 0003315-35.2009.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS QUANTO À LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO MUNÍCIPIO DE GOIÂNIA, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE RESERVA GRATUITA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA. OFENSA A PRECEITO FUNDAMENTAL QUE, SE EXISTENTE, SÓ SE DARIA DE FORMA INDIRET...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

De iniciativa parlamentar, a propositura prescreve que “os órgãos públicos competentes criarão um programa específico de saúde para atender a mulher alcoólatra” (artigo 1º), a quem será prestada

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