Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 57, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, NO REMANESCENTE, CONHECER E DAR PROCEDÊNCIA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

Andamento do Processo n. 170 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 21/03/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (653) FUNDAMENTAL 170 ORIGEM : ADPF - 54293 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com eficácia ex tunc (fls. 220-226). É o relatório. Passo a decidir. A presente ação não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. Apenas

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 170 GO - GOIÁS 0003315-35.2009.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS QUANTO À LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO MUNÍCIPIO DE GOIÂNIA, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE RESERVA GRATUITA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA. OFENSA A PRECEITO FUNDAMENTAL QUE, SE EXISTENTE, SÓ SE DARIA DE FORMA INDIRET...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

De iniciativa parlamentar, a propositura prescreve que “os órgãos públicos competentes criarão um programa específico de saúde para atender a mulher alcoólatra” (artigo 1º), a quem será prestada

Inteiro Teor. Apelação: APL 10308166020158260506 SP 1030816-60.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000176457 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1030816-60.2015.8.26.0506,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285602 SP 2013/0012078-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.602 - SP (2013/0012078-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP089803 AGRAVADO : ODAIR FREITAS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(S) - SP129404 DECISÃO Trata-se de agravo interp...

Andamento do Processo n. 2013/0012078-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3091) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.602 - SP (2013/0012078-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP089803

Andamento do Processo n. 1.030.543 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.543 (616) ORIGEM : ARE - 30055260620138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 135):

×