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20 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Andamento do Processo n. 1.098.184 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2017 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 18, 30, I e III, 34, VII, c, e 145, II..., da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à Turma..., do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com...

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2017

e III, 34, VII, c, e 145, II, da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda q...

Inteiro Teor. : 10105493320168260506 SP 1010549-33.2016.8.26.0506

, e dos artigos 1º, 18, 25, 29, 30, 34, VII, “c” e 39 da Constituição Federal (fls. 304/312). Contrarrazões a fls. 322/331, 332/348..., da Constituição Federal” (TJSP - 6ª C. Dir. Público - AC 423.105.5/2-00 - Rel. Des. Moreira de Carvalho - j. 18.02.2008... sobre outra, de modo que houve revogação do art. 129, da Cons...

Inteiro Teor. : 10107878620158260506 SP 1010787-86.2015.8.26.0506

do Municipi ì o, aos arts. 1o, 18, caput, 25, 29, 30, I, 34, VII, “c”, 37, 39, §§ 1o e 3o, da CF, nem aos arts. 144.... 129 da Constituição Estadual e art. 209 do Estatuto do Servidor de Ribeirão Preto. Ocorreu a prescrição quinquenal (art... o art. 129 da Constituição Estadual, voltado aos servidores estaduais, sob p...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072281488 RS

; disse ter autonomia legislativa para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores, conforme disposto no art. 34... , VII , c , da CF ; citou precedentes jurisprudenciais com o fito de confortar sua tese; referiu que a ausência... do STJ, rel. Herman Benjamin, j. 07/02/2017), como se deu na espécie. Quanto à q...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160178522 RN

-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação..., nos termos do art. 37 da Constituição Federal, não havendo qualquer autorização legal para pagamento dos vencimentos... DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. VALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ RECONHECID...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072861412 RS

legislativa para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores, conforme disposto no art. 34 , VII , c , da CF ; citou.... 07/02/2017), como se deu na espécie. Quanto à questão de fundo, a Constituição Federal , a par de prever a existência... do cargo (art. 21), a aposentadoria − em consonância com a legislaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075086389 RS

em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta... Federal , art. 35 da Constituição Estadual, arts. 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do Código Civil , art. 373 , incisos I.... A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075142299 RS

mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I... a inexistência de afronta ao art. 5º , incisos X e XXXIII , e 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , art. 35... aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Cons...

Andamento do Processo n. n°2016.011398-0/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 01/12/2017 do TJRN

os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta... do prazo, conforme determina o art. 28, § 5.° da Constituição Estadual, até o julgamento de mérito do presente writ... e de sociedade de economia mista”), a disposição em comento revelava-se em c...

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