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15 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Andamento do Processo n. 0011040-21.2017.5.15.0040 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

, como se nota na análise dos arts. 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal . (...) A autonomia municipal...). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o município reger-se-ia por lei orgânica votada e aprovada... observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0011040-21.2017.5.15.0040 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

jurídico estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988..., das Autarquias e Fundações Públicas, com fulcro no artigo 39 , caput, da Constituição Federal (redação antiga), disciplinou... , c , todos da Constituição Federal . (...) A autonomia municipal, da me...

Pg. 9499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu... político-administrativa e garantido-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c..., bem como relativos aos planos de carreira (artigo 3º, inciso XVIII, da Lei...

Andamento do Processo n. 0010307-72.2018.5.15.0120 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, observando-se, ainda, as redações... de 27/04/2013, consoante artigoinciso XXIX da Constituição Federal de 1.988, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente... salarial federal, inclusive a Lei nº 8.178/91. Violação dos arts. 7º, XXVI, 3...

Pg. 3825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, VII,c, 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II, da Constituição Federal, não vislumbrada. Recurso conhecido... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no... direitos trabalhistas anteriores à data limite de 27/04/2013, consoante art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110402120175150040 0011040-21.2017.5.15.0040

os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o município reger..., com fulcro no artigo 39 , caput, da Constituição Federal (redação antiga), disciplinou expressamente fosse o regime...-administrativa e garantido-lhe plena autonomia, como se nota na análise...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104582120145010006

, 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput e § 6º, 93, IX, 102, § 2º, 196, 197, 204, I e II, 205 e 227 da CF/88... o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como a possibilidade... e FGTS. Não há que falar em ofensa ao art. 5º, inc. XLV da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078913928 RS

-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação... de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, “c”; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal. 4. Parecer... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111752420145010009

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/WFS/LPLM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional

Inteiro Teor. 32720618

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 327206/18 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CIANORTE INTERESSADO: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

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