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20 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Inteiro Teor. : 10094211220158260506 SP 1009421-12.2015.8.26.0506

de calculo das vantagens, bem como os 1º, 18, 25, 29, 30, 34, VII, “c” e 39 da CF. Pede reforma e o acolhimento... DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1... do próprio fundo de direito; no mérito argumenta violação ao art. 37, XIV da C...

Inteiro Teor. : 20835939720178260000 SP 2083593-97.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000871045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2083593-97.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103237720145010048

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/cml/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. MULTA PELA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS . NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106306020175150040 0010630-60.2017.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.: 0010630-60.2017.5.15.0040 - RO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO

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MCM Nº 70074817859 (Nº CNJ: 0245900-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074709494 RS

MCM Nº 70074709494 (Nº CNJ: 0235064-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074821240 RS

MCM Nº 70074821240 (Nº CNJ: 0246239-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074847831 RS

MCM Nº 70074847831 (Nº CNJ: 0248898-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074555236 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70074555236 (Nº CNJ: 0219638-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA

Inteiro Teor. : 10027541020158260506 SP 1002754-10.2015.8.26.0506

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000845895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

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