Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;

Andamento do Processo n. 2.217 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/10/2020 do STF

com a União e Estado (arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, da CF), assegurando aos Municípios a auto-organização... de Desenvolvimento (COMUDEs)” disposta no § 2º do art. 1º; do inciso III do art. 3º;…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

adotado pelo Brasil, juntamente com a União e Estado (arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, "c", da CF), assegurando... público, previsto no art. 37, II, da Constituição da República, ao efetivar e …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do modelo de Federação adotado pelo Brasil, juntamente com a União e Estado (arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, “c”, da CF.... O princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição

Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo

Andamento do Processo n. 0007799-57.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

aos artigos 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c, 37, X e XIII, 39, 41, 60, § 4º, I e III, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II e 114... com a r. decisão que que julgou extinto o feito, sem resolução de …

Andamento do Processo n. 0007812-56.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

e 96)." (fl. 3 da exordial). Em consequência, defende violação literal aos artigos 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c,37, X... em análise não afrontaram, de modo algum, os termos do art. 114 da Constituiç…

Andamento do Processo n. 2.217 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/10/2020 do STF

com a União e Estado (arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, da CF), assegurando aos Municípios a auto-organização... de Desenvolvimento (COMUDEs)” disposta no § 2º do art. 1º; do inciso III do art. 3º;…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (237.... 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, “c”, da CF), assegurando aos Municípios a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020239-68.2019.8.21.9000 RS

. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, \c\; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4... da legalidade, previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal , …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... do Município em desconformidade com o estabelecido no artigo 37, incisos