Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;

Página 552 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161..., I, 34, VII, “c”, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, …

Página 285 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

, VII, c, da Constituição Federal Relativamente aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia..., que a tese da inconstitucionalidade do art. 28, § 5º, da Constituição

Página 1440 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido...). [...] Portanto, a exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011174020195010026 RJ

, II , 18 , 21 , XXIV , 22 , XXVII , 29 , 30 , 34 , VII , c , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , 55 , XIII , 58... praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao ar…

Andamento do Processo n. 8030612-97.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/07/2020 do TJBA

e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal..., como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 (“Regulamenta o …

Andamento do Processo n. 8030930-80.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/07/2020 do TJBA

plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo..., a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 8031382-90.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/07/2020 do TJBA

e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição..., como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 (“Regulamenta o §5º do art

Andamento do Processo n. 8030930-80.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/07/2020 do TJBA

, como se nota na análise dos artigos 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal , tendo sido ressaltado... do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , a remuneração dos …

Andamento do Processo n. 8031382-90.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/07/2020 do TJBA

, como se nota na análise dos artigos 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal , tendo sido... , inciso I , da Constituição Federal , bem como no referido art. 8º da Lei nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001080820195010070 RJ

a violação do Princípio da Legalidade, bem como os princípios da Autonomia Administrativa (artigo 18, 29, 30, 34, VII, c... Federal , à autoridade da decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC …