Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009187-29.2019.5.15.0000 0009187-29.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0009187-29.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008653-85.2019.5.15.0000 0008653-85.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0008653-85.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010612-57.2020.5.15.0000 0010612-57.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0010612-57.2020.5.15.0000 AR…

Andamento do Processo n. 0010614-27.2020.5.15.0000 - AR - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AR-0010614-27.2020.5.15.0000 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AUTOR MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU GILMAR DA CUNHA MELO ADVOGADO LUCAS ULISSES GOMES(OAB: 446956/SP) CUSTOS LEGIS…

Andamento do Processo n. 0007809-04.2020.5.15.0000 - AR - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AR-0007809-04.2020.5.15.0000 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA AUTOR MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU SUELI LAVANHOLI ADVOGADO RONALDO ARAUJO DOS SANTOS(OAB: 183947/SP)…

Página 2831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior). Compareceram, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Fábio Grasselli, Orlando Amâncio…

Página 2848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa),…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007809-04.2020.5.15.0000 0007809-04.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação AÇAO RESCISÓRIA - PJE PROCESSO N.: 0007809-04.2020.5.15.0000 - 3ª SDI AUTOR: MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010614-27.2020.5.15.0000 0010614-27.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO nº 0010614-27.2020.5.15.0000 AGRAVO INTERNO em…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011300-56.2020.5.15.0117 0011300-56.2020.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011300-56.2020.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…