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21 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Pg. 40532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante, de empregada pública, contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsto no art. 37, II da CF. Cumpre esclarecer que os empregados públicos também se submetem

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/07/2017

AUTÓGRAFO Nº 631/2017 PROJETO DE LEI Nº 890/2016 AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA Institui meia-entrada para Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos em

Pg. 3013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

faculdade de firmarem acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, após a promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, Estados, Distrito Federal e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285258720158260506 SP 1028525-87.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000496139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028525-87.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 9529585520128260506 SP 0952958-55.2012.8.26.0506

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000494781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012130520168260506 SP 1001213-05.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000486097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001213-05.2016.8.26.0506,

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2017

Art. 67- a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109767420145010082

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ab/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO . Merece provimento o apelo por possível violação do art. 818 da CLT.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073537953 RS

MCM Nº 70073537953 (Nº CNJ: 0117910-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/06/2017

Evidencia-se que com a invasão da competência legislativa de outro ente federado, as disposições do projeto de lei ferem o Pacto Federativo, cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, esculpida

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