Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;

Página 1237 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII..., c, todos da Constituição Federal, tendo sido ressaltado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088053620195150000 0008805-36.2019.5.15.0000

administrativo. Suscita violação aos artigos 18 , 34 , VII , c , 37 , caput , X e XIII, 39, caput e § 3º, 41 , 60 , § 4º... o direito a férias, não havendo qualquer violação ao art. 103-A da Constit…

Página 1352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição..., DJe de 16/9/2013). [...] Portanto, a exegese do § 5º do artigo 198 da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00058881020205150000 0005888-10.2020.5.15.0000

, defende violação literal aos artigos 18, 34, VII, "c", 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61... das férias, conforme o art. 145 da CLT, bem como, na Súmula nº 450 do C. …

Andamento do Processo n. 8001469-29.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJBA

º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal , tendo sido ressaltado pelo professor PAULO BONAVIDES... de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0101154-22.2016.5.01.0075 - AIRR - 30/06/2020 do TST

, VII, "c", 37, caput e §6º, e 102, §2º, da Constituição Federal; artigos 626 e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; arts. 186... 5º, inciso LV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872012 PE 2020/0097415-9

de violação dos artigos 1º, 18, 34, V, b, 34, VII, c, 60, § 4º, I, 159, I, b e d, e 160 da CF/1988 da CF/88 . No que diz respeito... com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10011611020175020371

adquirido. Aponta violação dos artigos 1 , 29 , I , 30 , I , 34 , VII , c , da CF ; 2º da LINDB; 1º, 2º, 8º da Lei nº... , 30 , I e 34 , VII , c , da CF , e a falta de prequestionamento atrai a …

Andamento do Processo n. 1.871.353 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

alegação de violação dos artigos 1º , 18 , 34 , V , b , 34 , VII , c , 60 , § 4º , I , 159 , I , b e d , e 160 da CF/1988... do Município com sua população. Quanto à questão de fundo, sustenta …

Página 4190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

aos artigos 1°, 18, 34, V, "b", 34, VII, “c”, 60, § 4º, I, 159, I, "b" e "d", e 160 da CF/1988, 10 e 14-D da Lei n. 10.522/2002... do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos