Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

que a decisão proferida pela Câmara Julgadora violou os artigos 1º, 19, 30, I, 34, VII, alínea c, 37, XIV e 60, §4ª, I..., alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão proveniente da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13172420145030102

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento... que o Município de João Monlevade possui autonomia legislativa, na forma do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 112182220145010021

, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, do TST..., ao condenar subsidiariamente o ente público, com base no art. 37, § 6º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019951420178260106 SP 1001995-14.2017.8.26.0106

PAULO A Constituição Federal, no §3º do artigo 39, não incluiu o inciso XXIII do artigo 7º, que trata desse adicional..., VII, c, da Constituição. Autonomia significa capacidade ou poder de gerir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00074133520188190000

nº 5.735/2017, ambos do Município de Cabo Frio, na violação direta aos artigos 72, § 1º, 74, incisos V e VIII, art. 196... da Constituição da República: artigos 21, inciso XII, Art. 196 - Sem …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222297 SP - SÃO PAULO

constitucional sensível que repousa no artigo 34, inciso VII, alínea “c”, da Lei Maior, impondo-se ao legislador constituinte... à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO

-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal... do Município do Rio de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alín…

Andamento do Processo n. 1.221.918 - Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido..., parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e o artigo 145, i…

Andamento do Processo n. 1.222.297 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

princípio constitucional sensível que repousa no artigo 34, inciso VII, alínea c, da Lei Maior, impondo-se ao legislador... a violação à norma da alínea c do inciso IIdo § 1.º do art. 61 da Constitu…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido ressaltado pelo professor PAULO BONAVIDES...”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos III e VI, alínea