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27 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/06/2017

constitucional sensível insculpido no art. 34, VII, “c” da CF). Consequentemente, ao legislar sobre assunto de interesse local... que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria..., inciso II, “e”, da Constituição do Estado, in verbis: “Art. 63. A ini...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3122520145150104

jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b , da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República... ou de lei federal (art. 896, c , da CLT). II. Não demonstradas as hipóteses do art. 896 da CLT, não há como processar o recurso... não renovou na minuta do agravo de instrumento a alegação de ...

Pg. 29876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido..., sendo aplicável aos seus empregados a legislação salarial federal, inclusive a Lei nº 8.178/91. Violação dos arts. 7º, XXVI, 34, VII,c..., 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II...

Pg. 29884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

. Violação dos arts. 7º, XXVI, 34, VII,c, 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II, da Constituição Federal, não....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art... - ABONOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91 - POLÍTICA SALARIAL FEDERAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3470920125010471

e 34 , VII , c , da Constituição Federal ; 457 , § 1º , e 468 da CLT ; 54 , § 1º , da Lei Federal nº 9.784 /99; e 2º da Lei...) Súmula (s) 372 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 1º , III , 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição federal . - conflito... e a segurança (artigos 1º , III , 5º , XXXVI da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160117847 RN

os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta...) a inconstitucionalidade do artigo 28, §5.º, da Constituição Estadual, conforme decisão do STF na ADI 1353-0; c) a impossibilidade..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5.° DA CE, CUJA CONS...

Pg. 1425. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

. 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal” (Alexandre de Moraes). 3. A circunstância... COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA 1. “’O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado... razões, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais, resolvendo seu mérito na form...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237209120158260506 SP 1023720-91.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233731 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1023720-91.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10241175320158260506 SP 1024117-53.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000227558 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1024117-53.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284720920158260506 SP 1028472-09.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028472-09.2015.8.26.0506, da Comarca

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