Art. 267, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
VII - pelo compromisso arbitral;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176886 SP 2017/0247548-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.886 - SP (2017/0247548-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A ADVOGADOS : JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - …

Andamento do Processo n. 2017/0247548-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(9048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.886 - SP (2017/0247548-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A ADVOGADOS : JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA…

Página 9396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

extinção da ação, nos termos do artigo 267, inciso VII, do CPC (folhas 14). Sendo assim, ante a expressa alegação acerca da existência de convenção de arbitragem , conforme artigos 917, inciso VI e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1444311 PE 2014/0065857-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.311 - PE (2014/0065857-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA …

Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

necessário para lhe evitar prejuízo. 4. Verifica-se que a parte agravante foi cientificada da renúncia, e não constituiu novo procurador. Sendo assim, não houve cumprimento ao requisito da capacidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073877987 RS

JMP Nº 70073877987 (Nº CNJ: 0151913-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. RECONVENÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇAO. CONTRATO COM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1584440 RJ 2014/0305791-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.584.440 - RJ (2014/0305791-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LIKSTROM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por Likström Engenharia Indústria e Comércio Ltda em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio…

Página 11203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

De acordo com o inciso VII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito pela existência de convenção de arbitragem. In casu, extrai-se que as partes, ao…

Página 11206 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RATIFICAÇÃO. PARTE SEM PODERES PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL. ADITAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.