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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

Andamento do Processo n. 5181877.21.2017.8.09.0014 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/07/2017 do TJGO

112091-85-ED-07 são as retro indicadas, partes ACORDAM da Turma integrantes Quarta em da 3a à unanimidade de sessão Câmara Cível, votos, Julgadora conhecer de nos termos do em e os rejeitar embargos

Pg. 744. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, §3°, do Código de Processo Civil (f. 189 – Evento nº 03). Irresignada, a CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. interpôs recurso de apelação (fs. 197/207 – Evento nº

Pg. 745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. (…) (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 1101015/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 23/03/2011) (…) É vedada a imposição

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

arbitral. Matéria não reconhecível de ofício pelo magistrado. Preclusão. Julgamento da ação pelo Juízo Estatal. Nos termos do art. 301, IX, § 4º, do CPC impõe-se ao réu, na preliminar de contestação,

Pg. 765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA A

Pg. 767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N° 0024062.03.2015.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. 2 APELANTES : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA 1 APELADOS : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA

Andamento do Processo n. 1008913-52.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Medida Cautelar - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1008913-52.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - H.W.M.A.C. - I.C.M.E. - Vistos.1) Fls. 2161/2164: Petição da executada Intermáquinas:Quanto à alegada impossibilidade

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

sob titularidade de: Marcos Antonio Antoniazzi, CPF: 552.813.208-82; Marca: GM, Modelo: Montana LS, Ano de fabricação: 2012, Placa: FBR 3867, atualmente sob titularidade de: UNICMAQ Brasil Com. de

Pg. 5336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1163787420158240000 Itajaí 0116378-74.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0116378-74.2015.8.24.0000/50001, Itajaí Recorrente : Crbs S/A  Advogada : Giane Brusque Bello (OAB: 12303/SC) e outro  Recorrido : Gladiador Administradora de Bens Ltda. 

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