Inciso VII do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
VII - pelo compromisso arbitral;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;

Página 18686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. REVELIA. PRECLUSÃO.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0045279-97.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045279-97.2014.8.16.0001 POLO ATIVO OZIEL ALVES DE SANTANA POLO PASSIVO ANA MARTA DE SOUZA WZOREK APOLAR IMóVEIS/MDJ ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA FABIO ADRIANO WZOREK ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 5464202-84.2020.8.09.0072 - Apelação Cível - 16/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 15/12/2021 16:55:16 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5464202-84.2020.8.09.0072 CLASSE…

Página 4911 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2021

arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso especial provido. " (REsp 1550260/RS, Rel. Ministro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1893932 TO 2021/0138097-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893932 - TO (2021/0138097-5) DECISAO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 852/855) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso …

Andamento do Processo n. 5428505-02.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/12/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé 6º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5428505-02.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MÁRCIA DOS SANTOS QUEVEDO APELADOS GARIBALDE PROTO DE OLIVEIRA E…

Andamento do Processo n. 0718406-24.2021.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/12/2021 do TJDF

N. 0718406-24.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: MOVIMENTO UNIDO DE MORADORES E INQUILINOS DESEMPREGADOS DO DF - MUMID-DF. Adv (s).: DF40033 - GLENA SOARES MONTEIRO. R: J. C. PERES…

Página 1444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

prefaciais, inclusive no que toca às condições da ação e aos pressupostos processuais, assim como a eficácia da cláusula específica de competência do Juízo Arbitral, constituem matéria que escapa,…

Página 4020 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2021

“A simples existência de cláusula compromissória pode ensejar a arguição da preliminar. O réu pode alegar que a demanda não pode ser submetida ao juízo estatal, quer diante apenas da cláusula ou do…

Andamento do Processo n. 1893932 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893932 - TO (2021/0138097-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : SKIPTON S/A ADVOGADO : SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 EMBARGADO :…