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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

Apelação: APL 16058654 PR 1605865-4 (Acórdão)

11 , do Novo Código de Processo Civil : "Art. 85 , § 11 ­ O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários..., atendendo-se aos parâmetros do art. 85 , § 2º do Novo Código de Processo Civil5, observado o tempo de duração da demanda... Ao Novo Código De Processo Civil : Artigo Por Artigo. 1.ª ed. São Paulo: Revi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034299220148260704 SP 1003429-92.2014.8.26.0704

a incompetência do juízo, devendo o feito ser extinto com fundamento no artigo 267 , inciso VII , do Código de Processo... de 1973 (Lei 5.869 /73), diploma vigente à época em que praticados os referidos atos. Não prospera a arguição... abusiva e, portanto, nula de pleno direito nos termos do artigo 51, inciso VII, ...

Andamento do Processo n. 84505-67.2012.8.09.0036 - Embargos a Execucao - 18/04/2017 do TJGO

EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VII I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRASLADE-SE COPIA... ÚNICO E ARTIGO 267 , INCI SO VIII, DO CPC ). VERIFICA-SE QUE NAO HA IMPEDIMENTO AO ACOLHIMEN TO DA PRETENSAO, POSTO... DO DE DESISTENCIA DA AÇÃO (FOLHA 519). AUTOS CONCLUSOS. F U N D A M E N...

Andamento do Processo n. 1076297-71.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1076297-71.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 4008738-89.2013.8.26.0506 - Despejo - 12/04/2017 do TJSP

Processo 4008738-89.2013.8.26.0506 - Despejo - Locação de Imóvel - NEIDE APARECIDA INFANTE DA SILVA - EDJAILSON VIEIRA DE LIMA e outro - Vistos.A autora Neide Aparecida Infante da Silva ajuizou a

Andamento do Processo n. 0000025-19.2013.8.18.0054 - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA) Processo nº 0000025-19.2013.8.18.0054 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado (s): DAVID SOMBRA PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0000216-35.2011.8.18.0054 - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA) Processo nº 0000216-35.2011.8.18.0054 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Advogado (s): DAVID SOMBRA

Pg. 1939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 4008738-89.2013.8.26.0506 - Despejo - Locação de Imóvel - NEIDE APARECIDA INFANTE DA SILVA - EDJAILSON VIEIRA DE LIMA e outro - Vistos.A autora Neide Aparecida Infante da Silva ajuizou a

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA) Processo nº 0000025-19.2013.8.18.0054 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): DAVID SOMBRA

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