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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176886 SP 2017/0247548-7

deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo artigo 267 , inciso VII , da Lei 5.869 /1973... /1973, que corresponde ao artigo 485 , inciso VII , do Novo Código de Processo Civil , pois o acolhimento da alegação... e seguintes da Lei 9.307 /96, tampouco ao disposto no artigo 515 , inciso VII , do Nov...

Andamento do Processo n. 2017/0247548-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

267, inciso VII, da Lei 5.869/1973, que corresponde ao artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil... de convenção de arbitragem , conforme artigos 917, inciso VI e 337, inciso X, ambos do Novo Código de Processo Civil, não há... preliminar e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 795 da Lei 5.86...

Pg. 9396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, a execução deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo artigo 267, inciso VII, da Lei 5.869/1973... da Lei 9.307/96, tampouco ao disposto no artigo 515, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, no..., que corresponde ao artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, pois o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444311 PE 2014/0065857-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.311 - PE (2014/0065857-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(S) - PE024170 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO ...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

necessário para lhe evitar prejuízo. 4. Verifica-se que a parte agravante foi cientificada da renúncia, e não constituiu novo procurador. Sendo assim, não houve cumprimento ao requisito da capacidade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073877987 RS

JMP Nº 70073877987 (Nº CNJ: 0151913-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. RECONVENÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇAO. CONTRATO COM

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1584440 RJ 2014/0305791-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.584.440 - RJ (2014/0305791-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LIKSTROM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES BRANDAO - SP151545 ROMILDO OLGO PEIXOTO JÚNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI - DF028560 EMBARGADO : VALE S/A ADVOGADOS...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por Likström Engenharia Indústria e Comércio Ltda em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio

Pg. 11203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

De acordo com o inciso VII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito pela existência de convenção de arbitragem. In casu, extrai-se que as partes, ao

Pg. 11206. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RATIFICAÇÃO. PARTE SEM PODERES PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL. ADITAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

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