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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 248 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Pg. 348. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Deverá, porém, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do..., acredito que deve ser considerada plausível a escusa do réu, de forma a incidir a norma do art. 248 do CC .Isso posto..., com base no art. 248 do CC , indefiro a ...

Pg. 2137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

dos adiantamentos salariais. Os negócios jurídicos benéficos se interpretam estritamente (art. 114 do Código Civil). Não... da contratação. Procede, assim, o pedido contido no item V da petição inicial. Em conformidade com o disposto no art. 248... do Código Civil: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culp...

Pg. 4302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

dos valores depositados mensalmente em favor do Reclamante em sua conta vinculada (artigo 7º da Lei n. 8.036/90... em relação a todo o período contratual (artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90), o FGTS incidente sobre as parcelas... a regra do artigo 26, par. único, da Lei n. 8.036/90, determinando a imediata ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20146802920188260000 SP 2014680-29.2018.8.26.0000

”, inciso I e § 1º, 493, 926, 927, 933, 942, 948, 1.013, 1.016, 1.022 do Código de Processo Civil, 54 da Lei 11.101... objeções ao novo plano, negando vigência aos artigos 53 , 55 , 56 , 57 e 58 da Lei 11.101 /2005; nesse ponto, reclama... /2005, 248 do Código Civil , 139, “caput” e § 3º, inciso III do Regimento ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20158373720188260000 SP 2015837-37.2018.8.26.0000

, 948, 1.013, 1.016, 1.022 do Código de Processo Civil, 54 da Lei 11.101/2005, 248 do Código Civil, 139, “caput” e § 3... aos artigos 53, 55, 56, 57 e 58 da Lei 11.101/2005; nesse ponto, reclama, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da contagem do prazo ânuo previsto no “caput” do art. 54 da Lei 11.101/2005...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209594820175040005

a obrigação de fazer impossível de ser satisfeita, por expressa previsão legal (art. 248 do Código Civil , aplicado... coletivo público intermunicipal. Devido. Os artigos 1º da Lei 7.418 /85 e 3º do Decreto 95.247 /87, que disciplinam...-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Conjugando o art. 1º da Lei 7.418...

Andamento do Processo n. 1.784.390 - Agint / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

DO ARTIGO 7 , § 1º , DA LEI 6.194 /1974 COM OS ARTIGOS 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO 332 DE 2015 E 43 DA CIRCULAR 17.... Isso porque, conforme preceitua o art. 7º , § 1º , da Lei 6.194 /1974, a seguradora possui direito de regresso, no consórcio... dos arts. 502 e 507 do CPC ; art. 248 do CC e art. 14 do Marco Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20294266220198260000 SP 2029426-62.2019.8.26.0000

no art. 248, parte final, do Código Civil, sem prejuízo da cobrança da multa outrora fixada.” (sic) Dispõe o artigo 134... do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá... de Instrumento 2029426-62.2019.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3017431820158240061 São Francisco do Sul 0301743-18.2015.8.24.0061

o presente recurso especial alegando violação aos arts. 248 e 475 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput... constitucional , no que se refere à alegada violação aos arts. 248 e 475 do Código Civil, por óbice das Súmulas nºs 283... recursal não combate, expressa e diretamente, o fundamento do acórdão rec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 434720175120012

de que a empresa se propôs a cumprir a obrigação legal descrita no art. 93 da Lei 8.213 /91 mas não logrou êxito. Ileso o artigo 93... ANULATÓRIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213... aplicada em razão do descumprimento do disposto no art. 93 ...

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