Artigo 248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil para tornar definitiva a tutela provisória e condenar... e despesas processuais devidas, no prazo de quinze dias, na …

Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

predisposta no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Conforme artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil... artigo 51, caput, § 1º da Lei Federal 9.099/95, c/c. art. 485 III, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14089317020188120000 MS 1408931-70.2018.8.12.0000

embargado. Alega omissão quanto a análise dos arts. 373,§ 2º do CPC e 248 do CC, bem como do art. 142, §1º, do Decreto ... 41.019/1957 e do artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Prequestiona a …

Página 20900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

: 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118..., nos termos do contido no art. 248 do Código Civil vigente combinado com …

Página 20912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

de garantia provisória e não definitiva de emprego e desse modo, nos termos do contido no art. 248 do Código Civil vigente... combinado com o disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de …

Andamento do Processo n. 1.4.94 - Urv de 28.02.94 e 1.4.94, / Urv de - 26/06/2020 do STJ

. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, rejeitados. É o relatório. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada.... SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ…

Andamento do Processo n. 1000514-87.2019.5.02.0292 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

e anotação da CTPS - ID d7c22e4 -Pág. 13), sendo inexigível, por ora, a multa estipulada (art. 248 do Código Civil). Para tanto... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

Andamento do Processo n. 1000514-87.2019.5.02.0292 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

e anotação da CTPS - ID d7c22e4 -Pág. 13), sendo inexigível, por ora, a multa estipulada (art. 248 do Código Civil). Para... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

Andamento do Processo n. 1000978-14.2019.5.02.0292 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas.../2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu …

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

), na forma do artigo 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil , como já decidido a fls. 243/251... do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . Promova-se o depósito devido ao …