Art. 248 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
se irá buscar com o ajuizamento de ação principal ou na própria execução, preservando-se a prova diante da possibilidade do seu perecimento.21- No caso em tela, conforme precedentes sobre o tema, o
00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002883-63.2003.4.03.6120/SP 2003.61.20.002883-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO ESTEVES DA CUNHA ADVOGADO : SP077517
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA
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convenção coletiva de trabalho". Em decorrência do comando legal, inválida a cláusula contratual que estipulou tempo de trabalho dentro do módulo mensal. Tem o autor situação de vantagem ao