Artigo 248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil para tornar definitiva a tutela provisória e condenar... e despesas processuais devidas, no prazo de quinze dias, na …

predisposta no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Conforme artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil... artigo 51, caput, § 1º da Lei Federal nº 9.099/95, c/c. art. 485 III, do …

embargado. Alega omissão quanto a análise dos arts. 373,§ 2º do CPC e 248 do CC, bem como do art. 142, §1º, do Decreto nº... 41.019/1957 e do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Prequestiona a …

: Nº 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118..., nos termos do contido no art. 248 do Código Civil vigente combinado com …

de garantia provisória e não definitiva de emprego e desse modo, nos termos do contido no art. 248 do Código Civil vigente... combinado com o disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de …

. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, rejeitados. É o relatório. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada.... SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ…

e anotação da CTPS - ID d7c22e4 -Pág. 13), sendo inexigível, por ora, a multa estipulada (art. 248 do Código Civil). Para tanto... que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

e anotação da CTPS - ID d7c22e4 -Pág. 13), sendo inexigível, por ora, a multa estipulada (art. 248 do Código Civil). Para... que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas.../2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu …

), na forma do artigo 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil , como já decidido a fls. 243/251... do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . Promova-se o depósito devido ao …