Artigo 248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° . Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Cumprimento de Sentença - de Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE POTIRENDABA-SP , brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade sob o n° SSP/SP e inscrito no…

Impugnação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n° . FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n° (Autos Principais n°…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n° . (Autos Principais n°…

Impugnação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de Sentença n° (Autos Principais n°…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sky Serviços de Banda Larga

MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE UBATUBA - SP Processo n°. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sucessora por incorporação da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - contra Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidaria e Universidade Brasil

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP. PROCESSO DE ORIGEM: S.A , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistencia de Débito C/ Pedido de Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. URGENTE , brasileira, casada, advogada, , portadora da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n°…

Impugnação - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - contra Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidaria e Universidade Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ - SP Processo n° S/A e outras, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe que lhe move , por seu…