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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 248 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 921119 MS 2016/0139394-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.119 - MS (2016/0139394-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : CELIO BARBOSA THOMAZ ADVOGADO : OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA - MS004254 INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo D...

Apelação: APL 10053187820168260068 SP 1005318-78.2016.8.26.0068

Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor e pela viúva do réu. A comprovação da mora constitui pressuposto de con...

Andamento do Processo n. 0003487-63.2012.8.19.0030 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0003487-63.2012.8.19.0030 - CESAR LUIS RICARDO (Adv (s). Dr (a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (OAB/RJ-059467) X CAROLYNE FERREIRA LIMA (Adv (s). Dr (a). JERRY FERREIRA LIMA (OAB/RJ-160771) Decisão:

Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Proc. 0002237-87.2015.8.19.0030 - JOSÉ XERXES MONTEIRO BENTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (OAB/RJ-036404), Dr(a). FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB/RJ-156257), Dr(a). DALVA ROGICH MOTTA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10516198420168260100 SP 1051619-84.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051619-84.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0045236-16.2010.8.26.0554 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0045236-16.2010.8.26.0554 (554.01.2010.045236) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Joao Carlos de Biasi - Cassio A Alves Comercio de Maquinas - José Carlos de Biasi aforou ação em

Andamento do Processo n. 0012528-22.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012528-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012528-4/SP AGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a) AGRAVADO(A) :

Andamento do Processo n. 0013417-73.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013417-73.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013417-0/SP AGRAVANTE : PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA ADVOGADO : SP149754 SOLANO DE CAMARGO e outro(a) AGRAVADO(A) : BANCO

Andamento do Processo n. 0010707-57.2016.5.15.0023 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010707-57.2016.5.15.0023 AUTOR LUCRECIA APARECIDA ADVOGADO ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ(OAB: 49636/SP) ADVOGADO LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ(OAB: 183574/SP) ADVOGADO AUGUSTO CESAR

Andamento do Processo n. 0010737-92.2016.5.15.0023 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010737-92.2016.5.15.0023 AUTOR REBECA NICOLY SILVA SANTOS ADVOGADO EDILAINE GARCIA DE LIMA(OAB: 221176/SP) RÉU FRANCISCO DE ASSIS MOTA PANIFICADORA - ME Intimado(s)/Citado(s): -

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