Art. 248 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Deverá, porém, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do..., acredito que deve ser considerada plausível a escusa do réu, de forma a incidir a norma do art. 248 do CC .Isso posto..., com base no art. 248 do CC , indefiro a ...
dos adiantamentos salariais. Os negócios jurídicos benéficos se interpretam estritamente (art. 114 do Código Civil). Não... da contratação. Procede, assim, o pedido contido no item V da petição inicial. Em conformidade com o disposto no art. 248... do Código Civil: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culp...
dos valores depositados mensalmente em favor do Reclamante em sua conta vinculada (artigo 7º da Lei n. 8.036/90... em relação a todo o período contratual (artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90), o FGTS incidente sobre as parcelas... a regra do artigo 26, par. único, da Lei n. 8.036/90, determinando a imediata ...
”, inciso I e § 1º, 493, 926, 927, 933, 942, 948, 1.013, 1.016, 1.022 do Código de Processo Civil, 54 da Lei nº 11.101... objeções ao novo plano, negando vigência aos artigos 53 , 55 , 56 , 57 e 58 da Lei nº 11.101 /2005; nesse ponto, reclama... /2005, 248 do Código Civil , 139, “caput” e § 3º, inciso III do Regimento ...
, 948, 1.013, 1.016, 1.022 do Código de Processo Civil, 54 da Lei nº 11.101/2005, 248 do Código Civil, 139, “caput” e § 3... aos artigos 53, 55, 56, 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005; nesse ponto, reclama, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da contagem do prazo ânuo previsto no “caput” do art. 54 da Lei nº 11.101/2005...
a obrigação de fazer impossível de ser satisfeita, por expressa previsão legal (art. 248 do Código Civil , aplicado... coletivo público intermunicipal. Devido. Os artigos 1º da Lei nº 7.418 /85 e 3º do Decreto nº 95.247 /87, que disciplinam...-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Conjugando o art. 1º da Lei nº 7.418...
DO ARTIGO 7 , § 1º , DA LEI Nº 6.194 /1974 COM OS ARTIGOS 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 332 DE 2015 E 43 DA CIRCULAR Nº 17.... Isso porque, conforme preceitua o art. 7º , § 1º , da Lei nº 6.194 /1974, a seguradora possui direito de regresso, no consórcio... dos arts. 502 e 507 do CPC ; art. 248 do CC e art. 14 do Marco Ci...
no art. 248, parte final, do Código Civil, sem prejuízo da cobrança da multa outrora fixada.” (sic) Dispõe o artigo 134... do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá... de Instrumento nº 2029426-62.2019.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é ...
o presente recurso especial alegando violação aos arts. 248 e 475 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput... constitucional , no que se refere à alegada violação aos arts. 248 e 475 do Código Civil, por óbice das Súmulas nºs 283... recursal não combate, expressa e diretamente, o fundamento do acórdão rec...
de que a empresa se propôs a cumprir a obrigação legal descrita no art. 93 da Lei nº 8.213 /91 mas não logrou êxito. Ileso o artigo 93... ANULATÓRIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213... aplicada em razão do descumprimento do disposto no art. 93 ...