Art. 248 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
de fazer em perdas e danos na forma da parte final do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Assim, condena-se o 2º réu a pagar... de fazer em perdas e danos na forma da parte final do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Assim, condena-se o Município réu... diferenciada, por força da Lei n.º 13.022/2014 c/c art. 511, §...
, com a restituição da quantia paga pela apelada, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, nos termos do artigo 248..., do Código Civil. Em tese sucessiva, no que tange à multa imposta pelo não cumprimento da obrigação, pugna pela... pelo qual se mostra impossível a substituição do produto. A questão é singel...
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marli Brito dos Santos (OAB: 54959/SP) - Silvio... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...
e danos, depender da efetiva comprovação do prejuízo alegado, conforme se depreende por uma rápida leitura dos artigos 248..., 395, caput, 402 e 403 do Código Civil, a situação dos autos revela, pela própria narrativa contida na petição inicial... da pessoa nomeada ao desprezo público (CC, art. 17). [...] A segunda re...
com a indenização substitutiva (CC, art. 248; CPC, arts. 815 e 816; TST, Súmula 389, II). 7. Justiça gratuita. A nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º... agressiva com os demais funcionários'". Requer, assim, a rescisão indireta (ID. d5956b5, págs. 02/03). Em defesa... indireta do contrato de ...
Pg. 9895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019 substitutiva (CC, art. 248; CPC... pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10... e previdenciários (CLT, art. 791-A, § 2º; TST, OJ 348, SBDI-1). Liquidação; correção...
. Relatora designada, Dra. Angela Lopes, nos termos que seguem. 1. Preliminar. Recurso cabível. Diz o Código de Processo Civil..., pois reconheceu que a obrigação tornou-se impossível, causa extintiva da obrigação, (art. 248 , CC... de Instrumento nº 2033834-33.2018.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em qu...
sobre a obrigação de fazer da apelada, indicando os artigos 247 e 248 do Código Civil, bem como violação ao CDC. Sustenta que há... moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes últimos... sem resolução do mérito moldes do art. 485, inciso VI, do Código...
do evento danoso da negativação (data inclusão 14/07/2014), com base no art. 186 do Novo Código Civil c/c art. 5º... manifestação expressa do artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 248, 537 e 373, I do Código... do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cdc). I...
". Assevera que, "em seu art. 19, caput e § 1º, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) reitera que os provedores... DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ADOLESCENTE NA Documento: 87862960 Página 1 de 13 INTERNET, SEM AUTORIZAÇÃO - ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL... e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que o "rec...