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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana;

Recurso Administrativo n. 5033581.02.2017 - 05/04/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE SÍLVIO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS IMPETRADOS SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO (S) LIT. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

EMENTA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER IN TANTUM. RESOLUÇÃO Nº 005/2003 DA GOIÁSPREV. PROCESSO DE ORIGEM. COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Pg. 139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 7102186.17.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ARGUENTE: DESEMBARGADOR RELATOR DA SEXTA CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA – ARGUIÇÃO

Mozart Baldez

Mozart Baldez -

Forças Armadas x Facções: a guerra vai começar e a população desprotegida ''pagará o pato''!

A lava jato foi o grande estopim da política brasileira em 2016. O povo indignado foi às ruas e pugnou pela intervenção militar no governo para brecar a onda de corrupção e punir a classe política.

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional

O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar

Andamento do Processo n. 5.214 - Intervenção Federal - 16/11/2016 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.214 (372) ORIGEM : IF - 5214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

fundamento no art. 34, incs. III, da Constituição da República não depende de intervenção do Supremo Tribunal. Tampouco se está diante de ato atentatório o livre exercício do Poder Judiciário (art.

Andamento do Processo n. 0001191-89.2013.403.6116 - 10/11/2016 do TRF-3

0001191-89.2013.403.6116 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAIZEN TARUMA LTDA (SP136615 - FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS E SP016650 - HOMAR CAIS) 1. RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública ajuizada

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

produtores de cana, açúcar e álcool. Não se trata, portanto, de instituição de tributo emnenhuma de suas espécies, mas de obrigação de fazer vinculada à implantação de programa de assistência social

Andamento do Processo n. 632.218 - Recurso Extraordinário - 03/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.218 (1320) ORIGEM : ADI - 1629200100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

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