Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;
Micaela Viriato, Advogado
há 3 meses

A extensão do “princípio sensível” para fins de esclarecimento de intervenção.

INTRODUÇÃO O presente resumo busca apresentar a extensão dos princípios sensíveis, ou seja, aqueles que estão relacionados de modo taxativo no rol do artigo 34 , VII e suas alíneas, da Constituição…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

. 34 , VI e VII , alínea b , da Constituição Federal . Hipótese em que não houve representação do Procurador-Geral... Representação interventiva. Art. 34 , VII , da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

Albuquerque, com fundamento no art. 34 , incisos III e VII , b , da Constituição Federal . A parte autora narra a instauração... de enquadrar-se a espécie no art. 34 , VI e VII , alínea b , da Const…

Andamento do Processo n. 5.221 - Intervenção Federal - 27/01/2021 do STF

art. 34 , incisos III e VII , b , da Constituição Federal . A parte autora narra a instauração do caos na saúde pública... no art. 34 , VI e VII , alínea b , da Constituição Federal . Hipótese em …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

DO AMAZONAS Representação interventiva. Art. 34 , VII , da Constituição Federal . Ilegitimidade ad causam ativa. Ausência... pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios …

Página 7473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

°, VII, "b", da CF/88, art. 4º da Lei n.º 9.029/95 e súmula 443 do C. TST), gerando o direito à reintegração, sem falar... contrariando o artigo 187 do Código Civil e princípios e regras …

Página 7481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

do Código Civil e princípios e regras constitucionais (art. 1°, III, art. 5°, X, art. 7°, I, art. 34°, VII, "b", da CF/88... do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/95. A r. sentença rejeitou o pedido nos …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Junho de 2020

uma Intervenção Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII... , alínea b da Constituição Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão …
ano passado

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Junho de 2020

Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII , alínea b da Constituição... Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão Única da Indicação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 0007198-59.2014.8.13.0358 MG 2018/0298643-9

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.110 - MG (2018/0298643-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANA MARIA CHAVES DA SILVA ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA …