Art. 34, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 1.213.043 - Recurso Extraordinário - 28/08/2019 do STF

da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 2º, 5º, …

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

e LIV, 25, 22, I, 34, VII, “b”, 93, IX, e 97, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 5219 SP - SÃO PAULO

Leventer, em causa própria, com fundamento no art. 34, inc. VII, alínea b, da Constituição Federal. É a síntese..., com fundamento no art. 34, inc. VII, alínea b, da Constituição Federal. É a …

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

de intervenção formulado por Ester Meiler Leventer , em causa própria, com fundamento no art. 34, inc. VII, alínea b... aos direitos da pessoa humana (CF, art. 34, VII, b). Com efeito, o …

Página 27 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

de intervenção formulado por Ester Meiler Leventer, em causa própria, com fundamento no art. 34, inc. VII, alínea b... e VII, alínea "b", da Constituição Federal. Hipótese em que não houve …

Página 3907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2019

°, X, art. 7°, I, art. 34°, VII, "b", da CF/88, art. 4º da Lei n.º 9.029/95 e súmula 443 do C. TST), gerando o direito à...-se prescritas as pretensões da parte Reclamante relativamente ao período …

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 25-54.2017.6.09.0132 – CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 28.450/2017 PROCEDÊNCIA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132 ZONA ELEITORAL) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: MINISTÉRIO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2018

EMENTA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATURA SEM PARTIDO (AVULSA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRE’s. LEGISLATIVO ESTADUAL E…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203577220165040561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020357-72.2016.5.04.0561 (RO) RECORRENTE: SUELI DE FATIMA MIRANDA HAHN, FRANCIELI FATIMA…

Andamento do Processo n. 1.141.342 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.342 (1195) ORIGEM : 00057962320168260127 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JURANDIR JOSE DE…