Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Junho de 2020

uma Intervenção Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII... , alínea b da Constituição Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão …
há 2 meses

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Junho de 2020

Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII , alínea b da Constituição... Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão Única da Indicação …

Andamento do Processo n. 0411274.46.2014.8.09.0011 - 11/05/2020 do TJGO

, inciso VII, alíneab”, 183, 226, § 7º, 227 e 230 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, bem como divergência..., em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea

Página 3783 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

dos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso III, 6º, 34, inciso VII, alíneab”, 183, 226, § 7º, 227 e 230 da Constituição... de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso …

Modelo de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus

partidária (art. 17, caput, CRFB) e na autonomia dos Entes federativos (art. 34, VII, “b”, CRFB). Assim, a Recomendação nº..., da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015381-77.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0015381-77.2019.8.21.7000

LET-A LET-B ART-00144 INC-00005 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00007 LEI...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0211955-08.2018.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 0211955-08.2018.8.13.0024

da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 …

Andamento do Processo n. 1.213.043 - Recurso Extraordinário - 28/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.043 (1292) ORIGEM : PROC - 02119550820188130024 - TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA (23680/RS) ADV.(A/S) : GUILHERME VALENTINI (54207/RS) RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 5219 SP - SÃO PAULO

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de intervenção formulado por Ester Meiler Leventer, em causa própria, com fundamento no art. 34, inc. VII, alínea b, da Constituição Federal. É a síntese do …