Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;

Página 7473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

°, VII, "b", da CF/88, art. 4º da Lei n.º 9.029/95 e súmula 443 do C. TST), gerando o direito à reintegração, sem falar... contrariando o artigo 187 do Código Civil e princípios e regras …

Página 7481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

do Código Civil e princípios e regras constitucionais (art. 1°, III, art. 5°, X, art. 7°, I, art. 34°, VII, "b", da CF/88... do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/95. A r. sentença rejeitou o pedido nos …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Junho de 2020

uma Intervenção Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII... , alínea b da Constituição Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão …
há 5 meses

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Junho de 2020

Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII , alínea b da Constituição... Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão Única da Indicação …

Andamento do Processo n. 0411274.46.2014.8.09.0011 - 11/05/2020 do TJGO

, inciso VII, alíneab”, 183, 226, § 7º, 227 e 230 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, bem como divergência..., em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea

Página 3783 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

dos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso III, 6º, 34, inciso VII, alíneab”, 183, 226, § 7º, 227 e 230 da Constituição... de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso …

Modelo de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus

partidária (art. 17, caput, CRFB) e na autonomia dos Entes federativos (art. 34, VII, “b”, CRFB). Assim, a Recomendação nº..., da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015381-77.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0015381-77.2019.8.21.7000

LET-A LET-B ART-00144 INC-00005 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00007 LEI...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0211955-08.2018.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 0211955-08.2018.8.13.0024

da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 …

Andamento do Processo n. 1.213.043 - Recurso Extraordinário - 28/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.043 (1292) ORIGEM : PROC - 02119550820188130024 - TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :…