Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 0000729-11.2021.5.19.0010 - AIRR - 18/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000729-11.2021.5.19.0010 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AGRAVANTE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO (OAB: 3303/AL) AGRAVADO FELIPE…

Andamento do Processo n. 0000729-11.2021.5.19.0010 - AIRR - 18/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000729-11.2021.5.19.0010 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AGRAVANTE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO (OAB: 3303/AL) AGRAVADO FELIPE…

Página 12707 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

existência de controle de jornada. Esses os fundamentos essenciais para a manutenção do condeno quanto ao intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo interjornada, ante a prevalência da jornada…
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Página 12713 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

trabalhavam no primeiro e segundo dia das 13h30 às 22 horas, no terceiro e quarto dia trabalhavam das 7h30 às 16 horas". Ou seja, restou patente, por processualmente sedimentada, a narrativa inicial…
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Andamento do Processo n. 0001091-71.2021.5.10.0104 - ROT - 06/12/2023 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001091-71.2021.5.10.0104 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA LTDA ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA(OAB: 108112/MG)…

Andamento do Processo n. 0001091-71.2021.5.10.0104 - ROT - 06/12/2023 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001091-71.2021.5.10.0104 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA LTDA ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA(OAB: 108112/MG)…

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2023

como inclusive demonstrariam os controles referentes ao mês de agosto/2019, inadvertidamente juntados aos autos na versão manual e na versão mecânica. De fato, ainda que considerada válida a juntada…
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Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2023

descanso, repouso e refeição. Ao contrário, comia na própria mesa de trabalho, pois não havia a menor possibilidade de ausentar-se bem assim "Trabalhou em jornada extraordinária ao participar de…
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Página 348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2023

rótulo de 'Auxílio Educação', ao argumento de que seria uma contribuição para pagamento da faculdade na qual estava inscrita a Autora". Requer seja a parcela integrada ao salário para todos os fins.
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Andamento do Processo n. 0010821-68.2022.5.18.0001 - RORSum - 23/11/2023 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010821-68.2022.5.18.0001 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SDG NUTRICAO PARENTERAL E ENTERAL LTDA ADVOGADO ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS(OAB: 45664/GO) ADVOGADO PEDRO ERNESTO…